Portaria n.º 276/2023, de 6 de setembro

 

Publicação: Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06, páginas 14 - 17

Emissor: Justiça

Data de Publicação: 2023-09-06

SUMÁRIO

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno

TEXTO

Portaria n.º 276/2023

de 6 de setembro

O Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de outubro, procedeu à criação, entre outros, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.

Em 27 de maio de 2021 foi celebrado um novo protocolo alusivo à instalação, organização e funcionamento deste Julgado de Paz, que revogou o anterior protocolo de 2009.

Assim, estando a instalação do referido Julgado de Paz dependente da aprovação e publicação da portaria prevista no artigo 12.º do supracitado Decreto-Lei n.º 289/2009, importa, pois, dar cumprimento a essa previsão legal. Neste contexto, a presente portaria procede à instalação do Julgado de Paz dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, que abrange todas as freguesias destes concelhos, e aprova o seu Regulamento Interno, definindo as suas composição, organização e regras de funcionamento.

Foram ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Sindicato dos Juízes de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Município de Figueiró dos Vinhos e o Município de Pedrógão Grande.

Foi promovida a audição do Município de Alvaiázere, do Município de Ansião, do Município de Penela e da Ordem dos Notários.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, e no uso da competência delegada pela Ministra da Justiça nos termos do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: Ler mais

Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro

 Publicação: Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06, páginas 7 - 13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática

Data de Publicação: 2023-09-06

SUMÁRIO

Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura

TEXTO

Decreto-Lei n.º 80/2023

de 6 de setembro

A realização de novos investimentos industriais estratégicos no nosso país, no quadro da transição energética, tem gerado procura excecional e localizada de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica.

De modo a potenciar as condições de acesso à rede necessárias para a concretização destes investimentos, é definido um procedimento excecional, transparente, não discriminatório e baseado em regras de mercado aberto aos projetos industriais estratégicos que pretendam que lhes venha a ser atribuída nova capacidade de ligação à rede para instalações de consumo. Este procedimento visa superar eventuais constrangimentos de capacidade de ligação à rede, promover uma adequada gestão dos riscos associados aos investimentos necessários na rede elétrica nacional e garantir a previsibilidade que estes investimentos industriais necessitam.

Atendendo à informação existente, através do presente decreto-lei é reconhecida como zona de grande procura, sujeita ao procedimento excecional, a área territorial de Sines.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público (RESP) de instalações de consumo de energia elétrica, em zonas de grande procura situadas no território de Portugal continental, que não possa ser integralmente satisfeita nos prazos requeridos.

2 - O presente decreto-lei não é aplicável ao acesso às redes pelos clientes em baixa tensão (BT), que deve ser operacionalizada nos termos previstos na regulamentação aplicável, bem como aos consumidores que pretendam uma capacidade de ligação igual ou inferior a 2 MVA. Ler mais

Mais de 12.400 jovens apoiados pelo Porta 65. Pagamentos começam este mês

 

Um total de 12.438 jovens foram apoiados pelo programa Porta 65, um aumento de 19%, na sequência do concurso de candidaturas, que decorreu entre 28 de abril e 30 de maio, anunciou hoje o Ministério da Habitação.

Em comunicado, o gabinete da ministra Marina Gonçalves referiu que, na sequência do período de candidaturas ao Programa Porta-65 Jovem, foram aprovadas todas as candidaturas elegíveis, num total de 12.438 jovens apoiados, o que representa um aumento de 19% face ao período homólogo.

De acordo com a nota, estes jovens vão receber o apoio para pagamento da renda ainda este mês.

O gabinete da ministra da Habitação lembra que o concurso de abril de 2023 foi o primeiro em que foram aumentados os tetos máximos de rendas.

"Este foi também o último concurso com períodos fixos de candidatura. Desde junho que os jovens já podem candidatar-se ao programa durante todo o ano (em contínuo) aqui", é ainda referido na nota. Ler mais

 

Máscaras regressam ao Santa Maria após aumento de casos Covid-19

 
Casos detetados no maior hospital do país quadruplicaram.

 As máscaras de proteção regressaram ao Hospital de Santa Maria depois de a unidade hospitalar de Lisboa ter registado um grande aumento de doentes com Covid-19.

De acordo com o Coordenador do Programa de Controlo de Infeções do Santa Maria, Álvaro Ayres Pereira, nos últimos dias os casos de doentes que deram entrada no hospital infetados com o coronavírus quadruplicaram.

"Tínhamos uma média que não chegaria a uma dúzia de doentes internados com Covid (não por Covid porque são pessoas internadas por outras patologias). Na semana passada, no fim de agosto, assistiu-se a um aumento o que motivou estas recomendações das máscaras. O número começou a aumentar para cerca de 50 casos", revelou em entrevista à CNN Portugal, acrescentando que a situação ficou "um pouco descontrolada", uma vez que não conseguiram perceber de onde é que vinha o vírus, "se era dos doentes, dos profissionais, das visitas". Ler mais

Diário de 6-9-2023

 

Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho

Declaração de Retificação n.º 19/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares

Decreto-Lei n.º 80/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura

Portaria n.º 276/2023

JUSTIÇA

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno

Portaria n.º 277/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Estudo recomenda o alargamento da vacina contra HPV a adolescentes e jovens adultos

 Um estudo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) concluiu que o alargamento da vacinação contra o vírus do Papiloma Humano (HPV) em adolescentes e jovens adultos do sexo masculino deve estender-se até aos 26 anos.

Em causa está o alargamento da vacinação a adolescentes e jovens adultos do sexo masculino que não tenham iniciado a sua vida sexual.

Com este alargamento, acreditam os especialistas, poder-se-ia reduzir o risco de infeção pelo vírus e o desenvolvimento de doenças associadas, como o cancro.

“Na população masculina, a vacina contra o HPV é eficaz na prevenção de doenças associadas a este vírus. A eficácia da vacina é maior nos indivíduos que ainda não tiveram infeção por HPV, isto é, antes do início da atividade sexual. Contudo a sua eficácia mantém-se significativa nos homens, mesmo com infeção ou doença prévia por HPV, até aos 26 anos”, explica a investigadora Carmen Lisboa, citada num resumo do estudo partilhado com a Lusa. Ler mais

 

Aumentaram 80% os novos casos de cancro abaixo dos 50 anos

Os novos casos de cancro entre pessoas com menos de 50 anos aumentaram 79,1% em todo o mundo entre 1990 e 2019, enquanto o número de mortes subiu 27,7%, de acordo com um estudo publicado no BMJ Oncology.

Os investigadores estimam que o número global de incidência e de mortalidade associada a cancros nesta idade poderá aumentar 31% e 21%, respetivamente, até 2030, com maior risco para as pessoas com cerca dde 40 anos.

O estudo, coordenado pela Universidade de Zhejiang (China) e que envolve os Estados Unidos, o Reino Unido e a Suécia, baseia-se em dados do Global Burden of Disease Study 2019 sobre 29 tipos de cancro em 204 países e regiões. Ler mais