Governo desenvolve regime para atualizar direitos dos passageiros de transportes

 Segundo o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), estão assim “a ser desenvolvidos trabalhos nesse sentido, designadamente no contexto da atualização dos mesmos direitos a nível europeu, pelo que as recomendações da senhora Provedora de Justiça irão ser devidamente consideradas nesse âmbito”. 

O Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) está a desenvolver um regime para atualizar e uniformizar a defesa de direitos dos passageiros dos transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, acolhendo assim uma recomendação da Provedora de Justiça nesse sentido.

Questionada pela Lusa, a tutela disse que “conforme consta do Programa do Governo, pretende-se aprovar um regime legal de defesa dos direitos dos clientes/passageiros, efetivo e transversal a todo o transporte público (rodoviário, ferroviário e marítimo/fluvial)”. Ler mais

 

Lâmpadas LED: fique a conhecer todas as vantagens

 

São a tecnologia mais eficiente de iluminação, permitem poupar na fatura ao final do mês e até já conquistaram um prémio Nobel. Falamos das lâmpadas LED, uma daquelas ideias luminosas que tornam a vida mais prática, acessível e confortável. Se ainda não trocaste as tuas lâmpadas antigas, descobre porque está na hora de o fazer.

O que são e como funcionam as lâmpadas LED?

O termo LED significa Light Emitting Diode ou Díodo Emissor de Luz. Um nome comprido, que procura resumir o funcionamento desta lâmpada apesar de ser até bastante simples.

Ao contrário das lâmpadas comuns, as lâmpadas LED não possuem filamento, o que faz com que durem mais por não produzirem tanto calor. Em vez disso, quando a corrente elétrica chega à lâmpada, passa por uma fita LED, que espalha a energia que recebe em forma de luz visível. Ler mais

Moeda de cinco euros entra em circulação na próxima semana

Foi definido o limite de emissão de 30.000 moedas.

O Banco de Portugal anunciou, esta quinta-feira, que vai estar em circulação uma moeda de coleção no valor de 5 euros, designada ‘Ulisses’ partir do dia 17 de julho.

A moeda que, segundo o Banco de Portugal, só tem poder liberatório em Portugal tem definida a emissão a 30 mil exemplares.

No anverso da moeda pode ver-se a figura de Ulisses, fundador de Lisboa, amarrado ao mastro de uma embarcação, consta ainda o escudo nacional, no circulo exterior da moeda estão sete sereias com corpo de ave, asas e garras estendidas. No reverso, surge novamente Ulisses, mas aqui armado com arco e flecha. No círculo exterior, uma serpente que, com o seu corpo, descreve sete curvas, sugerindo as sete colinas de Lisboa.

Criada plataforma de dados para impedir ilegalidades nos TVDE

 O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e as plataformas Uber e Bolt desenvolveram um portal de partilha de dados para "promover a integridade do setor" dos TVDE e impedir falsificações de documentos, divulgaram hoje as entidades.

"Os objetivos desta ferramenta passam por promover a integridade do setor, impedindo a falsificação dos documentos legais necessários e afetos à atividade, assim como permitir um melhor conhecimento da dinâmica deste setor por parte do IMT", pode ler-se num comunicado conjunto hoje enviado à agência Lusa.

Segundo a nota, "através do portal, as plataformas poderão confrontar os dados que detêm relativos a cartas de condução, aos certificados de motorista TVDE [transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado], licenças de operador TVDE e características dos veículos com os dados que constam nas bases de dados do IMT". Ler mais

 

Tribunal de Justiça da UE considera que Portugal não cumpre lei sobre pagamentos em atraso

 
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que Portugal não cumpriu a diretiva europeia contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, por as entidades públicas pagarem em mais do que 30 ou 60 dias.

Num acórdão hoje publicado, o tribunal declara “o incumprimento de Portugal” relativo à diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, após pedido da Comissão Europeia.

“Tendo em conta os dados oficiais fornecidos por Portugal até 14 de março de 2023 e os dados em falta, a Comissão intentou a presente ação por incumprimento com o fundamento […] de que várias entidades públicas portuguesas pagaram as suas dívidas comerciais, de forma sistemática e persistente, em prazos superiores aos previstos na diretiva”, isto é, 30 ou 60 dias, elenca o TJUE. Ler mais

 

Diário de 11-7-2024

 

Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11

Decreto do Presidente da República n.º 66/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro.

Portaria n.º 174/2024/1

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.

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