A medida foi tomada após análises laboratoriais apontarem a presença de óleos vegetais misturados ao produto, o que infringe as normas de qualidade estabelecidas pela legislação brasileira.
A ação faz parte de um esforço contínuo para coibir fraudes no setor,
que é um dos mais suscetíveis a adulterações no mercado de alimentos. Ler mais
“Tomemos como modelo o aeroporto de Lisboa em que as entidades que nele preponderam ignoram soberanamente as regras que a lei das prioridades estabelece.
Nada há que confira precedência aos idosos, às gestantes, aos deficientes.
E, no entanto, a lei é imperativa.
Sob a epígrafe “dever de prestar atendimento prioritário”, o DL n.º 58/2016, de 29 de Agosto, define inequivocamente:
• Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:
– Pessoas com deficiência ou incapacidade;
– Pessoas idosas;
– Grávidas; e
– Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
• Entende-se por:
– «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. reconhecido em Atestado Multiusos;
– «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
– «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.
• A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do que precedentemente se dispõe, pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover a recusa e para que tal autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para o efeito.”
No aeroporto de Lisboa, é patente a inobservância da lei.
Os passageiros da outra riba do Atlântico mostram-se desagradados quando se dão conta da inexistência, em Portugal, de prioridades nos embarques, mormente em se tratando de idosos..
Ao invés, mal se chega ao Brasil, o panorama é distinto.
A solicitude dos brasileiros contrasta com a rudeza das gentes ao serviço de entidades que superintendem nos serviços em Portugal, quer se trate da ANA quer dos serviços da transportadora aérea nacional, ou seja, da “JOANA”, com responsabilidades na manobra de embarque.
Com efeito, a “ignorância da lei a ninguém aproveita”. Mas o que dizer de entidades que violam flagrante e grosseiramente a lei e ainda se permitem comentários pouco corteses quando alguém reage, invocando direitos que esbarram na couraça de tão empedernidos servidores?”
No retorno a Portugal, no desembarque há agora efectivamente um canal para pessoas com direito a prioridade no atendimento, circunscrito, porém, a idosos com visíveis, externáveis dificuldades motoras e para deficiências que se façam transportar em ‘cadeiras de rodas’.
Só e tão só. De forma férrea e estrita.
Um idoso de 80 anos que não tropece de modo visível nas pernas não tem prioridade. Como a não tem um de 90 ou 100 anos…
No Brasil, as prioridades comportam gradações: primum, os de 80 ou mais anos, “deinde” os de 70 ou mais anos e os de 60 ou mais anos… “Coxeiem ou não, andem aos caídos ou não!”
Em Portugal, os idosos são descartáveis na sua dignidade e na sua personalidade..
É a “peste grisalha”, como em tempos o denominou um “ilustre” parlamentar do prestante hemicírculo pátrio, a dar o tom desprezível com que os idosos devem ser tratados neste País que nem sequer respeita o esforço dos seus maiores para as actuais condições de vida...
À falta de melhor, à atenção da Senhora Provedora de Justiça, que tem andado tão discreta neste país de contrastes em que tanto atropelo se regista de modo execrável, porém!
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – Direito do Consumo -, Portugal.
A iniciativa foi promovida numa parceria das comissões de Educação Jurídica (CEJ), Defesa do Consumidor (CDC) e Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da OAB-PE com a ESA-PE. Estiveram presentes os presidentes das respectivas comissões, Emília Queiroz, Joaquim Guerra e Ana Barbosa.
“Estamos recebendo palestrantes de alto nível numa discussão de um tema tão importante que é o Direito do Consumidor. A educação jurídica é essencial para a qualificação da nossa advocacia. A OAB Pernambuco, por meio da ESA-PE, tem essa oferta de ações para que isso aconteça. Contem sempre conosco”, enfatizou a vice-presidente da OAB-PE, Schamkypou Bezerra. Ler mais
Investigadores da Universidade de Tohoku, da Universidade de Hokkaido e da AZUL Energy, Inc. criaram um método eficiente para converter o dióxido de carbono (CO₂) em monóxido de carbono (CO), um importante componente dos combustíveis sintéticos.
A principal inovação é o tempo: a conversão deixa de demorar 24 horas para ser feita em apenas 15 minutos.
“A conversão de CO₂ em CO é atualmente um tema quente para lidar com as alterações climáticas, mas as técnicas convencionais apresentavam grandes armadilhas que queríamos resolver”, diz o cientista Liu Tengyi à SciTechDaily. Ler mais
Foram 9 os Estados e o Distrito Federal visitados. E 15 as cidades por onde nos espraiámos.
