Livre insta Governo a enviar para Belém subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica

 

O deputado único do Livre instou hoje o Governo a enviar para promulgação o diploma que estabelece a atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, antes de ficar limitado a atos de gestão.

“Daqui dizemos todos, ao Governo que sabemos que está pré-demitido, que vai entrar em funções de gestão daqui a poucos dias, que será uma vergonha, que será um escândalo, se esse decreto-lei não sair da redação final, não aterrar numa mesa do Palácio de Belém e não for promulgado pelo Presidente da República, porque não podemos falhar a quem quer quebrar um ciclo de violência e precisa de ter autonomia e independência financeira para o fazer”, defendeu Rui Tavares, no 10.º aniversário do partido, em Lisboa. Ler mais

PS recua em medidas polémicas do Orçamento com eleições à vista

 

Agravamento do IUC, fim dos residentes não habituais e aumento do imposto sobre cigarrilhas caem ou serão faseados. E há propostas para melhorar as deduções no IRS e a retenção dos recibos verdes.

Já foi dado o tiro de partido para a pré-campanha das eleições legislativas antecipadas de 10 de março. Ainda faltam quatro meses para a ida as urnas, mas a garantia de um Orçamento do Estado (OE) para 2024, dada pelo Presidente da República através do adiamento do decreto da demissão para depois da votação orçamental, abriu a porta a que, no seio do debate da proposta do Governo demissionário, os vários partidos façam mira ao seu eleitorado. Ler mais

Imprensa Escrita - 17-11-2023

 

Direito do Consumidor & E-Commerce - 20/11/2023 no Auditório EJUG

 

Mário Frota na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023

Mário Frota, proferui palestra sobre o tema " A Responsabilidade Civil por danos Causados por Sistema IA - Inteligência Artificial, na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023.

Eis um resumo fotográfico do evento:

E os recondicionados...

Do IRS às rendas, 5 alterações ao OE2024 que vão ter impacto na carteira

 

Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS, resgate antecipado dos PPR pode manter-se sem penalização e há mais. Conheça algumas propostas de alteração apresentadas pelo PS. 

Os partidos com assento parlamentar já submeteram as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e destacam-se as apresentadas pelo Partido Socialista (PS), que têm mais probabilidade de verem 'luz verde' dada a maioria parlamentar. 

Entre as várias medidas apresentadas pelo PS, destacam-se as seguintes, que poderão ter impacto na sua carteira já no próximo ano:

1. Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS

O PS propôs uma alteração ao OE2024 que prevê que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS. Ler mais