DSA enforcement, German data strategy

 “We are working hard on this @ThierryBreton”

– wrote Elon Musk, owner of X, on 25 August, the day of the Digital Services Act enforcement.

Story of the week: While the European Commission’s directorate in charge of implementing the Digital Services Act (DSA) has yet to be finalised, the new team is already besieged by challenges, including legal complaints, NGOs’ demands and alleged technical limitations. The legal complaints were filed to the Court of Justice of the European Union in June by Zalando and in July by Amazon. A group of 56 civil society organisations issued a letter to the Commission regarding election manipulation on 23 August. Eventually, the Computer & Communications Industry Association sent a letter on 29 August, focusing on legal and technical issues of the current Transparency Database. Read more.

Don’t miss: Germany launched a new data strategy to untap the potential of data by using it more effectively, as the Ministry of Economy discovered that 80% of industrially generated data is not used further. “So far, data has far too often remained unused and thus lacked digital innovation. This applies to industrial as well as public data. We want and need to change that,” Digital Minister Volker Wissing emphasised. The new National Data Strategy builds on the existing Data Strategy 2021 and aims to strengthen digital innovation and improve German competitiveness.” The data strategy complements the requirements from Europe and now forms the second important guideline for data policy – with clear timelines and mandates for action for us in Parliament and the German government,” Green MP Tobias Bacherle told EURACTIV. Read more.

Errado. Não há que pagar multas. A mora é do credor. Que não do devedor. Não paguem, não paguem, não paguem! Abram os olhos!"

 Há quem pague multas devido aos atrasos nos CTT

Faturas que chegam atrasadas e cartas entregues nos endereços errados são algumas das queixas levantadas por moradores dos concelhos do Porto e Maia, a respeito dos serviços dos CTT. Até há quem esteja a pagar multas devido à demora da correspondência. Mas a empresa apenas admite atrasos pontuais. 

António Gonçalves, morador no Bairro de Santo Eugénio, esperou 40 dias para receber uma carta da Via Verde. A fatura da luz também chegou atrasada e, apesar de nunca lhe terem cortado os serviços, já teve de pagar multa devido à demora da correspondência. O mesmo já aconteceu a Alcina Soares. Outra vizinha, Lucinda Ferreira, não recebe faturas há dois meses. O atraso dos CTT está a desesperar quem mora naquele bairro, na Prelada, no Porto. As queixas estendem-se à Maia, mais concretamente a Pedrouços, onde os moradores também desesperam para receber a correspondência a tempo e horas. Acesso pago

 

DECO O CONGLOMERADO DE EMPRESAS

 

O CONGLOMERADO DE EMPRESAS

EM QUE A

DECO

SE TRANSFORMOU

[ dos cartões de crédito aos seguros,

do conluio com as empresas… aos ‘copos’ ]

I

O LOGRO DA ASSOCIAÇÃO- EMPRESA

OU DA EMPRESA-ASSOCIAÇÃO

 

UMA COMPLEXA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL

 

 

Como o denuncia o economista Jorge Gouveia Alves, com dados precisos que houve por bem colher:

A DECO, pretensa associação, em conjunto com a empresa multinacional Euroconsumers, S.A., detém a empresa DECO Proteste, Lda., uma sociedade por quotas, em que:

25% à Deco, denominada Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor,  e em 75% à Euroconsumers, S.A..

Em ano não muito remoto, a DECO Proteste, Lda. fechou o exercício com 47 milhões de euros de volume de vendas, segundo relatórios publicados.

E os anos sucedem-se com cifras de idêntico valor.

Portanto, uma sociedade comercial por quotas que é uma grande empresa.

Mas não se fica por aqui.

A DECO Proteste, L.^dª detém a 100%

§  uma mediadora de seguros, a “Proteste Seguros – Mediação de Seguros Sociedade Unipessoal, Lda.” e

§  a “Proteste Investe – Consultoria para Investimento, L.^da”

§  Comercializa ainda “Cartões de Crédito”, ao que se julga saber.

E detém ainda uma empresa de Gestão de Condomínios, em concorrência directa no mercado com empresas outras, que se dedicam à administração das partes comuns dos prédios em propriedade horizontal.

A sua intervenção abrange uma extensa área de negócios, como a dos vinhos, dos colchões, a da certificação de empresas e de pessoas, ao que parece, e

Surge  agora uma outra antena - a DECO EMPRESAS, com protocolos com  empresas como  ALDI, AUCHAN, LIDL, EMMA, MEO…, numa promiscuidade sem par!

Claro que a roda de negócios é imparável.

Refere Jorge Gouveia Alves:

“Tropecei aqui há tempos numa notícia publicada pelo jornal Público que dava conta do famoso leilão de tarifas de electricidade promovido pela DECO no ano de 2013. Não se conhecendo os contornos das consultas que foram feitas por aquela organização ao mercado, nem as negociações inerentes, foi a ENDESA que acabou por ganhar o concurso. As marcas nacionais, como a EDP ou a GALP, escusaram-se a concorrer.

