‘INFORMAR PARA PREVENIR’
‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’
PROGRAMA DE 21 DE MAIO DE 2024
I
O DIREITO À REPARAÇÃO
EM FORMA DE LEI EUROPEIA
VL
Em finais do mês passado foi aprovada a “Directiva Europeia sobre o Direito à Reparação dos Bens de Consumo”
Quer o Prof. fazer-nos um resumo das normas que virão de futuro a proteger os consumidores no caso da avaria dos seus electrodomésticos e dos mais bens de consumo duradouros?
MF
DIRETIVA “DIREITO À REPARAÇÃO”
O Parlamento Europeu aprovou, a 23 de Abril pretérito, a directiva que disciplina o «direito à reparação» dos bens de consumo.
Tal normativo estabelece de modo preciso as obrigações dos fabricantes no que tange à reparação de bens de consumo.
Por seu turno, como que estimula os consumidores a alargar o ciclo de vida dos bens através da reparação, preterindo a sua substituição.
O que muda com um tal instrumento normativo?
Obrigação geral de reparação
• Os fabricantes devem oferecer serviços de reparação a um preço acessível e dentro de um prazo razoável, obrigando-se a informar os consumidores sobre os seus direitos à reparação;
• Os bens reparados ao abrigo da garantia passam a beneficiar de uma extensão adicional de um ano da garantia legal;
• Após o termo da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (por exemplo, máquinas de lavar roupa, frigoríficos, aspiradores e telemóveis, entre outros);
• Os consumidores podem também solicitar a cedência de um aparelho enquanto o seu estiver a reparar. Caso o bem não possa ser reparado, poderá ser fornecido um produto recondicionado.
Informações sobre as condições e os serviços de reparaçãol. Ler mais
