US House passes bill to force ByteDance to divest TikTok or face ban

The US House of Representatives overwhelmingly passed a bill on Wednesday (13 March) that would give TikTok’s Chinese owner ByteDance about six months to divest the US assets of the short-video app, or face a ban, in the greatest threat to the app since the Trump administration.

The bill passed 352-65 in a bipartisan vote, but it faces a more uncertain path in the Senate where some favor a different approach to regulating foreign-owned apps posing security concerns. Senate Majority Leader Chuck Schumer said the Senate will review the legislation.

The measure is the latest in a series of moves in Washington to respond to US national security concerns about China, from connected vehicles to advanced artificial intelligence chips to cranes at US ports.

“This is a critical national security issue. The Senate must take this up and pass it,” No. 2 House Republican Steve Scalise said of TikTok on social media platform X. White House press secretary Karine Jean-Pierre added later that the Biden administration also wanted to see “the Senate take swift action.” (...)

Aplicação da teoria menor do CDC em cenário concursal

 
No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.442/DF [1], decidiu, por unanimidade, que:

(1) o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios;(2) eventual constrição de bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação;
e (3) é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para responsabilizar acionistas de sociedade anônima.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer no próprio processo de falência [2] ou no de recuperação judicial (ou extrajudicial), sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Não se deve aplicar, contudo, a suspensão do processo prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), diante de sua incompatibilidade com os processos concursais [3]. Ler mais

 

Nova legislação para proteger os jornalistas e a liberdade de imprensa na UE

 Na quarta-feira, os eurodeputados deram luz verde final à nova legislação para proteger os jornalistas e os média da União Europeia (UE) contra interferências políticas ou económicas.

A nova legislação, aprovada por 464 votos a favor, 92 votos contra e 65 abstenções, obriga os Estados-Membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe todas as formas de intervenção nas decisões editoriais.

Proteger o trabalho dos jornalistas

As autoridades serão proibidas de pressionar jornalistas e editores a revelar as suas fontes, nomeadamente através da sua detenção, de sanções, de buscas nos escritórios ou da instalação de software de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrónicos.

O Parlamento Europeu acrescentou salvaguardas consideráveis para permitir a utilização de software espião, que só será possível numa base casuística e mediante autorização de uma autoridade judicial que investigue crimes graves puníveis com pena de prisão. Mesmo nestes casos, quem tiver sido alvo de vigilância tem o direito de ser informado após esta ter acontecido e poderá contestar em tribunal. Ler mais

Parlamento pede mais ambição para reduzir o desperdício de têxteis e alimentos

 

Na quarta-feira, o Parlamento aprovou as suas propostas para melhor prevenir e reduzir o desperdício de alimentos e têxteis em toda a União Europeia (UE).

Os eurodeputados aprovaram a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de revisão da Diretiva-Quadro Resíduos por 514 votos a favor, 20 votos contra e 91 abstenções.

Objetivos mais rigorosos para reduzir o desperdício alimentar

O Parlamento propõe objetivos vinculativos mais elevados de redução dos resíduos a cumprir a nível nacional até 31 de dezembro de 2030 — pelo menos 20 % na transformação e fabrico de alimentos (em vez dos 10 % propostos pela Comissão) e 40 % per capita no comércio retalhista, restaurantes, serviços alimentares e agregados familiares (em vez de 30 %). O Parlamento pretende igualmente que a Comissão avalie se devem ser introduzidos objetivos mais elevados para 2035 (no mínimo 30 % e 50 %, respetivamente) e, em caso afirmativo, solicita que seja apresentada uma proposta legislativa. Ler mais

Parlamento apoia regras mais rigorosas da UE para a segurança dos brinquedos

 A proposta de lei visa reduzir o número de brinquedos pouco seguros vendidos no mercado único da UE e melhor proteger as crianças dos riscos relacionados com os brinquedos.

O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, a sua posição sobre a reformulação das regras da UE em matéria de segurança dos brinquedos com 603 votos a favor, cinco votos contra e 15 abstenções. O texto responde a uma série de novos desafios, decorrentes principalmente dos brinquedos digitais e das compras online, convertendo a diretiva em vigor num regulamento diretamente aplicável.

Proibição de produtos químicos nocivos

Centrada na saúde e no desenvolvimento das crianças, a proposta reforça os requisitos e as proibições de determinadas substâncias químicas nos brinquedos. A atual proibição de substâncias cancerígenas e mutagénicas ou de substâncias tóxicas para a reprodução (substâncias CRM) é alargada a produtos químicos particularmente nocivos para as crianças, como os desreguladores endócrinos ou os produtos químicos que afetam o sistema respiratório. As regras também visam produtos químicos que são tóxicos para órgãos específicos ou que são persistentes, bioacumuláveis e tóxicos. Os brinquedos também não devem conter substâncias alcalinas perfluoroalquiladas nem polifluoroalquiladas (PFAS). Ler mais

Imprensa Escrita -14-3-2024

 

50 anos depois...a mais pungente misária!