A Deco procura dissimular também tais ligações, intitulando-se Deco- associação, aparentemente por contraposição com a Deco – empresa, sociedade por quotas, só que se trata de um artifício, uma subtileza que o grande público não intui nem digere.

Mas quando se fala de Deco fala-se de uma e mesma coisa.

Consequências no plano da sua intervenção no mercado? Ler mais

Portugal é o pior país da Europa a tratar resíduos de aparelhos electrónicos

 

Apenas 32% dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos tinham sido reciclados em 2020, diz relatório do Eurostat.

Portugal é o pior país da Europa a tratar resíduos de aparelhos electrónicos
Portugal é o pior país da União Europeia (UE) no tratamento de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE), ficando, aliás, abaixo da média europeia. O alerta foi dado pela associação ambientalista ZERO, que cita dados do Eurostat publicados há um mês para mostrar que os seus “receios” foram “confirmados”. 

Portugal é o pior país da Europa a tratar resíduos de aparelhos electrónicos
Segundo o Eurostat, em 2020, Portugal havia atingido uma taxa de reciclagem de 32% dos REEE [equipamentos ou componentes electrónicos que sejam descartáveis, tal como definido pela Agência Portuguesa do Ambiente], abaixo de 24 países analisados, quando a média se fixava nos 45%. .Ler mais

Portaria n.º 276/2023, de 6 de setembro

 

Publicação: Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06, páginas 14 - 17

Emissor: Justiça

Data de Publicação: 2023-09-06

SUMÁRIO

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno

TEXTO

Portaria n.º 276/2023

de 6 de setembro

O Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de outubro, procedeu à criação, entre outros, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.

Em 27 de maio de 2021 foi celebrado um novo protocolo alusivo à instalação, organização e funcionamento deste Julgado de Paz, que revogou o anterior protocolo de 2009.

Assim, estando a instalação do referido Julgado de Paz dependente da aprovação e publicação da portaria prevista no artigo 12.º do supracitado Decreto-Lei n.º 289/2009, importa, pois, dar cumprimento a essa previsão legal. Neste contexto, a presente portaria procede à instalação do Julgado de Paz dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, que abrange todas as freguesias destes concelhos, e aprova o seu Regulamento Interno, definindo as suas composição, organização e regras de funcionamento.

Foram ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Sindicato dos Juízes de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Município de Figueiró dos Vinhos e o Município de Pedrógão Grande.

Foi promovida a audição do Município de Alvaiázere, do Município de Ansião, do Município de Penela e da Ordem dos Notários.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, e no uso da competência delegada pela Ministra da Justiça nos termos do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: Ler mais

Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro

 Publicação: Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06, páginas 7 - 13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática

Data de Publicação: 2023-09-06

SUMÁRIO

Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura

TEXTO

Decreto-Lei n.º 80/2023

de 6 de setembro

A realização de novos investimentos industriais estratégicos no nosso país, no quadro da transição energética, tem gerado procura excecional e localizada de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica.

De modo a potenciar as condições de acesso à rede necessárias para a concretização destes investimentos, é definido um procedimento excecional, transparente, não discriminatório e baseado em regras de mercado aberto aos projetos industriais estratégicos que pretendam que lhes venha a ser atribuída nova capacidade de ligação à rede para instalações de consumo. Este procedimento visa superar eventuais constrangimentos de capacidade de ligação à rede, promover uma adequada gestão dos riscos associados aos investimentos necessários na rede elétrica nacional e garantir a previsibilidade que estes investimentos industriais necessitam.

Atendendo à informação existente, através do presente decreto-lei é reconhecida como zona de grande procura, sujeita ao procedimento excecional, a área territorial de Sines.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público (RESP) de instalações de consumo de energia elétrica, em zonas de grande procura situadas no território de Portugal continental, que não possa ser integralmente satisfeita nos prazos requeridos.

2 - O presente decreto-lei não é aplicável ao acesso às redes pelos clientes em baixa tensão (BT), que deve ser operacionalizada nos termos previstos na regulamentação aplicável, bem como aos consumidores que pretendam uma capacidade de ligação igual ou inferior a 2 MVA. Ler mais

Mais de 12.400 jovens apoiados pelo Porta 65. Pagamentos começam este mês

 

Um total de 12.438 jovens foram apoiados pelo programa Porta 65, um aumento de 19%, na sequência do concurso de candidaturas, que decorreu entre 28 de abril e 30 de maio, anunciou hoje o Ministério da Habitação.

Em comunicado, o gabinete da ministra Marina Gonçalves referiu que, na sequência do período de candidaturas ao Programa Porta-65 Jovem, foram aprovadas todas as candidaturas elegíveis, num total de 12.438 jovens apoiados, o que representa um aumento de 19% face ao período homólogo.

De acordo com a nota, estes jovens vão receber o apoio para pagamento da renda ainda este mês.

O gabinete da ministra da Habitação lembra que o concurso de abril de 2023 foi o primeiro em que foram aumentados os tetos máximos de rendas.

"Este foi também o último concurso com períodos fixos de candidatura. Desde junho que os jovens já podem candidatar-se ao programa durante todo o ano (em contínuo) aqui", é ainda referido na nota. Ler mais