Este novo estudo refere também que as alterações podem ter impactos nos ecossistemas e na gestão da água, especialmente em determinadas regiões.
“Estabelecemos através da assimilação de dados que a intervenção
humana no ciclo global da água é mais significativa do que pensávamos
anteriormente”, destacou, em comunicado, Sujay Kumar, investigador do
Goddard Space Flight Center da NASA (agência espacial norte-americana) e
coautor de um estudo publicado na revista PNAS. Ler mais
Em informação enviada à Lusa, o Ministério da Coesão Territorial assinala que a “nova lei fixa para as casas novas preços máximos que estão abaixo dos valores médios das transações imobiliárias registadas em Portugal em 2024”, recorrendo ainda ao Instituto Nacional de Estatística (INE) para afirmar que “o atual preço médio do metro quadrado em casas novas é 50% superior ao da habitação usada”.
“Poder comprar casas novas em que o limite máximo de preço fica 20%
abaixo dos atuais preços de mercado não só previne, como impede a
especulação”, afirma o ministro Castro Almeida, citado pelo documento. Ler mais
|
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
§ 1º A prática dos procedimentos previstos no caput sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
§ 2º Os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.
§ 3º Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie.
Art. 3º Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix.
Art. 4º Compete ao Banco Central do Brasil normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a proteção aos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, garantindo-se a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra
*
Governo vai alargar o prazo da certidão de não dívida do Fisco de três para quatro meses, tal como já acontece na Segurança Social, segundo o pacote para a simplificação fiscal que será aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministro. Esta declaração é essencial para as famílias poderem aceder a apoios sociais e para as empresas se candidatarem a subsídios ou linhas de financiamento.
A agenda de simplificação fiscal
estabelece assim “um prazo de validade de quatro meses para a certidão
de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, igualando o prazo de
validade da certidão de não dívida emitida pela Segurança Social”, lê-se
no documento do Governo a que o ECO teve acesso. Ler mais
O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) até 100 euros passará a ser feito até ao final de fevereiro, a partir de 2026, sendo desdobrado em duas prestações, pagas em fevereiro e outubro, quando supera os 100 euros.
Esta medida faz parte do pacote de simplificação fiscal apresentado hoje pelo Governo, numa conferência de imprensa conjunta dos ministros das Finanças e da Economia, após o Conselho de Ministros.
Atualmente,
o IUC é pago no mês da matrícula, mas "muitas pessoas esquecem-se qual é
o mês em que compraram carro, ou foi comprado em 2.ª mão" e isso gera
atrasos no pagamento e coimas no IUC, apontou o ministro das Finanças,
Miranda Sarmento. Ler mais
O WhatsApp não tem uma função específica para descobrir quem
tem o seu contacto guardado, mas há um truque que, apesar de não ser
infalível, pode ajudar a descobrir quais dos seus contactos têm o seu
número registado.
O processo varia ligeiramente entre o Android e o iPhone.
Quem estiver a utilizar um dispositivo Android e quiser descobrir se alguém tem o seu número, deve premir o botão de três pontos no canto superior direito, na página inicial do WhatsApp. Depois, deve selecionar a opção “nova lista de envio”.
No caso do iPhone, também nos três pontos, o utilizador deve clicar em “selecionar conversas” para proceder ao truque. Ler mais
