Prevenção do superendividamento na União Europeia é discutida na EPM

 

A EPM promoveu na segunda-feira (16) o seminário Prevenção do superendividamento na União Europeia: a nova diretiva do Parlamento europeu, com exposição do jurista português Mário Frota, ex-professor da Universidade de Paris e professor emérito da Associação Portuguesa do Direito do Consumidor.

 Na abertura, o diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda, agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante, e ressaltou a oportunidade de aprofundamento sobre a nova diretiva europeia e reflexão sobre a sua aplicabilidade em diferentes contextos na prevenção do superendividamento. Ele ressaltou que a Diretiva nº 2.225/23 do Parlamento europeu traz alterações significativas e revoga a Diretiva 48/08, ainda em vigor, criticada pela sua incapacidade de proteger os consumidores contra práticas de empréstimos irresponsáveis e por não estar adequada à proteção do consumidor, especialmente no mercado digital. “Essa iniciativa legislativa reflete o reconhecimento de que a prevenção é mais eficaz e menos custosa, tanto social quanto economicamente, do que as medidas corretivas. A prevenção do superendividamento não é apenas questão regulatória, mas o imperativo de justiça social e sustentabilidade econômica. Esperamos que as discussões possam contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e para o fortalecimento de uma cultura de consumo consciente”, frisou. Ler mais

 

O direito à manutenção de plano de saúde por aposentados e empregados demitidos sem justa causa

O artigo propõe uma reflexão crítica sobre a controvérsia quanto à manutenção do plano de saúde coletivo após a extinção do vínculo empregatício e os impactos para as partes envolvidas. Analisa-se os principais fundamentos adotados pelos tribunais em ações que discutem o direito à permanência no plano, mesmo após o fim da relação de trabalho, à luz da essencialidade do serviço e da vulnerabilidade do consumidor. A discussão se ancora no julgamento do REsp nº 2.097.609/RJ, de relatoria do ministro Humberto Martins, e visa provocar uma reflexão sobre o tema, fomentando o diálogo das fontes como instrumento de aprimoramento da tutela dos direitos dos consumidores.

Da proteção da saúde e a harmonização dos interesses nas relações de consumo

O Brasil conta com mais de 52 milhões de usuários da saúde suplementar, segundo a ANS (2025) [1], o que corresponde a um quarto da população, conforme o IBGE [2]. Desde 2020, são cerca de 4,5 milhões de novos beneficiários [3], sendo mais de 83% vinculados a planos coletivos. Atualmente, são 43,4 milhões nesses planos: 37,6 milhões empresariais e 5,8 milhões por adesão, muitos deles “falsos coletivos” ou “coletivos atípicos”. Os planos individuais somam apenas 8,6 milhões, em queda constante, diante da concentração de mercado e da ausência de obrigatoriedade na oferta. Ler mais

I,prensa Escrita - 26-6-2025

 

Política de consumidores na berlinda…

 

De forma algo esconsa, na mancha da economia, surge este excerto:

“A proteção dos consumidores deve acompanhar as novas dinâmicas económicas que se desenvolvem hoje, em larga medida, em ambiente digital.

A consequente alteração nos padrões de consumo, tornam cada vez mais importante a promoção de iniciativas de capacitação dos consumidores potenciando a proteção dos seus interesses económicos e concretizando o desígnio constitucional dos seus direitos à informação e à formação.

Neste ponto, é particularmente relevante: Ler mais

 

Beba, devolva, repita: Lisboa implementa copos reutilizáveis com caução

 

A cidade de Lisboa vai contar a partir de quinta-feira com os dois primeiros pontos de um sistema de copos reutilizáveis, apoiado por um modelo de depósito e devolução que visa combater o desperdício, informou hoje a empresa TOMRA.

Os primeiros dois pontos vão estar em funcionamento na quinta-feira na Praça do Príncipe Real e na sexta-feira na Praça de São Paulo e estarão em funcionamento em quiosques históricos da cidade.

A iniciativa, que resulta de uma colaboração entre a Câmara Municipal de Lisboa, a TOMRA Reúse, empresa de soluções para a economia circular, e a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, visa combater o desperdício de plástico.

Pretende, também, reduzir as emissões e introduzir um modelo de reutilização inteligente no setor da restauração e vida noturna da cidade. Ler mais

 

Espanha confirma mais de 100 casos de linfoma raro associado a implantes mamários

 

Em causa está o Linfoma Anaplásico de Células Grandes associado ao implante mamário (BIA-ALCL), um tipo raro de Linfoma não Hodgkin que se manifesta habitualmente através de um edema ou inchaço na mama.

A Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários confirmou a existência de 102 casos de pacientes com um linfoma raro associado ao uso de implantes mamários.

Em causa está o Linfoma Anaplásico de Células Grandes associado ao implante mamário (BIA-ALCL), um tipo raro de Linfoma não Hodgkin que se manifesta habitualmente através de um edema ou inchaço na mama.

Segundo o Infarmed, este tipo de linfoma também pode manifestar-se, embora seja menos comum, através de um nódulo na mama ou na axila, e ‘aparece’, na maioria dos casos, entre três e 14 anos após a colocação dos implantes. Não é, no entanto, o mesmo que cancro da mama. Ler mais

 

Parlamento Europeu entra em ‘guerra’ com Estados-membros e defende direito de viajar com malas gratuitas na cabina do avião

 

A batalha pela bagagem de mão gratuita continua na União Europeia: esta terça-feira, os eurodeputados da Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu aprovaram uma resolução que insta a instituição a exigir, entre outras mudanças nas regulamentações sobre direitos dos passageiros, que os passageiros de avião possam transportar um item pessoal e uma pequena peça de bagagem de mão a bordo gratuitamente.

A diretiva do comité de eurodeputados surgiu duas semanas depois de os 27 terem concordado, em sede de Conselho da UE, pelos ministros dos Transportes da União Europeia, em reformar um regulamento que permitirá que as companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão na cabina.

Especificamente, a resolução alcançada pela Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu estabelece que os eurodeputados apresentarão ao plenário do Parlamento Europeu uma proposta de regulamento que permitirá aos passageiros transportar um item pessoal (como uma bolsa ou mochila, medindo no máximo 40 x 30 x 15 centímetros) e uma pequena peça de bagagem de mão (medindo no máximo 100 cm e pesando 7 kg) sem custo adicional. Ler mais