A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
segunda-feira, 3 de março de 2025
Reclamações no Sector das Comunicações caem 3% em 2024
Em 2024, a ANACOM registou cerca de 104,1 mil reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações, menos 3% e menos 3 mil reclamações do que em 2023. As comunicações eletrónicas foram as mais reclamadas, com 62,3 mil reclamações (60% do total de reclamações), menos 11% face ao período homólogo. Em contrapartida, as reclamações sobre serviços postais aumentaram 12% em 2024, para 41,8 mil reclamações (40% do total do sector).
Nas reclamações relativas a comunicações eletrónicas, a NOS foi o prestador que registou mais reclamações em termos absolutos (37%) e continua a ser o prestador com mais reclamações por mil clientes (7,7 reclamações por mil clientes). A Vodafone foi o segundo prestador de serviços mais reclamado em 2024 (34% do total), com uma taxa de reclamações de 5,8 por mil clientes. A MEO é responsável por 26% do total de reclamações e apresenta a menor taxa de reclamação, 3,2 reclamações por mil clientes.
De salientar, que em 2024, todos os prestadores de serviços de maior dimensão viram diminuir as reclamações face a 2023. A MEO registou a maior diminuição (-18%), seguida da Vodafone (-13%) e da NOS (-3%).
Destaque, ainda, para a entrada da DIGI no mercado nacional no último trimestre de 2024, que alcançou quase 1% das reclamações do sector (0,9%), sendo responsável por 0,5 mil reclamações recebidas pela ANACOM, sobretudo motivadas pela demora na portabilidade de número móvel, a demora ou ligação inicial deficiente de serviços fixos e a dificuldade no acesso e funcionamento das linhas telefónicas.
A faturação de serviços foi o assunto mais reclamado, com 18 mil reclamações, dominado pela Vodafone, que foi responsável por 38% das reclamações relacionadas com os valores faturados. A contratação de serviços foi o segundo assunto mais reclamado, com destaque para a NOS, responsável por 39% destas reclamações, seguida das falhas nos serviços e do cancelamento do serviço, assuntos nos quais também dominaram as queixas contra a NOS (responsável por 38% e 43% destas reclamações, respetivamente).
Falta de tentativa de entrega no domicílio continua a dominar as reclamações postais
Nos serviços postais, que somaram 41,8 mil reclamações, mais 12% em termos homólogos, os CTT foi o operador mais reclamado, com 33,7 mil reclamações, mais 10% face a 2023, e representando cerca de 81% do total.
A DPD também viu aumentar as suas reclamações em 10% neste período, registando 3,7 mil reclamações. O conjunto de outros prestadores menos reclamados (UPS, General Logistics, CEPII, DHL, entre outros), que representa ao todo cerca de 11% das reclamações recebidas pela ANACOM sobre serviços postais, registou mais cerca de mil reclamações neste período (+31% face a 2023), sobretudo motivadas pela DHL Parcel e a UPS.
A falta de tentativa de entrega no domicílio continua a ser o motivo mais mencionado nas reclamações sobre serviços postais, constituindo 21% do total de reclamações do sector e 18% das reclamações contra os CTT. Entre os motivos que mais aumentaram face a 2023, destaca-se o atraso na entrega de correio normal nacional.
Em termos geográficos, Lisboa, Setúbal e Faro são os distritos que registam as maiores taxas de reclamação sobre serviços de comunicações, com mais de 100 reclamações por 10 mil habitantes, em 2024. Nas comunicações eletrónicas, o distrito de Setúbal é o que apresenta a maior taxa de reclamações, 80 por 10 mil habitantes. A Região Autónoma dos Açores originou menos reclamações nestes serviços, com 14 reclamações por 10 mil habitantes.
Já nos serviços postais, Faro foi o distrito que mais se destacou, com cerca de 65 reclamações por 10 mil habitantes, enquanto Bragança registou a menor taxa de reclamação, com 12 reclamações por 10 mil habitantes.
Há mais burlas com criptomoedas. PSP alerta para dois novos métodos
Apesar de o número geral de burlas ter diminuído em 2024, a PSP registou um aumento nas fraudes com criptomoedas. O investimento em carteiras de moedas virtuais é um dos métodos mais usados.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) emitiu um alerta devido ao aumento das burlas com criptomoedas, especialmente devido ao surgimento de dois novos métodos de fraude desde o início do ano. As autoridades têm reforçado a sensibilização e a prevenção para evitar mais vítimas.
Os novos esquemas têm como objetivo enganar as vítimas, mas diferem na abordagem. No primeiro método, os criminosos prometem lucros rápidos e fáceis para convencer as vítimas a investir em carteiras de moedas virtuais que acabam por desaparecer. Ler mais
Especialistas pedem comparticipação de medicamentos como Ozempic para a obesidade
A Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia pediu, esta segunda-feira, a comparticipação de medicamentos como o Ozempic para tratar a obesidade e lamentou que os doentes com excesso de peso sejam criticados quando pedem esta medicação.
“É fundamental que estes fármacos sejam comparticipados para o tratamento da obesidade, com evidentes vantagens para a saúde dos indivíduos e para a sociedade no longo prazo”, apela a Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia (SPG) num comunicado divulgado a propósito do Dia Mundial da Obesidade, que se assinala na terça-feira. Ler mais
Diário de 3-3-2025
Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República da Libéria.
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza.
Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia.
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 408/2023, de 5 de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de serviço técnico ― ramo especialista ― dos quadros permanentes da Marinha.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 442/2023, de 19 de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos superiores navais dos quadros permanentes da Marinha.
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Financiamento «Saúde nos Junta», a atribuir pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS).
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Aprova o plano de gestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021, de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e, ainda, Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e as águas em torno de Svalbard pelas embarcações da frota nacional.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).
Direito do Consumo, mediação e os 10 anos da Lei 13.140
Tema: “Direito do Consumo, Mediação e os 10 anos da Lei 13.140: desafios da Inteligência Artificial”.
Dia 11/03/25 - das 9:00 - 12:00h
Local: Arena Esa
Público alvo: advogados, mediadores e professores.
Inscrições: site da ESA
9h I. ABERTURA
Schamky Bezerra
Ana Barbosa
Emília Queiroz
9:10h II. HOMENAGENS:
1. Schamkypou Bezerra (Presidente honorária da CEJ)
2. Margarida Cantarelli (Membro Honorária da CEJ)
3. Marco Antônio Araújo Jr (Membro Consultor da CEJ)
4. Prof Mario Frota
(Visitante)
9:30h III. Posse novos membros CEJ
Organizadores:
Augusto Quaiotti
Pedro Augusto
IV. Roda vida com o prof dr Mário Frota
10h RODADA I - Entrevistadores:
1. Marco Antônio Jr
2. Carlos Vasconcelos
3. Margarida Cantarelli
4. Alysson Santos
11h RODADA 2 - Entrevistadores:
1. Ricardo Souto Maior
2. Larissa Leal
3. Ana Paula C Lima
4. Durval Lins
12h ENCERRAMENTO
Realização: ESA, Comissões de ED Jurídica, Mediação, Consumidor.
Apoio: Meu Curso (passagens e hospedagem do prof Marco e brindes
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