OH BANCO DE PORTUGAL! MÃOS LARGAS PARA BENESSES E NO MAIS ‘EMUDECES’?

Denúncia ao  BdP a propósito da recusa da moeda com curso legal pela Dallas Burger, de Lisboa.  Ao que o banco emissor respondeu:

“… Neste contexto, eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-fé (e.g. desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada pelo devedor e o montante devido ao credor do pagamento) ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento. Tal entendimento reflecte a Recomendação da Comissão Europeia, de 22 de Março de 2010, sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros.

Adicionalmente, importa referir que o curso legal e o poder liberatório das notas e moedas de euro…  resultam do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento CE n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998.

Não obstante, os normativos acima referidos não estabelecem sanções relativas à recusa de aceitação de notas e moedas metálicas em euros para satisfação de um crédito.”

Daí que o BdP haja lavado as mãos como Pilatos…

 

Ante os factos, a apreciação que segue:

1.    Não há, com efeito, de modo directo, medida coercitiva em caso de incumprimento do Regulamento Europeu referenciado.

 

2.    No entanto, não escasseiam meios ao alcance do BdP para que a situação se reconduza à legalidade: notificado o infractor a que adeqúe a sua conduta às prescrições legais em vigor, se persistir em incumprimento incorrerá em desobediência simples (Código Penal: al. b) do n.º 1 do art.º 348).

 

3.    A moldura penal, no caso, é de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias (Cód. Penal: idem).

 

4.    Para além do que se exarou, o cartaz de que consta a recusa da moeda com curso legal insere uma “condição geral” (cláusula geral lhe chama a lei) absolutamente proibida (a proscrição da moeda como meio forçado de pagamento) (DL 446/85: al. a) do art.º 21).

 

5.    As condições gerais absolutamente proibidas constituem, hoje em dia, contra-ordenações económicas muito graves cominadas com coima (DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A)

 

6.    As contra-ordenações económicas muito graves têm como moldura, aferível em função da dimensão da empresa (DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A; DL 09/21: al. c) do art.º 18):

 

-  Microempresas (até 9 trabalhadores)                –      3 000 a 11 500 €

̶   Pequenas empresas (de 10 a 49 trabalhadores)   ̶    8 000 a 30 000 €

̶   Médias empresas (de 50 a 249 trabalhadores)     – 16 000 a 60 000 €

̶   Grandes empresas (250 ou mais trabalhadores)   ̶   24 000 a 90 000 €

 

7.    Incumbe ao Banco de Portugal fiscalizar, instruir os autos e infligir as coimas aplicáveis (DL 446/85: n.º 1 do art.º 34 – C).

 

8.    Logo, ao que parece, lei há, sanção há, só falta aplicá-las: o que é de estranhar é que o Banco de Portugal o ignore e repita à exaustão a estafada ladainha de que “ não havendo sanção, nada haverá que fazer!”

 

EM CONCLUSÃO

a.    Havendo recusa da moeda com curso legal ou forçado, como meio de pagamento, o BdP pode notificar o infractor para que afeiçoe o seu comportamento à lei: caso contrário, crime de desobediência com uma moldura suave, mas ainda assim dissuasora; prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias (Cód. Penal: al. b) do n.º 1 do art.º 348).

b.    A condição geral, no suporte de que se trata, que consiste na recusa, é absolutamente proibida e constitui, “ipso facto”, contra-ordenação económica muito grave (DL 446/85: al. a) do art.º 21; art.º 34-A; DL 09/21: al. c) do art.º 18).

c.    Tratando-se de uma média empresa, a coima variará entre 16 000 e 60 000 € (DL 09/21: subal. iii al. c) do art.º 18).

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

“Economia com Princípios”

 

Após as eleições americanas, resultando na vitória de Donald Trump, assistimos a movimentos económicos desde a possibilidade da concretização de uma guerra comercial sem precedentes até a um conjunto de decisões empresariais no interior dos Estados Unidos, que causam apreensão.

A introdução de tarifas por parte do Governo americano, como forma de pressão externa e de estímulo interno, é das decisões económicas mais irracionais que alguma vez foi tomada. Num artigo de opinião, o economista Ricardo Reis diz-nos que a imposição de uma tarifa de 10% à China, faz com que os americanos vejam o preço do bem aumentar 9,5% enquanto os chineses receberão menos 0,5%, transferindo o acréscimo do preço de forma integral para os bolsos dos próprios americanos.

Se o objetivo é proteger a economia americana, mas a consequência é empobrecer os americanos, que racionalidade terá a implementação de uma medida desta natureza? A partir do momento em que os dados demonstram que a situação orçamental está a caminhar para o descontrolo, onde as despesas são maiores que as receitas em quase 2 triliões de dólares (equivalente a 30 anos de toda a receita fiscal cobrada em Portugal) e onde a dívida do Estado americano se prevê que atinja os 30 triliões de dólares (100 vezes a dívida portuguesa), aparenta que a fixação de tarifas é na verdade um aumento de impostos sobre os americanos ao invés de uma medida de proteção da economia. Ler mais

ASAE descobre loja de luxo que vendia roupa usada como se fosse nova

 

Casacos em segunda mão eram vendidos a preços de novos.

