As farmácias que aderiram à rede de vacinação foram esta semana informadas, segundo o JN, que entre 19 de setembro e 10 de outubro irão chegar 175 mil doses de vacinas da gripe e 205 mil doses de vacinas contra a Covid-19.
Divididas estas doses pelos cerca de 2440 pontos de vacinação da
rede, obtém-se uma média de entre 6 a 7 vacinas da gripe e Covid-19 por
dia em cada farmácia, o que não será suficiente para responder a todos
os agendamentos. Ler mais
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional»
Autoriza a realização de despesa necessária à criação e implementação do Programa Defesa+Ciência de estímulo à investigação na área da defesa nacional
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2027
Autoriza a Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção do Novo Edifício da Faculdade de Letras
Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Altera o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai
Procede à definição dos cargos de direção intermédia de 2.º grau dos serviços da Academia das Ciências de Lisboa
Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho
Os comportamentos de vitimação mais reportados foram em 92% dos casos de natureza psicológica (piadas agressivas, ignorar, culpar, mentir ou enganar), seguindo-se os de natureza física (pontapés, beliscar ou arranhar, ferir “a brincar”) com 82% e os de controlo (controlar ou proibir e ‘stalking’ [perseguir]) com 62%, referiu a UTAD, em comunicado enviado à Lusa.
Também se verificaram comportamentos
associados ao ‘cyberbullying’ (assédio virtual) e de partilha de imagens
íntimas sem consentimento (‘sexting’) com uma prevalência de 58%,
sublinhou. Ler mais
Nesta 3.ª fase, o acesso é ‘mais apertado’ já que é cada uma das instituições de ensino a decidir de abrem ou não esta hipótese em cada curso que têm disponível. As listas oficiais são divulgadas hoje, pelo que só com a publicação desta listagem, no site da Direção-Geral do Ensino Superior, é que se terá a certeza de que vagas estarão disponíveis.
Em qualquer caso, se hoje ao tentar fazer a candidatura não lhe
aparecer a opção que pretendia, é sinal de que a instituição não
disponibilizou vagas para a o curso que procurava nesta 3.ª fase. Ler mais
“Quem te manda a ti, sapateiro, tocar rabecão?!”
De uma consumidora de Alenquer:
“A oficina recusa-se a reparar uma avaria que provocou. Em vésperas de inspecção, pedi que colocassem um espelho no veículo. Ficou mal colocado. O vidro agora não desce todo. Só até meio... Ninguém mexeu no interior da porta. A oficina não assume a responsabilidade. E até o espelho, que comprei como novo, é usado e tem riscos… O que posso fazer, já que recorri a uma tal “D…” que me diz que tenho de me entender com a oficina? A oficina já nem o telefone me atende!”
É que a reparação
Tem também uma garantia
São 3 anos sem excepção
E sem qualquer ‘amnistia’…
1. Afigura-se-nos que se está primacialmente perante uma situação de cumprimento defeituoso da obrigação a cargo da oficina de reparação automóvel.
2. “O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor” (Código Civil: art.º 798).
3. No entanto, a Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo de 2021, em cujo corpo se consagra a garantia das coisas móveis e imóveis, define:
“O presente [regime] aplica-se aos bens [reparados] no âmbito de um contrato de prestação de serviços”(DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do seu art.º 3.º).
4. De harmonia ainda com o que nela se dispõe:
“o profissional é responsável por qualquer [não] conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.” (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 12): 3 anos, pois, de garantia em resultado do serviço prestado.
5. Perante a recusa do prestador de serviço em repor a conformidade do bem por meio da reparação, é lícito à consumidora pôr termo ao contrato, expedindo notificação nesse sentido e exigindo a restituição do montante pago (DL 84/21: iii al. a) do n.º 4 do art.º 15; ).
6. O direito de pôr termo ao contrato (de o resolver, como diz a lei) exerce-se mediante declaração dirigida ao profissional em que se transmite um tal propósito: por carta, correio electrónico ou qualquer outro meio susceptível de prova (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 20).
7. O que obriga, no caso, a oficina a reembolsar, em 14 dias, o consumidor do preço pago pela reparação não conforme (DL 84/2021: n.º 6 do art.º 20).
8. Se o montante do preço pago não for devolvido em 14 dias, comete o profissional um ilícito de mera ordenação económica grave cuja coima vai de € 1.700 a € 3.000 por se tratar, no caso, de uma micro-empresa (menos de 10 trabalhadores), susceptível de variar, pois, consoante a dimensão da empresa (DL 84/21: n.º 6 do art.º 20; al. e) do n.º 1 do art.º 48).
9. A reclamação perante a recusa da oficina deduzir-se-á no Livro de Reclamações disponível na empresa ou em suporte electrónico (DL 156/2005: art.º 4.º)
10. Se a oficina, entretanto, resistir à pretensão da consumidora, e não houver hipótese outra de solucionar o diferendo, é de recorrer ao Tribunal de Conflitos de Consumo de Lisboa, solicitando a reparação dos prejuízos materiais e morais em que tiver incorrido (Lei 63/2019: art.º 3.º).
EM CONCLUSÃO
a. É de cumprimento defeituoso que se trata, o que impõe ao devedor (oficina) a obrigação de reparar o prejuízo causado (Código Civil: art.º 798).
b. No entanto, a Lei da Compra e Venda de Bens de Consumo, em vigor, aplica-se não só à compra e venda como a outras modalidades contratuais, designadamente ao contrato de prestação de serviços (DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do art.º 3.º).
c. A reparação goza, pois, de análogo modo, da garantia de três anos (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 12).
d. Se a reparação for recusada após serviço defeituoso, há que pôr termo ao contrato com a restituição do preço pago (DL84/2021: iii al. a) do n.º 4 do artigo 15)
e. Restituição em 14 dias sob pena de contra-ordenação económica grave, no caso (micro-empresa), de € 1.700 a € 3.000 (DL 84/2001: e) do n.º 1 do art.º 48).
f. A reclamação deduzir-se-á no Livro respectivo (DL 156/2005: art.º 4.º).
g. No limite, recurso ao Tribunal Conflitos de Consumo de Lisboa para se dirimir o litígio (Lei 24/96: n.º 2 do art.º 14).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
