É proprietário de um Alojamento Local? Só tem até hoje para entregar esta obrigação (ou pode perder o registo)

 

Os proprietários de Alojamento Local (AL) têm até hoje para submeter o comprovativo do seguro de responsabilidade civil no portal da Agência para a Modernização Administrativa (AMA). O incumprimento desta obrigação legal pode resultar no cancelamento do registo da atividade.

A medida decorre da nova legislação que regula o setor do alojamento local, reforçando a segurança e o controlo da atividade. A submissão anual do comprovativo de seguro é agora obrigatória e deverá ser feita através do portal Gov.pt.

Esta nova funcionalidade, além de garantir o cumprimento legal, visa também atualizar a base de dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) e reforçar a confiança dos turistas.

Os comprovativos devem ser entregues no portal Gov.pt, tanto no início da atividade como sempre que houver renovação ou alteração do seguro.  Ler mais

Desmantelada rede de fraude ao IVA com alimentos que rendeu 35 milhões de euros

 

A Procuradoria Europeia anunciou hoje ter desmantelado em Lisboa uma rede de fraude ao IVA com alimentos essenciais que terá prejudicado o Estado e o orçamento comunitário em 35 milhões de euros, investigação que resultou em 30 arguidos.

A Procuradoria Europeia anunciou hoje ter desmantelado em Lisboa uma rede de fraude ao IVA com alimentos essenciais que terá prejudicado o Estado e o orçamento comunitário em 35 milhões de euros, investigação que resultou em 30 arguidos.

Em comunicado, a Procuradoria Europeia (EPPO), que dirigiu a investigação, com nome de código "Ambrósia", disse que a acusação dos 30 arguidos - 17 pessoas e 13 empresas -, foi deduzida na terça-feira perante o Tribunal Central Criminal de Lisboa, tendo três arguidos ficado em prisão preventiva e outro em prisão domiciliária.

Segundo a acusação, a rede controlaria sociedades com sede em Portugal, mas também em Espanha e França, dedicando-se alegadamente à fraude ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com produtos como azeite, óleo e açúcar. Ler mais

 

“Suíça para os suíços”: cidade proíbe entrada de estrangeiros em piscina municipal para preservar “clima sereno”

A Suíça é um país protegido pelas suas montanhas, pelo que a própria geografia permite algum isolamento em muitas circunstâncias. Mas, ainda assim, consegue conviver com os lados bons e maus do mundo globalizado: a coexistência nem sempre é fácil e, diante disso, algumas pessoas agem com maior ou menor tolerância. Nesse contexto, a cidade de Porrentruy surpreendeu com uma medida polémica na sua piscina municipal.

Num comunicado divulgado no site da cidade, o Conselho Municipal e a União Intermunicipal do Distrito de Porrentruy decidiram restringir o acesso à piscina a cidadãos não suíços ou aqueles sem autorização de residência ou trabalho no país. A decisão, comentaram, dá-se “no contexto das altas temperaturas e do fluxo extremo de visitantes nos últimos dias”.

Segundo os responsáveis, desde o início da temporada de verão, “mais de 20 pessoas foram removidas e banidas da piscina municipal devido a comportamento inapropriado, incivilizado e desrespeitoso que viola as regras do local”. Ler mais

El TJUE refuerza la protección de los consumidores en procedimientos concursales

 

El TJUE establece que los tribunales de concurso deben analizar de oficio cláusulas abusivas para proteger a los consumidores, incluso tras lista de créditos.

El Tribunal de Justicia de la Unión Europea en su sentencia asunto C?582/23, de 3 de junio de 2025, ECLI:EU:C:2025 ha dictaminado que los tribunales de concurso deben tener la capacidad de examinar de oficio el carácter potencialmente abusivo de las cláusulas contractuales, incluso si la lista de créditos ha sido aprobada y es vinculante. Este fallo se produce en el contexto de un caso en Polonia, donde se declaró el concurso personal de un particular cuyos créditos procedían mayoritariamente de un contrato de préstamo hipotecario indexado al franco suizo.

El tribunal del concurso polaco, en una fase avanzada del procedimiento, identificó posibles cláusulas abusivas en el contrato de préstamo, lo que podría reducir significativamente los créditos del banco o incluso anularlos. Sin embargo, la normativa polaca no permite al tribunal del concurso examinar estas cláusulas, obligándolo a remitir la cuestión al juez comisario, lo que podría prolongar el procedimiento y agravar la situación económica del consumidor concursado. (...)

Barbie lança boneca com diabetes tipo 1

 

A boneca vem com um dispositivo de medição de glicose e o respetivo sensor no braço, além de uma bomba de insulina presa à cintura. A ideia é aumentar o sentimento de inclusão das crianças que têm esta doença.

A Mattel, empresa fabricante de brinquedos, acaba de lançar um novo modelo da boneca Barbie, em que esta é portadora de diabetes tipo 1.

O objetivo é, de acordo com a marca, que as crianças com diabetes possam identificar-se com a Barbie, promovendo assim um maior sentimento de inclusão.

A boneca surge com um dispositivo de medição de glicose e o respetivo sensor no braço, ambos cor-de-rosa.

Também a roupa usada por este modelo da Barbie tem um significado: o vestido com bolas azuis remete para o símbolo de consciencialização da doença. Ler mais

 

Não se deixe levar pela febre dos Labubu: aprenda a evitar fraudes online ao comprar os bonecos do momento

 Há cada vez mais mentes criminosas estão a explorar o desejo dos consumidores por produtos virais para lançar golpes sofisticados, simulando e-commerces e prometendo versões “importadas do Japão” a preços absurdamente baixos.

Para marcas e profissionais de marketing, o alerta é claro: a experiência digital não é apenas sobre conversão, é sobre confiança. A explosão de fraudes envolvendo o Labubu mostra como produtos virais, se não forem bem comunicados e protegidos, podem transformar-se numa armadilha para o consumidor e um risco de reputação para o ecossistema digital.

Segundo a Kaspersky, os sites falsos:

• Têm design semelhante a lojas reais

• Utilizam domínios em português

• Vendem a preços ridiculamente baixos

• Prometem entrega rápida e versões “exclusivas”

Rogério Athayde, especialista em cibersegurança, alerta que os golpes estão mais profissionais, e a proteção do consumidor começa antes da compra. Para o marketing digital, é essencial: Ler mais

Houve uma alteração no Portal das Finanças. Entrou hoje em vigor

 O Portal das Finanças passa a contar, a partir de hoje, com um sistema de autenticação reforçada para os contribuintes entrarem na sua página pessoal, através do envio de um SMS com um código de verificação.

 Numa nota enviada à Lusa, o Ministério das Finanças explica que a autenticação reforçada acontece através da exigência de um duplo factor de verificação.

A funcionalidade, a que os contribuintes podem aderir, «adiciona uma camada extra de protecção no acesso à área reservada do contribuinte no Portal das Finanças», procurando prevenir “acessos não autorizados”, explica o Ministério que tem a direcção sobre a AT.

Esta modalidade ainda não estará disponível para todos os contribuintes. «A adesão ao duplo factor de autenticação já está disponível para os contribuintes sem actividade empresarial e irá ser gradualmente disponibilizada aos contribuintes individuais com atividade empresarial e às pessoas colectivas», refere o ministério. Ler mais