Advogados passam a ter acesso único ao sistema informático dos tribunais

 
Os advogados passam a dispor de um novo interface único de acesso às diferentes jurisdições na plataforma eTribunal, o sistema informático dos tribunais, revelou hoje o Ministério da Justiça, que prometeu a disponibilização de mais funcionalidades até março.

Segundo a nota do Governo, os advogados vão poder consultar de forma mais prática as notificações das jurisdições comum e administrativa e fiscal no mesmo sistema, quando até agora isso tinha de ser feito através de interfaces diferentes, tendo esta sido uma ferramenta apontada como prioritária no trabalho desenvolvido pela tutela junto dos mandatários.

Até março, acrescentou o Ministério da Justiça, os advogados devem passar também a receber alertas por 'email' sobre a existência de novas notificações eletrónicas e sobre eventos processuais, além de poderem fazer a alteração da morada profissional nas duas jurisdições. Ler mais

Aeroporto de Munique vai antecipar a neutralidade carbónica em 15 anos

 

O Aeroporto de Munique vai antecipar em 15 anos a data limite para operar com neutralidade de carbono, apontando para o ano de 2035, ao invés de 2050.

Este objectivo consiste na redução das emissões de carbono que o aeroporto influencia, as de scope 1 e scope 2 , em pelo menos 90%, sendo que os restantes 10% de emissões devem ser activa e permanentemente removidos da atmosfera, indica a publicação PassengerTerminalToday, citada pela ACI Europe.

Segundo a publicação, as medidas para o Aeroporto de Munique atingir a neutralidade de carbono passam por quatro áreas principais, o fornecimento de energia, as instalações e infraestruturas técnicas do aeroporto, os edifícios, e a frota de veículos. Ler mais

"Apoio" de senhorios a inquilinos muito superior ao do Estado

 

Inquilinos de "rendas antigas" pagam, em média, menos 439 euros por mês que o "valor mediano" de mercado e a sua taxa de esforço máxima é de 25%. Já os apoios públicos a quem paga rendas "de mercado" exigem taxa de esforço de 35%, critério para definir carência económica é muito mais apertado, e o "apoio extraordinário" no máximo de 200 euros.

A diferença entre o que inquilinos com "rendas antigas" (correspondentes a contratos anteriores a 1990, os das chamadas "rendas congeladas") pagam e o "valor mediano" praticado pelo mercado é de cerca de 439 euros mensais. Ler mais

Ryanair reduz oferta em Portugal em 2024 devido ao aumento das taxas

 A Ryanair anunciou esta terça-feira que vai retirar um avião da sua base na Madeira e diminuir a oferta de voos no Porto e em Faro, no próximo ano, devido ao aumento das taxas aeroportuárias pela ANA/Vinci.

A low cost irlandesa anunciou esta terça-feira, dia 21 de novembro que irá reduzir um avião da sua base na Madeira, onde tinha duas aeronaves, e diminuir o tráfego em Faro e no Porto para o verão de 2024 “devido à decisão da ANA de aumentar as taxas aeroportuárias em até 17% a partir de 2024, incluindo Lisboa (+17%), Faro (+12%), Porto (+11%), Açores (+9%) e Madeira (+6%)”.

Em conferência de imprensa, em Lisboa, o presidente executivo da Ryanair realçou que estes “aumentos excessivos e injustificados” vão “prejudicar o turismo e os empregos em Portugal, especialmente nas economias insulares da Madeira e dos Açores”. Ler mais

IRS, rendas, doações, IUC: Alterações ao OE que vão mexer na sua carteira

 

Alterações ao IRS, às rendas e declaração das doações aos filhos são alguns dos temas que terão novidades em 2024. O Notícias ao Minuto reuniu neste artigo as principais alterações que já têm 'ok' dos deputados. Conheça-as.(...)

Diário de 28-11-2023

 

Diário da República n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28

Declaração de Retificação n.º 24/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

Portaria n.º 397/2023

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português

Declaração de Retificação n.º 25/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria

Imprensa Escrita - 28-11-2023