Eis a norma que rege desde 2022 a formação dos contratos de
comunicações electrónicas. Não cabe num artigo de jornal impresso. Vá
que não vá em jornal digital. O seu sentido deveria estar ao alcance dos
consumidores. Vejam se entendem. E tirem as vossas conclusões:
Art.º 120
Requisitos de informação sobre os contratos
1 – As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão
utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem,
previamente à celebração de um contrato, disponibilizar ao consumidor as
informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14
de Fevereiro, e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho,
consoante estejam, ou não, em causa contratos celebrados à distância ou
fora do estabelecimento comercial.
2 – As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão
utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina,
disponibilizam ainda ao consumidor, no mesmo momento, de forma clara e
compreensível, num suporte duradouro ou, quando um suporte duradouro não
for exequível, num documento facilmente descarregável disponibilizado
pela empresa, as informações constantes do anexo iii à presente lei, da
qual faz parte integrante, na medida em que se apliquem aos serviços que
oferecem. Ler mais
