DIREITO INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR

 

DIREITO INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR: DIÁLOGOS ENTRE AS PERSPECTIVAS LUSÓFONAS, EUROPEIAS E BRASILEIRAS. Ver mais

Mário Frota em Brasília no Congresso Nacional dos Notários e Registradores para falar da Regulamentação da Inteligência Artificial

 Da esquerda para a direita:

Rainey Marinho: presidente nacional do Instituto de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Professor Mário Frota - APDC
Jordan Marins: presidente nacional do Instituto de Registro de Imóveis do Brasil
Carolina Ranzolin: juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça
André Gomes: presidente nacional do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil
Karine Maria Famer Rocha Boselli: Oficial cartorária em São Paulo
Leandro Augusto Neves: presidente da Associação

Conferência de Consumo: Os 30 anos de Defesa do Consumidor em Alenquer «O consumo digital e o impacto nas populações»

 Conferência de Consumo: Os 30 anos de Defesa do Consumidor em Alenquer

«O consumo digital e o impacto nas populações»

 Participação de Mário Frota, presidente emérito da apDC, por meios virtuais, de Pernambuco, Brasil.

EU Council agrees position on health digitalisation

 EU lawmakers are a step closer to starting interinstitutional negotiations on the European Health Data Space (EHDS) regulation, with the Council agreeing on their position on Wednesday (6 December) and the Parliament due to vote on theirs next week.

The EHDS, proposed by the European Commission in May 2022, aims to tap into the full potential of health data within and across the EU member states to support healthcare delivery – ‘primary use of data’ – and inform health research and policy-making – ‘secondary use of data’.

The proposal is the first of nine European sector- and domain-specific data spaces set out by the Commission in its 2020 communication, ‘A European strategy for data’. (...)

Táxis com mais de 10 anos podem circular durante mais dois anos

 

O Governo vai prorrogar por mais dois anos, até dezembro de 2025, o regime transitório para que os táxis se possam adaptar à proibição de circulação de viaturas com mais de 10 anos, revelou fonte do Governo à Lusa.

Numa resposta enviada à Lusa, fonte oficial do Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) adiantou que "será publicada este mês uma nova portaria que consagrará a alteração".

De acordo com a portaria 294/2018, o registo de novos táxis está limitado a viaturas com 10 anos no máximo, condição obrigatória para todos os veículos a partir de 1 de janeiro de 2024, sendo que o regime transitório para que todos os táxis se pudessem adaptar ao limite de idade iria "vigorar até 31 de dezembro de 2023".

"Atendendo às dificuldades económicas decorrentes da pandemia [de Covid-19], da crise global na energia e dos efeitos da guerra na Ucrânia, que por um lado, deixaram o setor do táxi com pouca capacidade para realizar os investimentos necessários para a renovação da frota e, por outro lado, criaram disrupção nas cadeias de abastecimento, gerando problemas de resposta da indústria no fornecimento de bens, as associações representativas do setor do táxi vieram chamar a atenção para as dificuldades que estavam a sentir na renovação das frotas", indica o Ministério. Ler mais

 

Portugal prepara resposta a processo de Bruxelas por taxas sobre o vinho

 Portugal está a analisar o processo aplicado pela Comissão Europeia devido às taxas sobre o vinho, tenho em vista responder ao mesmo dentro do prazo legal, assegurou o Ministério das Finanças, em resposta à Lusa.

Em 16 de novembro, a Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal devido aos impostos especiais de consumo sobre o vinho, dando dois meses como prazo de resposta à carta de notificação.

Na altura, a Lusa questionou as Finanças que, esta segunda-feira, adiantaram que "está em análise o teor da notificação emitida pela Comissão Europeia".

De acordo com a mesma nota, Portugal pretende responder a este processo "no decurso do prazo legal".

Segundo o executivo comunitário, "Portugal trata como vinho e aplica incorretamente uma taxa zero aos produtos com um teor alcoólico entre 15% e 18% em volume e que tenham sido enriquecidos", sublinhando que a legislação da União Europeia (UE) "só permite a inclusão desses produtos na categoria de vinho se forem produzidos sem qualquer enriquecimento". Ler mais

 

Eurodeputados querem "rotulagem mais transparente" para mel e sumos

 
Os eurodeputados adotaram hoje uma revisão das chamadas diretivas "pequeno-almoço" para que os consumidores tomem decisões mais informadas sobre produtos agroalimentares como o mel, sumos de frutos e compotas.

"Hoje é um bom dia para uma rotulagem mais transparente. A indicação mais precisa dos países de origem dos produtos vai facilitar a escolha de produtos saudáveis e regionais pelos consumidores", afirmou o relator austríaco Alexander Bernhuber, do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

Com 522 votos a favor, 13 votos contra e 65 abstenções, os deputados deram luz verde à atualização de normas em vigor há mais de 20 anos, relativas à composição, denominação, rotulagem e apresentação de determinados alimentos. Ler mais