Conferência “Consumidores somos todos nós

 Conferência “Consumidores somos todos nós – A relevância do Apoio Autárquico” no Auditório Manuel Menezes de Figueiredo da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

 Eis um resumo fotográfico do evento:

Anacom. Comunicações eletrónicas lideram reclamações no 1.º trimestre

 

As reclamações contra prestadores de serviços de comunicações aumentaram 1% no primeiro semestre face a igual período do ano passado, para 54,1 mil, a maioria das quais sobre comunicações eletrónicas, divulgou hoje a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

Em comunicado, a Anacom indica que do total das reclamações contra prestadores de serviços de comunicações, 37,7 mil reclamações foram sobre comunicações eletrónicas, que aumentaram 4% e representam 70% do total.

"No primeiro semestre do ano, a Vodafone e a NOS apresentaram as maiores taxas de reclamação, com 3,8 reclamações por 10 mil clientes", aponta. Ler mais

ASAE encerrou dez roulotes de comes e bebes

 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) encerrou dez roulotes dedicadas à venda de comida e bebida. Na ação de fiscalização levada a cabo nas últimas semanas também foram instaurados 32 processos de contraordenação, devido, entre outros fatores, à falta de higiene. 

Em comunicado divulgado nesta terça-feira, a ASAE esclarece que a ação de fiscalização decorreu em todo o País e visou 75 roulotes. Esclarece ainda que o enfoque foi colocado “em matérias como os procedimentos de segurança alimentar baseados no sistema HACCP, requisitos gerais, loiça de plástico e proibições na venda ambulante, de acordo com os regulamentos municipais regentes”.

No final, das 75 roulotes fiscalizadas dez ficaram proibidas de continuar a vender comida e bebida. “Foram instaurados 32 processos de contraordenação, sendo as principais infrações detetadas o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, a inexistência de processos baseados nos princípios do HACCP, existência de processos que não cumprem os requisitos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, falta de mera comunicação prévia, entre outros”, avança a ASAE.

 

À CATA DE COIMAS

 

French anti-smoking lobby: Plans for €12 per pack lack ambition

 The French government is considering raising the price of cigarette packets in the 2024-2027 period as part of discussions on how to finance the social security budget, while a leading anti-tobacco alliance and some parliamentarians criticised the measure as too lenient.

Read the original French article here. 

The government could raise the price of a packet of cigarettes to €12 from the start of 2024, government spokesman Olivier Véran told RMC on Monday (28 August).

But according to the French Alliance Against Tobacco (ACT), a lobby group that brings together anti-tobacco organisations, this measure is not up to the public health challenge.

“Only a strong and sustained policy will enable us to achieve an effective and lasting reduction in the prevalence of smoking in our country,” Loïc Josseran, ACT president, said in a press release published on Wednesday. (...)

I CURSO INTENSIVO DE PÓS-GRADUAÇÃO FINTECH E REGTECH

 

O IDC/Associação para o Estudo do Direito de Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em parceria com o Banco de Portugal e com a associação Portugal FinTech apresenta um novo Curso sobre FinTech e Regtech, que irá decorrer de 22 de Setembro e 27 de Outubro de 2023. 

As Fintech vieram colocar em crise os tradicionais modelos de negócio dos bancos, empresas de investimento e seguradoras, oferecendo novas soluções de investimento centradas no cliente. Contudo, ao passo que essas entidades estão sujeitas ao cumprimento estrito de um acervo de regras cada vez mais denso, de que indiretamente beneficiam os investidores, as Fintech aproveitam um ambiente normativo favorável para se estabelecem e oferecem, através de tecnologia financeira de ponta e de forma concorrencial, serviços que anteriormente eram exclusivos de entidades reguladas. Neste contexto, a proteção do consumidor é um aspeto essencial a considerar. 

Neste curso, com um escopo internacional de discussão de matérias relacionadas com as Fintech e proteção do consumidor, convidamos os nosso discentes a refletirem sobre questões como os desafios regulatórios destas entidades, as regras de autorização existentes e as diversas atividades desenvolvidas pelas mesmas, com especial incidência nos temas de proteção do consumidor, com uma passagem obrigatória pelo mercado dos criptoativos, as DAOS, Smart Contracts e alguns casos judiciárias recentes, entre os quais a insolvência da FTX. 

O curso contará com o conhecimento especializado de reguladores, académicos e práticos de diferentes áreas que contribuem para os debates atuais sobre o impacto da tecnologia no Direito Financeiro.

 

Mais informações em: www.cidp.pt

Justiça anula veto a preço diferenciado para homens e mulheres em bares

 

Ainda que os costumes sociais estejam em constante mutação, essa transformação deve partir voluntariamente da sociedade, sem atuação indevida do Estado nessa evolução.

Com base nesse entendimento, o juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu derrubar a nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor que impedia a cobrança diferenciada entre homens e mulheres em bares e restaurantes. 

A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pela seccional de São Paulo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A entidade sustenta que o excesso de intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor gera custos e insegurança jurídica e que as casas que cobram ingresso diferenciado o fazem para tentar equilibrar o acesso dos dois sexos e, dessa forma, proporcionar um ambiente mais favorável à sociabilidade.

Ao decidir, o juízo da 17ª Vara Cível pontuou que não se verifica abuso dos empreendedores individuais na cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres. Ler mais