Foram 41 as instituições em que proferimos lições, conferências, palestras, entrevistas a estações de radiodifusão áudio e áudiovisual, em suma, em que marcámos deveras uma presença viva.
Foram cerca de 30 temas distintos que levámos à apreciação, à reflexão de distintos públicos, de estudantes universitários a titulares de diferentes mesteres (magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos) e a alunos do ensino secundário, como em Passo Fundo, e desde Belém do Pará, a Norte, a Soledade, no Rio Grande do Sul.
Do Regime dos Sistemas de I.A. na Europa até ao Consumo e Sustentabilidade, como temas nucleares do Direito do Consumo/Consumidor.
E o facto ficou-se a dever a uma excelente rede de cooperação que desde sempre mantivémos, ainda que de modo informal, desde que a apDC - Direito do Consumo, de Portugal, se instituiu em Coimbra em 1989.
Fomos alvo de várias homenagens, enquanto cultor e difusor do Direito do Consumo desde os anos 80 do século passado, tanto em Goiânia com a edição de uma obra colectiva em nossa homenagem, tendo como coordenadores o Des. Marcus da Costa Ferreira e a Dr.ª Thalita Muriel, como com a outorga da Comenda “Honra ao Mérito” pela Câmara dos Vereadores de Passo Fundo, do Rio Grande do Sul e a Comenda do Ministério Público do Estado do Pará em reconhecimento pelos relevantes serviços e acções prestados ao Ministério Público e à sociedade, como se lê no título respectivo. E bem assim nas Universidades de Ribeirão Preto e de Passo Fundo.
Os coordenadores das acções em cada uma das instituições e em cada um dos lugares carecem de destaque e de uma palavra de reconhecimento:
Em Pernambuco – Profs. Ricardo Souto Maior Borges e Alysson Santos
Na Paraíba – Prof. André Cabral e Dr. Giovanni Faraco, da OAB/Pb
No Piauí - Profs. Daniel Aquino, Dante Ponte de Brito e Leandro Cardoso Lages
Em Brasília – Prof.ªs Ilene Patrícia Noronha do Nascimento Najjarian e Adriana Teixeira de Toledo
Em Goiânia – Des. Marcus da Costa Ferreira e Dr.ª Júlia Ferreira
Em São Paulo – Profs. José Geraldo de Brito Filomeno, António Carlos Morato e Dr. Edson Ferreira Freitas.
Em Guarulhos – Dr. Marcos Cezar Najjarian Baptista, Prof.ª Ossana Minemmian e Dr. Ronaldo Noronha
Em Ribeirão Preto – Profs. Gregório Assagra de Almeida e Andréia Bugalho
Em Porto Alegre – Prof.ª Fernanda Barbosa, Dr. Alcebíades Santini e Dr. Gil Kurtz.
Em Santa Maria – Dr.ª Márcia Moro
Em Passo Fundo (Soledade e Carazinho) – Profs. Rogério Silva e Franco Scortegagna
Em Curitiba – Des. Joatan Marcos de Carvalho
Em Belém do Pará – Des. Luzia Nadja do Nascimento, Procurador de Justiça, Doutor Manoel Santino do Nascimento Júnior e o Assessor do Ministério Público, Dr. António do Nascimento Júnior. E à Dr.ª Brenda Assis Araújo, vice-presidente da OAB/PA, que esteve na génese da Conferência sobre Cidadania Digital e Tutela do Consumidor que se realizou nas vetustas instalações da OAB, em Belém do Pará.
Uma manifestação de grata recordação ao Dr. Marcos Cezar Najjarian Baptista, advogado de São Paulo, patrono das Faculdades Integradas de Guarulhos, que nos proporcionou as viagens intercontinentais.
Especial reconhecimento ao antigo presidente da Câmara dos Vereadores e prestante jornalista, Saúl Spinelli, e ao Vereador Felipe Manfroi (PSD) cuja iniciativa culminou na outorga da Comenda “Honra ao Mérito” da Câmara dos Vereadores de Passo Fundo, que muito nos enobrece.
E ao recém-empossado Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Doutor Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, neto de portugueses, que esteve na génese da Comenda do Ministério Público do Estado do Pará com que fomos agraciados a 16 de Abril de 2025, no Auditório da PGJ, após a oração de encerramento do Seminário Internacional “A Utilização de Ferramentas de IA no Serviço Público: Eficiência e Inovação”, que em boa hora nos coube.
A quantos tornaram possível um programa tão preenchido quão relevante o nosso profundo reconhecimento.
E um voto que brota do fundo do coração:
“Deus guarde o Brasil!”
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO, de Portugal
