Diário da República n.º 85/2024, Série I de 2024-05-02

Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente.

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Direitos do Consumidor com Mário Frota #14

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Parlamento debate hoje fim de portagens de ex-SCUT

A Assembleia da República debate hoje, por iniciativa do PS, o fim das portagens em autoestradas ex-SCUT, propostas com um desfecho incerto uma vez que os partidos não "abriram o jogo" em relação aos sentidos de voto.

Ao projeto de lei do PS - que tinha sido anunciado pelo líder, Pedro Nuno Santos, durante o debate do Programa do Governo de Luís Montenegro no início de abril - juntaram-se os de BE e PCP e ainda os projetos de resolução (sem força de lei) de IL, PSD/CDS-PP, PAN e Chega.

Com a atual geometria da Assembleia da República e com os partidos a não adiantar à Lusa qual será o sentido de voto nas diferentes iniciativas, o desfecho destas votações é ainda uma incógnita.

Para a proposta do PS ser aprovada, é necessário que o Chega se abstenha ou vote a favor, mas o partido liderado por André Ventura não quis indicar o seu sentido de voto. Ler mais

Quantidade de água volta a subir na bacia hidrográfica do barlavento algarvio

A quantidade de água armazenada na bacia hidrográfica do Barlavento algarvio subiu para 22,6% em abril, uma subida de quase três pontos percentuais relativamente ao mês de março, mas manteve-se como a que menos água tinha.

De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos (SNIRH) disponíveis hoje, houve em abril um aumento do volume armazenado em oito bacias hidrográficas e uma descida em quatro.

No final de abril, a bacia do Barlavento continuava a ser a que retinha menor quantidade de água, com 22,6% (19,7% no fim de março), quando a média é de 74,6%.

Em fevereiro esta bacia estava a 12,5% da sua capacidade e em janeiro tinha estado a 9,4%. Ler mais

Seguradora pagará 200 mil euros por atropelamento de jovem

Os pais de um jovem de 16 anos residente em Bragança, morto ao ser atropelado por veículo cujo condutor estava encadeado pelo sol, recorreram ao Tribunal da Relação de Guimarães.

O Tribunal da Relação de Guimarães fixou em 200 mil euros a indemnização a pagar aos pais de um jovem de 16 anos, morto por atropelamento, em dezembro de 2018 em Nogueira, Bragança, relata o Jornal de Notícias.

A seguradora do veículo, não identificada no acórdão do TRG, tinha interposto recurso de decisão anterior. Terá agora de pagar 20 mil euros para ressarcir das dores do jovem antes de falecer, cem mil pela morte e 80 mil pelos danos não patrimoniais causados aos pais. Ler mais