terça-feira, 4 de julho de 2023
Diário de 4-7-2023
Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Socialista do Sri Lanka
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a nomeação do Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior
SAÚDE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto
Inspeções a grandes contribuintes detetam 700 milhões de euros de
As inspeções realizadas pelo fisco em 2022 junto de empresas e
particulares acompanhados pela Unidade de Grandes Contribuintes levou a
correções que correspondem a cerca de 700 milhões de euros de impostos
em falta, segundo um relatório divulgado esta segunda-feira. Ler mais
segunda-feira, 3 de julho de 2023
Rendas devem ter um aumento superior a 7% em 2024
As rendas deverão registar um aumento superior a 7% em 2024, caso o Governo não coloque nenhum limite à subida.
A inflação média dos últimos 12 meses, excluindo habitação, que serve de referência para a atualização das rendas, fixou-se em maio em 8,4%.
Assim, mesmo com a inflação a dar sinais de descida, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lembra que o coeficiente anual de atualização das rendas, que é apurado em agosto, "será superior a 7%".
Neste
contexto, a ALP quer saber quais são as intenções do Governo
relativamente à subida das rendas em 2024, tendo em conta que este ano
foi fixado administrativamente um limite de 2% nos aumentos face a uma
inflação apurada de 5,43%. Ler mais
"Quem o avisa...": Saiba onde vão estar os radares da PSP em julho
A Polícia de Segurança Pública (PSP) revelou, esta segunda-feira, como faz todos os meses, a lista das localizações e horários dos seus radares de controlo de velocidade para o mês de julho.
Sob o mote "Quem o avisa...", a força de segurança divulgou o planeamento, lembrando que este é indicativo e que pode ser sujeito a alterações pontuais.
De realçar que no distrito de Beja, a PSP "não tem previstas datas para operações de controlo de velocidade".
Eis onde vão estar os radares: Ler mais
Conselho Superior da Magistratura tem "as maiores reservas" sobre constitucionalidade de amnistia
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) manifestou as "maiores reservas" sobre a constitucionalidade da restrição de idade para a aplicação do perdão de penas e amnistia de crimes e infrações a propósito da vinda do Papa a Portugal.
Segundo um parecer enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, face à proposta do Governo no contexto
da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), o órgão de gestão e disciplina dos juízes assinalou que a aplicação da amnistia a jovens entre 16 e 30 anos que tenham praticado crimes e infrações previstos até 19 de junho "trata-se de uma discriminação (positiva) em função da idade, que não se mostra devidamente justificada". Ler mais
Cartões Universo estão a ser alvo de campanha fraudulenta
Segundo a nota do Gabinete Cibercrime da PGR, a campanha tornou-se mais visível na última quinzena de junho, na qual os autores da fraude enviam "de forma indiscriminada e aleatória" mensagens por via telefónica - com destaque para a aplicação Whatsapp - para muitos utilizadores, esperando que alguns sejam titulares destes cartões de crédito.
"Estas mensagens são fraudulentas. Não são provenientes da entidade
emissora do cartão Universo, nem foram remetidas a pedido ou com
conhecimento da mesma, nem a partir de sistemas informáticos a ela
pertencentes. Têm como propósito exclusivo o de incitar o acesso ao link
que indicam, para por esta via obter todos os dados dos cartões de
crédito das vítimas", lê-se no alerta divulgado. Ler mais
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