O tribunal considerou que o executivo comunitário deveria ter adotado a taxa de supervisão num ato delegado e não numa decisão de execução, violando assim o Digital Services Act (DSA).
O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou a taxa de supervisão que a Comissão Europeia fixou em 2023 às plataformas Facebook, Instagram e TikTok.
Segundo um comunicado, num acórdão divulgado esta quarta-feira, o tribunal considerou que o executivo comunitário deveria ter adotado a referida taxa num ato delegado e não numa decisão de execução, conforme as regras previstas do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), mais conhecido por Digital Services Act (DSA).
Considerando que não foi detetado nenhum erro que afete a obrigação de as sociedades em causa pagarem a taxa de supervisão para o ano de 2023, o Tribunal Geral mantém temporariamente os efeitos das decisões anuladas. Ler mais
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