Economia da atenção, gamificação e esfera lúdica: hipótese de nulidade e neurodano das apostas online

 

A popularização de jogos e apostas online e os efeitos econômicos, sociais e de saúde deles decorrentes, em tempos atuais, considerando especialmente a extrema facilitação de acesso e a dependência psíquica dos consumidores, reacende a necessidade de adoção de regulação mais incisiva dessa modalidade.

Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) [1], em 2023 14% da população, ou seja, cerca de 22 milhões de pessoas realizaram no mínimo uma aposta nas chamadas bets (aplicativos online), o que superou muitos outros produtos de investimentos usuais neste setor econômico. Enfim, algo em torno de R$ 110 bilhões no país por ano. [2] Enquanto o Banco Central informa que somente em agosto de 2024 foram transferidos R$ 3 bilhões na forma de pagamento Pix para as plataformas digitais de jogos e apostas, lado outro observam-se crescentes relatos de dramas humanos concernentes a essa categoria “viral”. Geralmente assalariados, os usuários e usuárias das “bets” perdem recursos, deflagrando grau de endividamento avançado e renda familiar totalmente comprometida. [3] Ler mais

Dia do Animal: Tribunais portugueses condenaram mais de 500 pessoas por maus-tratos em oito anos

 

Desde a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia em 2014, os tribunais portugueses já condenaram 562 arguidos, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ). As condenações em primeira instância representam mais de 70% dos casos que chegam a julgamento, refletindo a importância crescente deste crime na sociedade. No entanto, apesar das várias centenas de crimes registados pelas autoridades, apenas uma pequena parte dos processos resulta em condenações efetivas, com muitas queixas a serem arquivadas.

A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia em Portugal foi um marco importante na proteção dos direitos dos animais. No entanto, dez anos após a implementação desta lei, o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) defende que é necessário ir mais além. Inês Sousa Real, líder do PAN, sublinha que a legislação atual, embora significativa, ainda deixa de fora muitos animais que também merecem proteção. “Esta lei trouxe uma mudança de mentalidade muito importante. Agora, é fundamental ir mais longe e incluir os demais animais, como, por exemplo, os cavalos, que também têm a capacidade de sentir e de sofrer”, afirmou a deputada ao Jornal de Notícias. Ler mais

Diário de 4-10-2024

 

Diário da República n.º 193/2024, Série I de 2024-10-04

Portaria n.º 242/2024/1

FINANÇAS E JUSTIÇA

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação.

Imprensa Escrita - 4-10-2024

 

AULA ABERTA UNIVERSIDADE DA MAIA

Iniciativa da Associação Jurídica da Maia – Universidade da Maia e Delegação da Maia da Ordem dos Advogados

 Última sexta-feira, 27 de Setembro pretérito.

Eis um resumo fotográfico do evento:

Mais de metade dos europeus admite mudar de operadora móvel até ao final do ano

 Os jovens, com idade até aos 35 que queiram comprar a sua primeira casa, já podem usufruir de uma garantia pública até 15% do valor do imóvel, desde que este não ultrapasse os 450 mil euros. Conheça os requisitos para aceder a esta garantia. 

Estudo ‘Global Consumer Survey 2024: Mobile and Fixed Broadband’, da consultora Oliver Wyman, aponta para um valor recorde (53%) desde a primeira edição do estudo, em 2022.  

Mais de metade dos europeus pretende mudar de operadora móvel até ao final do ano, de acordo com o estudo ‘Global Consumer Survey 2024: Mobile and Fixed Broadband’ da consultora Oliver Wyman. Ler mais

 

Novo passe só pode ser usado nos Urbanos fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

 

O novo Passe Ferroviário Verde vai permitir andar em todos os comboios urbanos de Coimbra, mas nos de Lisboa e Porto só fora das respetivas áreas metropolitanas, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.

De acordo com um documento da CP a que a Lusa teve acesso, com o novo passe mensal de 20 euros será possível “viajar em qualquer percurso nos comboios Regionais e Urbanos de Coimbra, e na segunda classe dos Interregionais e Intercidades”.

“Nos comboios urbanos de Lisboa pode viajar no percurso fora da área metropolitana (percurso Carregado – Azambuja), ao passo que nos do Porto o critério é o mesmo, sendo os percursos fora da área metropolitana “Vila das Aves – Guimarães, Paredes – Marco de Canaveses, Paramos – Aveiro e Lousado – Braga”, pode ler-se no documento.

O passe terá um custo de 20 euros para 30 dias, “podendo ser adquirido também para 60 e 90 dias, pelo valor de 40 euros e 60 euros, respetivamente”, e carregado “em qualquer dia do mês”.

“O Passe Ferroviário Verde vem substituir o PFN [Passe Ferroviário Nacional], alargando a sua utilização a outros serviços”, não sendo acumulável com outros descontos, refere o mesmo documento.