À CATA DE COIMAS

 

French anti-smoking lobby: Plans for €12 per pack lack ambition

 The French government is considering raising the price of cigarette packets in the 2024-2027 period as part of discussions on how to finance the social security budget, while a leading anti-tobacco alliance and some parliamentarians criticised the measure as too lenient.

Read the original French article here. 

The government could raise the price of a packet of cigarettes to €12 from the start of 2024, government spokesman Olivier Véran told RMC on Monday (28 August).

But according to the French Alliance Against Tobacco (ACT), a lobby group that brings together anti-tobacco organisations, this measure is not up to the public health challenge.

“Only a strong and sustained policy will enable us to achieve an effective and lasting reduction in the prevalence of smoking in our country,” Loïc Josseran, ACT president, said in a press release published on Wednesday. (...)

I CURSO INTENSIVO DE PÓS-GRADUAÇÃO FINTECH E REGTECH

 

O IDC/Associação para o Estudo do Direito de Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em parceria com o Banco de Portugal e com a associação Portugal FinTech apresenta um novo Curso sobre FinTech e Regtech, que irá decorrer de 22 de Setembro e 27 de Outubro de 2023. 

As Fintech vieram colocar em crise os tradicionais modelos de negócio dos bancos, empresas de investimento e seguradoras, oferecendo novas soluções de investimento centradas no cliente. Contudo, ao passo que essas entidades estão sujeitas ao cumprimento estrito de um acervo de regras cada vez mais denso, de que indiretamente beneficiam os investidores, as Fintech aproveitam um ambiente normativo favorável para se estabelecem e oferecem, através de tecnologia financeira de ponta e de forma concorrencial, serviços que anteriormente eram exclusivos de entidades reguladas. Neste contexto, a proteção do consumidor é um aspeto essencial a considerar. 

Neste curso, com um escopo internacional de discussão de matérias relacionadas com as Fintech e proteção do consumidor, convidamos os nosso discentes a refletirem sobre questões como os desafios regulatórios destas entidades, as regras de autorização existentes e as diversas atividades desenvolvidas pelas mesmas, com especial incidência nos temas de proteção do consumidor, com uma passagem obrigatória pelo mercado dos criptoativos, as DAOS, Smart Contracts e alguns casos judiciárias recentes, entre os quais a insolvência da FTX. 

O curso contará com o conhecimento especializado de reguladores, académicos e práticos de diferentes áreas que contribuem para os debates atuais sobre o impacto da tecnologia no Direito Financeiro.

 

Mais informações em: www.cidp.pt

Justiça anula veto a preço diferenciado para homens e mulheres em bares

 

Ainda que os costumes sociais estejam em constante mutação, essa transformação deve partir voluntariamente da sociedade, sem atuação indevida do Estado nessa evolução.

Com base nesse entendimento, o juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu derrubar a nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor que impedia a cobrança diferenciada entre homens e mulheres em bares e restaurantes. 

A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pela seccional de São Paulo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A entidade sustenta que o excesso de intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor gera custos e insegurança jurídica e que as casas que cobram ingresso diferenciado o fazem para tentar equilibrar o acesso dos dois sexos e, dessa forma, proporcionar um ambiente mais favorável à sociabilidade.

Ao decidir, o juízo da 17ª Vara Cível pontuou que não se verifica abuso dos empreendedores individuais na cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres. Ler mais

 

Governo vai ter "mão dura" para atitudes irresponsáveis na gestão de água

 
O Governo vai ter "mão dura" para quem não tenha uma atitude responsável na gestão e consumo de água, numa altura crítica para a gestão dos recursos hídricos, avisou hoje o ministro do Ambiente.

"Nós vamos ter mão dura com todos aqueles que não perceberem que têm de ter uma atitude responsável num momento particularmente complicado", disse aos jornalistas Duarte Cordeiro, em Lagos, no distrito de Faro.

O governante falava à margem da visita a uma exploração agrícola, em Lagos, e ao ponto de monitorização da rede piezométrica (monitorização dos níveis da água nos aquíferos) do aquífero Almádena/Odiáxere, gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Segundo o ministro do Ambiente e da Ação Climática, o consumo de água no Algarve, até ao momento, "é de cinco hectómetros cúbicos abaixo do consumo do ano passado", no entanto, "é preciso fazer mais" para incentivar à poupança no consumo urbano. Ler mais

 

Empresas estão a perder a paciência com o teletrabalho e já estão a ameaçar trabalhadores para regressarem aos escritórios

 A pandemia da Covid-19 veio acelerar a digitalização em vários setores, especialmente nas empresas, e permitiu que muitos trabalhos passassem a ser feitos remotamente, instituindo a possibilidade de teletrabalho em várias funções que, até então, nunca tinham laborado neste modelo. No entanto, volvidos dois anos do levantamento de medidas, as empresas já não sabem o que fazer para que os trabalhadores voltem a adotar as ‘velhas rotinas’ e regressem ao escritório regularmente.

Primeiro houve muitas que aliciaram os funcionários com benefícios ‘extra’, como comida ou fruta no escritório, serviços de lavandaria, ioga, ginásios ou outras regalias, mas agora há quem já esteja a recorrer a ameaças, para forçar os trabalhadores a abdicar da flexibilidade a que se habituaram. Ler mais

Bruxelas quer facilitar atividades de associações sem fins lucrativos noutros Estados-membros

A Comissão Europeia quer facilitar as atividades transfronteiriças das associações sem fins lucrativos na União Europeia, nomeadamente na obtenção de personalidade jurídica noutros Estados-membros.

Segundo um comunicado de imprensa, a proposta do executivo comunitário introduz uma forma jurídica adicional de associação transfronteiriça europeia (ATE) nos sistemas jurídicos nacionais dos Estados-membros.

A ATE é especificamente concebida para fins transfronteiriços, reduzindo os encargos jurídicos e administrativos no que se refere ao reconhecimento e ao estabelecimento de associações sem fins lucrativos noutro Estado-membro. Ler mais