A era da bagagem de mão gratuita pode chegar ao fim nos voos dentro
da União Europeia. Alterações polémicas ao Regulamento (UE) 261/2004, a
base dos direitos dos passageiros aéreos no continente nas últimas duas
décadas, estão em discussão no Parlamento Europeu e preveem uma redução
profunda dos direitos dos viajantes, nomeadamente no que diz respeito ao
transporte de bagagem a bordo.
A primeira fase desta reforma foi aprovada pelo Conselho de
Ministros da União Europeia no passado dia 5, assinalando um ponto de
viragem para milhões de passageiros. Na prática, a alteração proposta
representa o fim da gratuitidade das malas de mão de tamanho
convencional, empurrando os viajantes para tarifas adicionais e elevando
os custos das deslocações dentro do bloco europeu. A proposta é apoiada
pela Polónia, mas enfrenta oposição expressa de países como a Alemanha,
Portugal, Eslovénia e Espanha.
O novo texto ainda será sujeito à votação no Parlamento Europeu e,
se aprovado pelos eurodeputados, os passageiros passarão a pagar pelas
malas de mão que até agora podiam transportar gratuitamente nas cabinas.
O
especialista em direitos dos passageiros aéreos e CEO da AirAdvisor,
Anton Radchenko, explicou que a proposta redefine o conceito de bagagem
de mão gratuita, limitando-o a um item pessoal com dimensões máximas de
40x30x15 cm, que caiba debaixo do assento à frente. “É algo
significativamente menor do que as malas tradicionalmente aceites. A
medida ainda precisa do aval do Parlamento Europeu, mas já lança um
sério aviso: o que antes era um direito básico poderá tornar-se um
privilégio pago.”
Radchenko considerou que esta revisão prejudica diretamente o
trabalho das autoridades nacionais de defesa do consumidor. Cita, como
exemplo, o caso de Espanha, onde o Ministério do Consumo multou
companhias aéreas de baixo custo em 179 milhões de euros por cobrança
ilegal de bagagem e marcação de lugares, práticas que, com as novas
regras, passarão a ser explicitamente permitidas. “Até esse trabalho de
protecção dos consumidores está agora em risco”, alerta.
