quinta-feira, 31 de julho de 2025

IRS: Termina hoje o prazo para receber o reembolso automático pelas Finanças

 

Para os contribuintes portugueses que submeteram a declaração de IRS dentro do prazo legal, esta quinta-feira, 31 de julho, marca o limite para o reembolso automático por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O reembolso do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tradicionalmente aguardado com expectativa por muitos, pode representar um importante reforço financeiro, sendo frequentemente utilizado para cobrir despesas familiares, reforçar poupanças ou até financiar férias.

Como é feito o pagamento do reembolso?
O reembolso pode ser efetuado por duas vias principais: transferência bancária ou cheque.

A transferência bancária é o método mais comum, sendo utilizado o IBAN registado nas finanças. Após a emissão da nota de liquidação, o dinheiro demora cerca de três dias úteis a entrar na conta bancária do contribuinte. Caso o IBAN fornecido não esteja atualizado ou válido, o reembolso é feito por cheque enviado para a morada fiscal, que deve ser depositado no prazo máximo de 60 dias. Se esse prazo for ultrapassado, é possível solicitar a reativação do cheque, mas apenas dentro de um período de cinco anos, contados desde a data da liquidação do imposto. Ler mais

Lisboa encerra hoje o 31.º concurso do Programa Renda Acessível com 135 casas em fase final de obra. Nova edição já aceita inscrições

 

Termina hoje o prazo para candidaturas ao 31.º concurso do Programa Renda Acessível, que disponibiliza 135 novas habitações municipais com rendas ajustadas aos rendimentos dos agregados familiares. Já está em curso o 32.º concurso, aberto desde o início de julho.

Chega hoje ao fim o prazo para apresentação de candidaturas ao 31.º concurso do Programa Renda Acessível da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Em causa está a atribuição de 135 habitações municipais, atualmente em fase final de construção, com tipologias que variam entre T0 e T4. Estas novas casas integram o plano municipal de combate à crise habitacional, e são financiadas através de capitais próprios do município, verbas do Programa 1.º Direito e fundos da União Europeia, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

As candidaturas encerram esta quinta-feira, 31 de julho, às 17h00, e podem ser feitas online na plataforma Habitar Lisboa, ou presencialmente — mediante agendamento — para quem não tenha meios digitais ou autonomia para o fazer por conta própria. Ler mais

Diário de 31-7-2025

 


Diário da República n.º 146/2025, Série I de 2025-07-31

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.

Agricultura e Mar

Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.

Controlo de fronteiras vai mudar na Europa. Sistema digital de entradas e saídas avança em outubro

 É já a partir de 12 de outubro de 2025 que o novo sistema digital de controlo de fronteiras europeu (EES, na sigla em inglês) começa a funcionar. O sistema vai avançar de maneira progressiva, ao longo de um período de seis meses.

A ideia de implementar o EES já tem alguns anos, com a proposta inicial a ser apresentada pelo executivo comunitário em 2016. Inicialmente, esperava-se que o sistema começasse a funcionar em 2022, mas vários atrasos acabam por mudar os planos.

Em 2024, a Comissão Europeia propôs um arranque progressivo do sistema, que ganhou “luz verde” já em março deste ano, com a aprovação final por parte do Conselho da União Europeia. Ler mais

 

Mais de 11 mil alunos tiveram formação sobre violência no namoro

 

Numa nota enviada às redações, a APAV refere que a formação aconteceu no âmbito do programa “Abuso Não É Amor”.   

Mais de 11 mil alunos, de todo o país, tiveram formação  sobre violência no namoro e prevenção de comportamentos abusivos, anunciou esta quarta-feira a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).  

Numa nota enviada às redações, a APAV refere que a formação aconteceu no âmbito do programa “Abuso Não É Amor”.  

Neste sentido, nos primeiros seis meses de 2025, a associação deu formação a 3.247 alunos, um número em linha com a média anual desde 2021, quando o programa começou, de “mais de 3 mil jovens”.  Ler mais

Imprensa Escrita - 31-7-2025





 

quarta-feira, 30 de julho de 2025

CMVM aplica coimas de 175 mil euros em cinco processos de contraordenção

 

São três processos por violação de deveres dos auditores, em particular, o dever de reduzir a escrito o contrato de prestação de serviços de auditoria, o dever de organizar um arquivo de auditoria instruído de acordo com as normas relativas a auditores, o dever de documentação e o dever de encerrar o arquivo da documentação de suporte aos trabalhos realizados e conclusões obtidas no prazo de 60 dias após a emissão da certificação legal de contas. 

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou hoje cinco decisões relativas a processos de contraordenação, em regime de anonimato.

Na base das decisões da CMVM, estão três processos por violação de deveres dos auditores, em particular, o dever de reduzir a escrito o contrato de prestação de serviços de auditoria, o dever de organizar um arquivo de auditoria instruído de acordo com as normas relativas a auditores, o dever de documentação e o dever de encerrar o arquivo da documentação de suporte aos trabalhos realizados e conclusões obtidas no prazo de 60 dias após a emissão da certificação legal de contas.

Foram aplicadas três coimas que somam 50 mil euros, mas algumas suspensas. Portanto foi aplicada uma coima de 20.000 euros, uma de 10.000 euros, totalmente suspensa na sua execução, pelo prazo de dois anos e uma de 20.000 euros, parcialmente suspensa na sua execução em 10.000 euros, pelo prazo de dois anos. Ler mais

 

O NATAL E O ASSÉDIO DAS CRIANÇAS PELA PUBLICIDADE

  Não são só os brinquedos, os jogos, os artefactos da mais avançada das tecnologias. São também as guloseimas, os chocolates, que sabemos n...