Declaração do Fisco tem, neste momento, a validade de três meses e o Governo pretende estendê-la para quatro meses tal como já acontece na Segurança Social.
Governo vai alargar o prazo da certidão de não dívida do Fisco de três para quatro meses, tal como já acontece na Segurança Social, segundo o pacote para a simplificação fiscal que será aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministro. Esta declaração é essencial para as famílias poderem aceder a apoios sociais e para as empresas se candidatarem a subsídios ou linhas de financiamento.
A agenda de simplificação fiscal
estabelece assim “um prazo de validade de quatro meses para a certidão
de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, igualando o prazo de
validade da certidão de não dívida emitida pela Segurança Social”, lê-se
no documento do Governo a que o ECO teve acesso. Ler mais
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