Comprar, entregar (ou não) e, que desalinho, arrepiar caminho…

 

A informação para o consumo, enquanto dever do Estado para com a sociedade, não é cumprida em Portugal.

Com efeito, a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 1996 prescreve imperativamente no n.º 2 do seu art.º 7.º:

“O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor”.

O consumidor suporta o serviço público através da contribuição do audiovisual na sua factura de energia, mês após mês.

O contribuinte garante as indemnizações compensatórias pelo serviço público através do erário. Ler mais

Mera notificação digital ou negativação misteriosa? Uma análise trifásica

Em um julgamento de impacto nacional, o Superior Tribunal de Justiça detém a responsabilidade de estabelecer o rumo da proteção de dados e do acesso ao crédito no Brasil. A questão, submetida à sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, com efeito vinculante para todas as instâncias judiciais do país, parece simples, mas é profundamente complexa: em pleno 2025, o que significa a exigência de comunicação “por escrito” ao consumidor antes de sua inscrição em cadastros de inadimplentes?

Um e-mail, uma mensagem de SMS ou uma notificação via WhatsApp são suficientes para cumprir o requisito do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A resposta definirá a compatibilização entre o direito fundamental à proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico (artigo 4º, III, CDC), exigindo um critério de análise que vá além da superfície. Nesse cenário, propõe-se uma metodologia interpretativa trifásica de análise na aplicação de normas pensadas para o “analógico” para o “digital”, a fim de possibilitar que a modernização não se traduza em um perigoso retrocesso na proteção dos vulneráveis. Ler mais

Segurança rodoviária europeia em risco após acordo comercial entre UE e EUA, dizem ONG

 

O reconhecimento pela UE das normas de segurança automóvel dos EUA poderá ter consequências perigosas para a segurança dos condutores, peões e ciclistas, alertam as ONG.

O acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos não tem apenas implicações económicas e financeiras. Poderá também ter consequências para a segurança rodoviária na Europa. É este o alerta lançado pelas ONG na sequência da declaração conjunta publicada na semana passada pela Comissão Europeia e por Washington.

No que respeita aos automóveis, o texto refere o "reconhecimento mútuo" das normas de cada um. No entanto, o Conselho Europeu para a Segurança dos Transportes (ETSC) salienta que as normas de segurança são muito diferentes entre os automóveis europeus e norte-americanos.

"Dispomos agora [na UE] de tecnologias como a travagem automática de emergência, testes de proteção dos peões e sistemas de assistência à manutenção na faixa de rodagem", explica Dudley Curtis, diretor de comunicação do ETSC. Ler mais

Portugueses “com medo” e retidos em hotel em Espanha devido a surto de salmonela com quase 150 pessoas com sintomas

 

Um surto de salmonela no hotel Cavanna, em La Manga, na região de Múrcia, em Espanha, está a afetar dezenas de turistas portugueses que se encontram retidos no local desde sábado. Até ao momento, 146 pessoas apresentaram sintomas como febre e vómitos, e 20 continuam internadas, incluindo oito crianças, de acordo com o jornal espanhol La Verdad.

Eliana Vieira, uma das hóspedes portuguesas, contou ao Correio da Manhã como está a viver a situação. “Estamos prisioneiros, estamos com medo”, afirmou, descrevendo uma semana de férias que considera completamente arruinada. A hóspede acusa ainda o hotel de falta de organização e de não dar resposta adequada à crise de saúde pública.

Segundo o La Verdad, o surto terá começado após o almoço de sábado, quando foi servido peixe e massa de espinafres alegadamente contaminados com a bactéria. Horas depois, vários hóspedes, entre os quais bebés, começaram a apresentar sintomas. Perante a gravidade do surto, a cozinha do hotel foi encerrada para desinfeção e as refeições passaram a ser asseguradas por catering externo. Ler mais

Qual é o impacto das alterações hormonais durante e após o tratamento oncológico?

 

O oitavo episódio da nova temporada do podcast Dois de Conversa: sobre o Cancro - criado pela Liga Portuguesa Contra o Cancro Núcleo Regional do Sul - tem como tema “Sobrevivência e o Papel das Hormonas na Recuperação" e conta com Joana Simões Pereira, investigadora e médica endocrinologista do Instituto de Oncologia de Lisboa

Durante e após os tratamentos, o doente oncológico pode sofrer alterações hormonais. Nesta conversa com a especialista Joana Simões Pereira, o que se pretende é ir ao fundo da questão e perceber o impacto real que estas mudanças podem ter na qualidade de vida dos doentes e sobreviventes e a importância de uma abordagem orientada para o bem-estar físico, emocional e social.

Dois de Conversa: sobre o Cancro é a nova designação de um programa iniciado em 2020 sob o nome Segundas de Conversa, criado pela Liga Portuguesa Contra o Cancro Núcleo Regional do Sul (LPCC-NRS), com o objetivo de abordar temas relacionados com o cancro de forma acessível e próxima da comunidade. Desde então, já assumiu diversos formatos – Zoom, Facebook Live, televisão – mantendo sempre o propósito de esclarecer e promover a literacia em saúde, na área da oncologia.

Em 2023, foi distinguido com o prémio SNS Awards, na categoria de Jornalismo. A partir de 2025, passa a ser gravado em formato podcast, nos estúdios do Expresso.

Os episódios anteriores, ainda sob o nome Segundas de Conversa, podem ser consultados nas plataformas da LPCC-NRS, YouTube ou Spotify.

 

Comprar, entregar (ou não) e, que desalinho, arrepiar caminho…

 

A informação para o consumo, enquanto dever do Estado para com a sociedade, não é cumprida em Portugal.

Com efeito, a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 1996 prescreve imperativamente no n.º 2 do seu art.º 7.º:

“O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor”.

O consumidor suporta o serviço público através da contribuição do audiovisual na sua factura de energia, mês após mês.

O contribuinte garante as indemnizações compensatórias pelo serviço público através do erário.

Mas o “serviço público” “resume-se” ao “Preço (In)certo” (desculpa lá qualquer coisinha, ó Fernando Mendes!) e aos “concursos” pós-jornal da noite?…

Parece que ninguém se perturba com isso! Ler mais

Novo decreto da Anatel traz suspensão de obrigações de operadoras de TV e atinge consumidores

 

A Anatel publicou um novo decreto que muda o cenário das operadoras de TV por assinatura no Brasil. A decisão, aprovada nesta sexta-feira (22), suspende de forma cautelar diversas obrigações regulatórias aplicadas às empresas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), até que a revisão regulatória seja concluída.

Contudo, algumas coisas vão mudar para as operadoras de TV e os brasileiros precisam ficar espertos. Sendo assim, veja o que você deve esperar.

O que muda para as operadoras de TV

A suspensão atinge pontos do enquadramento regulatório do SeAC, como: Ler mais