A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, realiza, nesta quarta-feira (16), o evento “Cidadania Digital: Interseções entre Brasil e Portugal”, no Plenário da Ordem, em Belém, a partir das 16h. O encontro contará com a presença do professor português Mário Frota, uma das maiores autoridades internacionais em Direito do Consumidor e primeiro palestrante internacional da atual gestão. Ler mais
Agraciado com a Comenda do Ministério Público do Pará, hoje, em cerimónia solene, após a aula de encerramento de um Congresso Internacional.
A imposição foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça, Doutor Alexandre Tourinho.
Nos contratos fora de estabelecimento, o Brasil ainda se acha
“amarrado” aos 7 dias para o exercício do direito de desistência ou de
retractação (o de dar o dito por não dito):
“Art. 49. O
consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento
previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer
título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.” Ler mais
Nos contratos fora de estabelecimento, o Brasil ainda se acha “amarrado” aos 7 dias para o exercício do direito de desistência ou de retractação (o de dar o dito por não dito):
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” Ler mais
«É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no período da tarde de Quinta-feira Santa, dia 17 de Abril de 2025», lê-se no despacho a que a Lusa teve acesso.
No documento assinado por Luís Montenegro justifica-se a tolerância de ponto com a prática habitual de deslocação de muitas famílias para fora dos seus locais de residência no período da Páscoa.
Da tolerância de ponto ficam, contudo, excluídos «os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente». Ler mais
