Diário de 10-7-2023

 

Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

Lei n.º 32/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Portaria n.º 195/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à homologação do aditamento ao protocolo que criou o Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (CRPG), publicado em anexo à Portaria n.º 564/99, de 27 de julho

Portaria n.º 196/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário

Imprensa Escrita - 10-7-2023

 

Diriti Digitali

 

Do Prof. Giovanni Ziccardi, da Universidade de Milão  😎

Mi ha stupito il vostro stupore sulla notizia del "like", o "pollice in alto", come equivalente a una firma su un contratto.

 

Gli studiosi di informatica giuridica da almeno due decenni sanno che gli emoticons HANNO valore giuridico (la nuova edizione del Torrente-Schlesinger avrà un Capitolo dedicato) e che ormai sono entrati nel mondo digitale.

 

Per vostra comodità, qui di seguito la prima lezione di diritto digitale con i casi più comuni (e ormai riconosciuti dalla dottrina):

 

👍-> Vale come firma del contratto!

👎-> Il contratto è annullato!

💩 -> Il contratto non mi sembra scritto granché bene...

😴 -> Il contratto è quiescente

🤠 -> La controparte è un filibustiere

👻-> Clausola nascosta (o "fantasma")

👽 -> Contratto (o atto) di alienazione

🤖 -> Smart Contract

 🫶 -> Firma congiunta

👏 -> Contratto Capestro ("e bravo coglione!")

🤘-> Contratto pre-matrimoniale

💔 -> Contratto post-matrimoniale

🤞-> Contratto che non sono molto sicuro ("Speriamo bene")

🤟-> Contratto di locazione a uso vacanza

👌-> Contratto che è una bazza

👉-> Contratto con vizio di volontà

💩💩💩 -> Contratto di deposito

💋-> Contratto preliminare

🤦‍♀-> Ripensamento post-contratto

🩲 -> Contratto molto oneroso

🌂 -> Clausola ombrello

👜 -> Contratto di borsa

🙊 -> Contratto di riservatezza

🐷 -> Contratto con collega che ci prova durante la stipula

🦄 -> Contratto perfetto

🦖 -> Contratto scaduto

🛴 -> Contratto di trasporto

🕹 -> Dov'è finita la controparte

Pensões da Segurança Social com aumento de 3,57% e nova retenção no IRS são pagas hoje

Este aumento intercalar de 3,57% das pensões foi anunciado pelo Governo em abril e vai somar-se ao aumento registado em janeiro, permitindo a aplicação integral da fórmula de atualização das pensões prevista na lei.

As pensões pagas pela Segurança Social chegam hoje à conta dos pensionistas, com o valor a refletir o aumento intercalar de 3,57% e o novo regime de retenção na fonte do IRS. Ler mais

 

Cartão de Cidadão vai servir de bilhete para andar nos transportes públicos

O novo Cartão do Cidadão vai servir para andar nos transportes públicos e para abrir uma conta bancária online. A novidade consta de uma lits a de 18 medias do programa SIMPLEX, que serão apresentadas esta segunda-feira.

O Governo apresenta, esta segunda-eira, o novo programa SIMPLEX. Ente as 18 medidas anunciadas, destaque para as alterações no cartão de cidadão. O novo desenho gráfico do documento de indentificação vem acompamjadpo com o reforço da segurança e novas funcionalidades, como a possibilidade ser usado “como bilhete de transporte” e para “acesso e abertura de conta bancária em canais digitais e presenciais”, informou o Governo, em comunicado enviado às redações esta segunda-feira de manhã. Ler mais

Livvros tem mais peso que um telemóvel

 

Cartão do Cidadão com 'contactless' é uma das 18 medidas do novo Simplex

 
Dependendo do tipo de crédito a liquidar, é possível contratar um crédito pessoal para o fazer. No entanto, há alguns fatores a que deve atentar para que o crédito pessoal com essa finalidade seja aprovado. E no que toca ao crédito habitação, também existem regras específicas. Explicamos tudo neste artigo. 

 Com o Cartão de Cidadão 'contacless' a "identificação pode tornar-se mais simples, basta aproximar o cartão da máquina", quer numa Loja do Cidadão, quer num hospital, afirma o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa. Agilizar a procura de emprego é outra das medidas do Simplex. Ler mais