Garantias do Consumo Entre promoção e proteção: publicidade de alimentos na ADI 7.788/DF

 

No último dia 26 de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) fez audiência pública no âmbito da ADI 7.788/DF, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A controvérsia recai sobre a constitucionalidade de três Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): a RDC nº 24/2010, que regulamenta a publicidade de alimentos; a RDC nº 96/2008, relativa à publicidade de medicamentos; e a RDC nº 23/2009, que alterou a RDC nº 96/2008 [1].

Convocada pelo ministro Cristiano Zanin, a audiência — voltada à discussão da regulação da publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde [2] — reuniu especialistas, pesquisadores, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais, contando com mais de 30 expositores. O ministro registrou que “a iniciativa representa uma oportunidade relevante para acolher manifestações diversas acerca da matéria, de interesse público, possibilitando a participação da sociedade no debate e a contribuição para a decisão a ser tomada pelo STF” Ler mais

Bruxelas vai lançar campanha para aumentar consumo de alimentos da UE

 

A Comissão Europeia quer apoiar a agricultura e as pescas na União Europeia (UE) tendo hoje proposto, em Estrasburgo (França), o lançamento de uma campanha para aumentar o consumo de produtos europeus.

Salientando que os agricultores da UE "enfrentam dificuldades", como os elevados custos dos fatores de produção e a burocracia ou a concorrência desleal, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou hoje o lançamento da campanha "Compre produtos alimentares europeus", sendo reforçado o orçamento para a promoção.

A esta medida, juntam-se a já adotada simplificação da Política Agrícola Comum, com redução da burocracia por exemplo, e o reforço da posição dos agricultores na cadeia alimentar. Ler mais

“Carteiristas” à solta

 

Ter-se-á alguém dado conta de que as faturas das comunicações eletrónicas vinham muito “apimentadas” tanto pelo débito de chamadas não efetuadas, como pela ativação de um dos canais Meo – o “Caça e Pesca” – que jura a pés  juntos não haver feito nem ninguém por si, em casa onde só moram dois octogenários.

O facto é que situações destas são recorrentes e constituem grossa violação de preceitos legais vigentes.

1. No vertente caso é de um “serviço-surpresa” que se trata, não encomendado e que exorbita do pacote original: algo que soma valores às parcelas da fatura, em patente desvio à legalidade.

1. No vertente caso é de um “serviço-surpresa” que se trata, não encomendado e que exorbita do pacote original: algo que soma valores às parcelas da fatura, em patente desvio à legalidade. Ler mais 

Tribunal Geral anula taxa de supervisão imposta por Bruxelas ao Facebook, Instagram e TikTok

 

O tribunal considerou que o executivo comunitário deveria ter adotado a taxa de supervisão num ato delegado e não numa decisão de execução, violando assim o Digital Services Act (DSA). 

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou a taxa de supervisão que a Comissão Europeia fixou em 2023 às plataformas Facebook, Instagram e TikTok.

Segundo um comunicado, num acórdão divulgado esta quarta-feira, o tribunal considerou que o executivo comunitário deveria ter adotado a referida taxa num ato delegado e não numa decisão de execução, conforme as regras previstas do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), mais conhecido por Digital Services Act (DSA).

Considerando que não foi detetado nenhum erro que afete a obrigação de as sociedades em causa pagarem a taxa de supervisão para o ano de 2023, o Tribunal Geral mantém temporariamente os efeitos das decisões anuladas. Ler mais 

 

“Carteiristas” à solta

Ter-se-á alguém dado conta de que as facturas das comunicações electrónicas vinham muito “apimentadas” tanto pelo débito de chamadas não efectuadas, como pela activação de um dos canais Meo – o “Caça e Pesca” – que jura a pés  juntos não haver feito nem ninguém por si, em casa onde só moram dois octogenários.

O facto é que situações destas são recorrentes e constituem grossa violação de preceitos legais vigentes.

No vertente caso é de um “serviço-surpresa” que se trata, não encomendado e que exorbita do pacote original: algo que soma valores às parcelas da factura, em patente desvio à legalidade.

Desde logo, um CRIME DE BURLA:

“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”. (Código Penal: art.º 217). Ler mais

Mais de 4.000 crianças do primeiro ciclo correm risco de começar o ano letivo sem professor

 

Mais de 4.000 crianças do primeiro ciclo podem iniciar as aulas sem professor, alerta a Fenprof, que estima em 276 mil o número total de alunos potencialmente afetados pela falta de docentes em Portugal. O secretário-geral da Federação Naci...

Mais de 4.000 crianças do primeiro ciclo podem iniciar as aulas sem professor, alerta a Fenprof, que estima em 276 mil o número total de alunos potencialmente afetados pela falta de docentes em Portugal. O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, Feliciano Costa, destacou que o problema se agravou em comparação com o ano passado, quando cerca de 232 mil alunos enfrentavam horários sem professor.

A situação é especialmente crítica no primeiro ciclo, com 184 horários ainda sem ocupação, o que implica cerca de 4.500 crianças sem docente. Feliciano Costa frisou que, ao contrário de níveis superiores, apenas um professor especializado consegue ensinar leitura e escrita às crianças. A Fenprof identificou 2.758 horários em contratação de escola, mais 700 do que no ano anterior, o que representa cerca de 50 mil horas de aulas semanais por preencher. Ler mais

Professores portugueses do ensino primário ganham mais do que outros diplomados do ensino superior. Portugal é dos poucos países da OCDE onde isso acontece

 

Os professores portugueses têm salários mais elevados do que a média dos trabalhadores com formação superior, mas perderam poder de compra na última década, segundo o relatório “Education at a Glance 2025”, da Organização para a Cooperação...

Os professores portugueses têm salários mais elevados do que a média dos trabalhadores com formação superior, mas perderam poder de compra na última década, segundo o relatório “Education at a Glance 2025”, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

«Em Portugal, os salários dos professores do ensino primário (equivalente aos 1.º e 2.º ciclos) são 28% superiores aos dos trabalhadores com formação superior». Ler mais