Finanças garante quem devolução das propinas vão ser pagas até ao final deste mês

 
A Autoridade Tributária (AT) anunciou que irá proceder ao pagamento do prémio salarial de valorização das qualificações até ao dia 31 de julho, apesar de ainda não ter recebido os pedidos elegíveis por parte do Ministério da Educação. Este incentivo, destinado a jovens recém-licenciados, será pago por transferência bancária.

O incentivo, que tem como objetivo devolver os valores das propinas, atraiu mais de 175 mil jovens recém-licenciados que se candidataram até ao prazo final de 31 de maio. Segundo adianta o Ministério das Finanças ao Jornal de Notícias, o processamento dos prémios de valorização salarial está previsto para a segunda quinzena de julho. Contudo, para que os pagamentos se concretizem, é necessário que o Ministério da Educação conclua a análise dos pedidos submetidos e envie a informação pertinente ao Fisco. Ler mais

Rendimentos de Montenegro e mais 11 ministros não estão no portal da Entidade da Transparência

 

O prazo para a entrega das declarações terminou a 2 de junho, mas ainda não é possível consultar os registos do primeiro-ministro e de 11 ministros. 

Apesar do prazo para a entrega das declarações de rendimentos dos ministros ter terminado a 2 de junho, a maior parte dos registos ainda não se encontra disponível no portal eletrónico da Entidade da Transparência, conta o jornal “Eco” esta quarta-feira.

Entre os registos que estão ausentes de consulta encontram-se o do primeiro-ministro Luís Montenegro e de outros 11 ministros, entre eles a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que pediu para não divulgar a morada da casa que lhe foi doada pela mãe e onde esta ainda vive.

Os ministros tinham 60 dias a contar desde a data de tomada de posse, a 2 de abril para submeter as declarações de rendimentos, mas até agora só seis declarações estavam disponíveis: a do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, do ministro da Economia, Pedro Reis, da ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho e da ministra da Juventude, Margarida Balseiro Lopes.

 

Diário de 10-7-2024

 

Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.

Decreto-Lei n.º 44/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Plano Regional Anual para o ano de 2024.

Moção de Confiança n.º 1/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.

Imprensa Escrita - 10-7-2024

 

O Sistema Elétrico Português: O Desastre da Falta de Planeamento

 

É incompreensível que não se tenha feito nenhum Planeamento do Sistema Elétrico em Portugal desde 1983, e que se tenha entretanto subvertido a respetiva lógica de funcionamento.

O Sistema Elétrico exige investimentos muito elevados, nomeadamente em Centrais de produção de eletricidade que envolvem centenas de milhões de euros.

 Para se poderem amortizar estes investimentos, estas Centrais vão ter de funcionar durante dezenas de anos, pelo que é indispensável fazer um Planeamento do Sistema Elétrico que abranja o respetivo prazo de vida útil. Ler mais

Minalea dá arma para combater a guerra de preços dos seguros

 

A insurtech francesa usa hoje a Inteligência Artificial para dar os argumentos que os distribuidores de seguros precisam para conseguirem ultrapassar a barreira low-cost quando falam com clientes.

O cofundador da insurtech Minalea, Stéphane Favoretto, é adepto convicto de que nos seguros os preços não significam nada sem se juntarem os benefícios de uma apólice. “Notámos quando começámos que, devido à internet, a exposição dos preços é muito elevada, é possível saber preço em todo o lado” disse Favoretto em conversa exclusiva com ECOseguros, acrescentando que não se podem tomar decisões apenas com base no preço, também é preciso olhar para o que está no produto”. Assim, conclui, “para os clientes, o produto de seguros é uma caixa negra. 

Eles sabem quanto pagam, mas não sabem o que compram porque é demasiado complexo. Não é transparente”. Ler mais

Plataforma Água Sustentável avança com queixa no Ministério Público contra aprovação da dessalinizadora no Algarve

 

Cerca de uma dúzia de associações e movimentos ligados à cidadania, cultura e ambiente considera que a declaração de impacte ambiental que deu “luz verde” ao projeto de uma central de dessalinização, em Albufeira, “infringe vários diplomas legais nacionais e europeus”. A autorização do projeto também é alvo de uma ação em tribunal avançada pelos proprietários

A Plataforma Água Sustentável (PAS), que reúne uma dúzia de associações e movimentos ecologistas e da sociedade civil, avançou a 4 de julho com “uma diligência judicial para obter uma declaração de invalidade da declaração de impacte ambiental (DIA)” da dessalinizadora, junto do Ministério Público de Faro. A informação foi esta terça-feira divulgada em comunicado pelos queixosos.

A PAS argumenta que a DIA, emitida a 3 de Abril pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “infringe vários diplomas legais nacionais”, como a lei de bases da política de ambiente, o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e o direito de participação pública; assim como as diretivas europeias relacionadas com habitats, água, estratégia marinha e águas balneares. “Da nossa análise resulta a constatação de que há uma sucessão de violações de regimes legais nacionais e europeus”, diz ao Expresso Nídia Braz, da CIVIS-Associação para o Aprofundamento da Cidadania. Ler mais