Aí, recusas-te a agir? Às mãos da sociedade civil vais ter de carpir…

 

De onde se narra – ó coisa vil - que a administração pública foi posta na “amarra” por uma instituição da sociedade civil…

É vulgar dizer-se que com o avançar da idade… os anos pesam!

Não sabemos se pesam se não.

Sabemos que o avolumar de memórias exige, por vezes, que delas nos libertemos para que nos não escapem.

Em Portugal constituiu-se em 1982, com a primeira Lei de Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na órbita da administração central indirecta do Estado, para que desenvolvesse as políticas que o Governo traçaria no âmbito da formação, informação e protecção do consumidor. Ler mais

 

Do luto gestacional à amamentação: advogada explica o que quer o Governo mudar

Anteprojeto do Governo para a reforma laboral inclui mexidas em direitos como as faltas por luto gestacional, a dispensa para amamentação e o horário flexível. Medidas causaram “ansiedade” nas famílias, diz advogada e consultora de direitos parentais Marta Esteves. Saiba o que está em causa. 

O Governo entregou na semana passada aos parceiros sociais o anteprojeto para a reforma da legislação laboral que mexe com mais de cem artigos do Código do Trabalho, entre os quais quatro referentes ao regime da parentalidade. Medidas que afetam os direitos das famílias e que “criaram muito ansiedade”, começa por apontar Marta Esteves, advogada e consultora de direitos parentais.

A eliminação das faltas por luto gestacional é uma das medidas inscritas no anteprojeto que está a gerar mais críticas, com a oposição a lamentar o “ataque às famílias” e o “retrocesso”. O atual regime foi introduzido em 2023 e permite que, nos casos em que não há lugar à licença por interrupção da gravidez, a trabalhadora falte ao trabalho até três dias e sem qualquer perda de remuneração, explica Marta Esteves. Essas faltas abrangem também o pai, a quem foi reconhecido pela primeira vez o direito ao luto gestacional. Ler mais

 

Sistema digital para registo de entradas de estrangeiros na UE em vigor a 12 de outubro

 

O anúncio foi feito hoje pela Comissão Europeia, que definiu a data de início, explicando em comunicado que, “a partir de 12 de outubro, os Estados-membros começarão a introduzir gradualmente o sistema ao longo de um período de seis meses”. 

O novo sistema digital de entradas e saídas de estrangeiros na União Europeia (UE) começará a funcionar em 12 de outubro em 29 países, incluindo Portugal, com dados biométricos para substituir gradualmente o atual carimbo de passaportes.

O anúncio foi feito hoje pela Comissão Europeia, que definiu a data de início, explicando em comunicado que, “a partir de 12 de outubro, os Estados-membros começarão a introduzir gradualmente o sistema ao longo de um período de seis meses”.

“As autoridades fronteiriças irão, progressivamente, registar os dados dos nacionais de países terceiros que cruzem as fronteiras. No final deste período, o sistema estará plenamente operacional em todos os pontos de passagem fronteiriça”, isto é, em abril de 2026. Ler mais

 

Ai, recusas-te a agir? Às mãos da sociedade civil vais ter de carpir…

 

De onde se narra – ó coisa vil – que a administração pública foi posta na “amarra” por uma instituição da sociedade civil… É vulgar dizer-se que com o avançar da idade… os anos pesam! Não sabemos se pesam se não. Sabemos que o avolumar de memórias exige, por vezes, que delas nos libertemos para que nos não escapem.

Em Portugal constituiu-se em 1982, com a primeira Lei de Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na órbita da administração central indirecta do Estado, para que desenvolvesse as políticas que o Governo traçaria no âmbito da formação, informação e protecção do consumidor.

Os Ministérios da tutela sucederam-se: o da Qualidade de Vida, o do Ambiente, a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministro-Adjunto, o da Economia, que sabemos nós! Nunca onde, por direitas contas, deveria estar, antes na Justiça!

A inoperância do INDC foi patente, depois de uns anos em que foi contagiante o entusiamo de Carlos Pimenta, no Ambiente e, mais tarde, de Macário Correia. Honra lhes seja! Ler mais

Assédio de consumo na economia digital: atuação do MP para garantir tutela do princípio da transparência

 A prática agressiva de consumo é aquela que tenta pressionar o consumidor de forma impor sua decisão, explorando emoções, medos, confiança e outras situações especiais. [1] O assédio de consumo que acontece no mundo digital tem quase sempre como característica a violação da privacidade das pessoas. [2] Dados como preferências de compra, localização, gênero, idade, endereço e outros são utilizados para induzir o consumo, muitas vezes sem o consentimento ou sem informação.

Os avanços tecnológicos promovem inúmeros benefícios e estimulam o bem-estar de seus usuários, mas também facilitam a intromissão progressiva nos fatos da vida privada. [3] Os direitos da nova geração, como explana Bobbio, nascem todos dos perigos à vida, à liberdade e à segurança, provenientes do aumento do progresso tecnológico [4] e se relacionam com a constante diminuição da esfera privada das pessoas.  Ler mais

Mário Frota agraciado com a Ordem de Mérito pela defesa do Direito do Consumo

 

Mário Frota, membro fundador da Frente Cívica e seu primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi agraciado na segunda-feira pelo Presidente da República como comendador da Ordem do Mérito, pelo seu contributo para o desenvolvimento e defesa do Direito do Consumidor em Portugal.

“Cabe-lhe a si, prezado professor e mestre, o mérito de ter lutado por essa causa”, saudou o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa durante a cerimónia, no Palácio de Belém.

Mário Frota agraciado com Comenda da Ordem de Mérito

 Mário Frota, em cerimónia realizada esta segunda-feira, 28 de julho, no Palácio de Belém, em Lisboa, foi agraciado pelo Presidente da República, como Grão-Mestre das Ordens Honoríficas, com a Comenda da Ordem de Mérito, por ao longo de cerca de meio século, ter consagrado o seu labor e intervenção aos direitos do consumidor e do Direito do Consumo.

Mário Frota destacou-se pela criação da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo (no termo de um controverso Congresso Mundial das Cláusulas Abusivas nos Contratos, que organizou na Universidade em Coimbra, com a animadversão dos seus responsáveis), da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, do Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor (Brasil/Argentina), AEDEPh – Association Européènne de Droit et Economie Pharmaceutiques (Paris), da Associação Portuguesa de Jovens Consumidores na Universidade de Coimbra), do Instituto Lusíada de Direito do Consumo, Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, entre outras.  (...)