O regulamento, acordado nas negociações com os Estados-Membros em dezembro de 2023, foi aprovado pelos eurodeputados por 523 votos a favor, 46 votos contra e 49 abstenções.
Visa proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra a IA de alto risco, promovendo simultaneamente a inovação e tornando a Europa líder neste domínio. O regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus potenciais riscos e nível de impacto. Ler mais
Uma empresa de distribuição alimentar em Maiorca, Espanha, foi multada em 105 mil euros por uma série de infrações sanitárias, sendo as mais graves a alteração do prazo de validade de produtos e congelamento de alimentos sem autorização ou condições de segurança suficientes.
Ao que noticia o jornal Última Hora, a atividade principal da
empresa, aberta há décadas, é a distribuição para a indústria hoteleira.
Em 2018, uma fiscalização sanitária detetou cinco infrações diferentes,
tendo o Tribunal de Instrução de Palma chegado a abrir um processo por
um possível crime contra a saúde pública. Na altura, o caso encerrou por
falta de provas. Ler mais
Os eurodeputados vão aprovar hoje formalmente no plenário em
Estrasburgo as primeiras regras de sempre sobre Inteligência Artificial,
que deverão ainda passar pelo crivo do Conselho da União Europeia (UE).
O Regulamento Inteligência Artificial da UE é a primeira lei de sempre em matéria de inteligência artificial, um quadro normativo que visa garantir que os sistemas de IA são seguros, cumprem a legislação e respeitam os direitos e valores fundamentais da UE.
As aplicações de IA que representam um risco claro para os direitos fundamentais — como os sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis, a pontuação social ou a IA utilizada para manipular o comportamento humano — serão proibidas na Europa, pelas novas regras.
Por sua vez, os sistemas de IA considerados de risco elevado, utilizados, por exemplo, em infraestruturas críticas, educação, cuidados de saúde, aplicação da lei, gestão das fronteiras ou eleições, terão de cumprir requisitos rigorosos.
Os sistemas de IA de finalidade geral, em rápida evolução, terão também de cumprir as obrigações de transparência e as regras da UE sobre direitos de autor, ao passo que os modelos mais poderosos enfrentarão requisitos de segurança adicionais. Tendo em conta a crescente dificuldade em reconhecer conteúdos de audio, imagem ou vídeo manipulados (deepfakes) em linha, esses conteúdos terão de ser claramente identificados.
De acordo com o INE, os preços da eletricidade subiram 18,3% e os dos combustíveis 3,4% , se compararmos os valores com os registados em fevereiro de 2023. Por outro lado, o preço do gás desceu 18,7%, assinala o Diário de Notícias.
O Índice de Preços no Consumidor (IPM) dos produtos energéticos
disparou assim no mês passado para 4,3%, ao passo que o dos produtos
alimentares não transformados abrandou para 0,8%, com o INE a explicar
que, perante os grandes aumentos registados no ano passado, os agora
verificados notam-se menos. Ler mais
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior.
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
