ISTO É O POVO A FALAR

 

Direitos do Consumidor com Mário Frota #15 - ISTO É O POVO A FALAR

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Does the AI liability directive provide enough harmonisation?

This week, we are discussing the artificial intelligence liability directive (AILD), a key part of the EU’s continuously evolving digital rulebook. The AILD is expected to fill an important legislative gap that will allow consumers to seek compensation for damages caused by AI products.

We are joined by Beatrice Schütte, postdoc researcher at the University of Helsinki and the University of Lapland, and Shu Li, Assistant Professor at Erasmus University Rotterdam. (...)

EU Commission investigates Meta, Noyb files complaint against OpenAI

 

Welcome to Euractiv’s Tech Brief, your weekly update on all things digital in the EU. You can subscribe to the newsletter here. 

“We suspect that Meta’s moderation is insufficient” and “lacks transparency of advertisements and content moderation procedures.”

– said European Commission Executive Vice-President Margrethe Vestager on Tuesday about the Commission initiating investigations to evaluate whether Meta might have violated the Digital Services Act.

Story of the week: The European Commission initiated investigations on Tuesday to evaluate whether Meta, the company behind Facebook and Instagram, might have violated the Digital Services Act (DSA). Facebook and Instagram were classified as Very Large Online Platforms (VLOPs) in April 2023 under the EU’s DSA, which designates platforms with over 45 million monthly active users in the EU as VLOPs. Meta has a “well-established process for identifying and mitigating risks” on its platforms and will cooperate with the Commission in the probe, a company spokesperson told Euractiv on Tuesday. The Commission also unveiled a whistleblower tool on Tuesday for information regarding potential breaches of the DSA and the Digital Markets Act (DMA), another landmark act addressing competition in the digital space. Read more. (...)

General Purpose AI Models can’t ignore copyright in the EU

 

Artificial intelligence has posed serious challenges to our understanding of copyright. Broadly speaking, general-purpose models are trained on massive amounts of text and images in order to produce handy tools that can generate answers to a vast array of prompts.

That data could very well be other people’s work. When you ask ChatGPT a question, it is putting to use this “education” to come up with a result. But the result isn’t an exact copy of the curriculum, only a reflection of it. What does that mean for the artists, writers and academics whose work has been put into the curriculum? Should they receive some sort of compensation for their work? (...)

Governo vai aprovar hoje medicamentos gratuitos para 140 mil idosos em situação de pobreza

 

O Conselho de Ministros está prestes a aprovar, nesta quarta-feira, uma medida que garantirá a gratuitidade dos medicamentos prescritos a 140 mil cidadãos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI). A medida visa aliviar o peso financeiro dos medicamentos sobre os idosos em situação de pobreza, cujo custo afeta significativamente sua qualidade de vida.

Segundo noticia o Correio da Manhã, a iniciativa, que terá um efeito automático em todas as farmácias, resulta de um trabalho conjunto entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e representará um custo de 10,4 milhões de euros.

Por exemplo, quem é beneficiário do CSI e toma o Entresto, medicamento para a insuficiência cardíaca, com um custo de 75 euros, fora a parte comparticipada, tem de pagar atualmente 6,04 euros, o que acabará com a nova medida. Já para os beneficiários que tomam Rozor, para o colesterol, a poupança no encargo para o utente é de mais de 11 euros. Ler mais

Explicações isentas de IVA? Fisco esclarece que não se aplica se forem só trabalhos de casa e apoio escolar

 

Desde este ano, os serviços prestados pelos centros de explicações passaram a estar isentos de IVA, uma alteração implementada pelo Parlamento no último Orçamento do Estado para evitar disparidades fiscais. No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio agora esclarecer que nem todas as atividades desenvolvidas por estes centros podem beneficiar dessa isenção fiscal.

Segundo esclarece a AT ao Público, se um centro de explicações oferecer um serviço de “apoio escolar” limitado a auxiliar os alunos na realização de fichas, trabalhos de casa ou na preparação de testes, não se aplica a isenção do IVA a essas atividades.

Para que fiquem excluídas da tributação, é necessário que os orientadores e explicadores ensinem “matérias letivas”, afirmou o Fisco em resposta a um centro de explicações que solicitou orientação sobre a aplicação do imposto nesses casos. Ler mais

Portugal perdeu perto de 10 mil bombeiros voluntários em quase duas décadas

 
A semanas de Portugal entrar no período crítico dos fogos florestais, António Nunes, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, alerta para a falta de meios nas zonas mais sensíveis do país e lamenta falta de incentivos. 

Se por volta 2004 havia mais de 41.500 bombeiros voluntários em Portugal, esse número passou para menos de 31 mil em 2022, segundo dados da Pordata.

Como noticia a edição do Diário de Notícias de hoje, a quebra começou a fazer-se sentir a partir de 2008 e atingiu um valor mínimo de perto de 26 mil bombeiros em 2021. O ano seguinte viu uma subida, mas António Nunes, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, diz ao DN que esse crescimento é "uma questão meramente estatística”.

Em véspera de se montar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), António Nunes alerta para a falta de voluntários — especialmente nas zonas mais críticas do país. É por isso que o dirigente entregou um dossier sobre o tema à ministra da Administração Interna esta segunda-feira. Ler mais