Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
O Pacto Ecológico Europeu consolida uma estratégia de crescimento com o objetivo de transformar a União Europeia numa sociedade equitativa e próspera, colocando a economia numa trajetória mais sustentável, eficiente na utilização dos recursos, competitiva e que permita atingir os objetivos de neutralidade carbónica em 2050, garantindo, simultaneamente, que a transição seja abrangente e inclusiva.
Por seu turno, a aceitação do compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e o necessário contributo para o cumprimento dos ambiciosos objetivos assumidos no quadro do Acordo de Paris vieram a ser contemplados, em 2019, no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que identifica os principais vetores de descarbonização e estima o potencial de redução dos vários setores da economia, designadamente o dos resíduos, bem como no Plano Nacional de Energia e Clima, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, com metas concretas para 2030, alinhadas com a neutralidade carbónica para 2050.
Nesta conjuntura, e na senda do novo quadro estratégico definido pela União Europeia no domínio dos resíduos, foi aprovado em 2020 o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), no anexo i do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio regular a adoção de planos e programas estratégicos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Ler mais