A ASAE realizou no fim de semana uma operação de fiscalização a um showroom de vestuário de luxo, especificamente de casacos de vison, tendo descoberto que  os bens para venda eram artigos usados, adquiridos online e em leiloeiras, sem que tal informação fosse devidamente comunicada ao consumidor final.

“Os casacos apresentavam indícios de uso prolongado, sem etiquetas de informação da sua origem, verificando-se ainda, costuras reparadas e antigas com descoloração de tecidos, comprovantes da sua antiguidade e utilização”, lê-se no comunicado da ASAE.

A comercialização destes produtos em segunda mão, estava a ser realizada sem qualquer indicação da sua condição e com preços equiparados a casacos novos, como tal se tratassem.

Na sequência da operação da ASAE, foi instaurado um processo de contraordenação por práticas comerciais desleais, devido a omissões enganosas relativamente às características dos bens comercializados.

Partidos reconhecem avanços, mas pedem medidas para garantir igualdade no ensino superior

 

O debate foi lançado em função de um projeto de lei do PS, que propõe a criação de um regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. 

A maioria dos partidos defendeu hoje medidas para garantir a igualdade no acesso e frequência do ensino superior, alertando que, apesar dos avanços, os estudantes com necessidades educativas específicas continuam a ter de ultrapassar várias barreiras.

“É crucial promover, em articulação com as instituições de ensino superior, o acolhimento destes estudantes, melhorando as suas condições de acolhimento e apoio”, defendeu a deputada socialista Isabel Ferreira.

O debate em plenário, dedicado à inclusão no ensino superior, foi motivado por um projeto de lei do PS, que propõe a criação de um regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. Ler mais

 

Se só se fumar poucos cigarros por dia não faz mal à saúde?

 

Para fumadores de poucos cigarros, existe muitas vezes a crença de que fumar poucos cigarros não prejudica a sua saúde. Perante isto, o SAPO24 foi descobrir se existe base científica para esta crença, ou se na verdade se trata de um mito.

Como dizia Oscar Wilde: “Resista a tudo menos às tentações”, e muitos não conseguem resistir ao pequeno prazer do cigarro ocasional, apesar de o limitarem.

Questionado pelo SAPO24, o médico Daniel Pires Coutinho, do Serviço de Pneumologia do Hospital de Vila Nova de Gaia, refere que "é comum ouvirmos entre a população portuguesa vários mitos associados ao tabaco, sendo um dos mais populares o de que fumar poucos cigarros por dia não é assim tão prejudicial ou é até mesmo inócuo. No entanto, a realidade e a evidência científica contrariam claramente esta crença". Ler mais

 

APAV apoiou mais de mil vítimas de violência no namoro em 2024

 

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) apoiou no ano passado 1.023 vítimas de violência no namoro, 322 dos quais pediram ajuda enquanto ainda estavam na relação, sendo a maioria mulheres.

De acordo com os dados da APAV, divulgados para assinalar o Dia dos Namorados, que hoje se comemora, 322 vítimas pediram ajuda enquanto ainda estavam na relação, 308 (92,8%) das quais estavam num relacionamento heterossexual e 18 (5,4%) em relacionamento homossexual.

Relativamente à faixa etária, a maioria das vítimas tinha entre os 18 e os 44 anos, de acordo com a APAV que pela primeira vez apresenta estatísticas sobre violência no namoro.

A associação indica que 691 vítimas recorreram ao apoio após o fim da relação, 637 (92,2%) das quais em relacionamento heterossexual e 44 (6,4%) em relacionamento homossexual. Ler mais

 

Vai encomendar alguma coisa neste Dia de São Valentim? Cuidado. Setor regista queda na satisfação dos consumidores

O setor de entrega ao domicílio tem registado uma forte presença no dia a dia dos portugueses devido à digitalização do comércio, mas os desafios operacionais ainda motivam muitas reclamações. Por isso, se encomendar o jantar ou um presente para o Dia dos Namorados pode ser uma opção, então importa auscultar a opinião dos consumidores sobre estes serviços.

Um estudo efetuado pela Consumers Trust Labs – com base nos dados do 0Portal da Queixa0 – identificou uma queda de 7,5% no número de reclamações dirigidas aos serviços de entrega ao domicílio. A comparação entre os dois últimos anos indica que foram registadas 2.920 queixas em 2023 e foram publicadas 2.702 ocorrências, em 2024. O estudo relaciona a diminuição de queixas com a redução da utilização do serviço, já que se aferiu que o nível de satisfação dos clientes também baixou.

Principais motivos de reclamação. Ler mais