Imprensa Escrita - 2-6-2023

 

Seca. Governo restringe uso da água no sotavento algarvio

 Ministro do Ambiente anunciou a decisão de reduzir em 20% a quota de água para a agricultura nas barragens de Odeleite e Beliche, e reduzir também em 20% a água utilizada nos campos de golfe. Neste último caso e nos jardins o corte será de 50%, quando há alternativas. Medidas que surgem numa altura em que um terço do país, especialmente no Alentejo e Algarve, está em seca severa e extrema.

O Governo tomou esta quinta-feira medidas restritivas ao consumo de água no sotavento algarvio e pretende reduzir em 15% o consumo da água das massas subterrâneas no Algarve.

O anúncio foi feito pelo ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, após uma reunião da comissão de acompanhamento dos efeitos da seca, quando um terço do país, especialmente no Alentejo e Algarve, está em seca severa e extrema. 
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Austrália vai legislar IA para enfrentar riscos da tecnologia

 O Governo australiano disse hoje que está a estudar a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA), para enfrentar os riscos desta tecnologia.

 "Usar a IA com segurança e responsabilidade é um ato de equilíbrio com o qual todos estão a lidar neste momento", disse, em comunicado, o ministro da Indústria e da Ciência da Austrália, Ed Husic, ao anunciar mudanças legislativas em curso.

As declarações do ministro, que, por outro lado, enalteceu as vantagens do desenvolvimento da IA, foram precedidas pela publicação de dois relatórios em torno do debate sobre a regulamentação e respostas governamentais a esta tecnologia.

Os documentos identificam várias lacunas de segurança atuais e planeiam formas de reforçar a estrutura legal da utilização da IA, bem como os riscos e as oportunidades potenciais desta tecnologia em território australiano. Ler mais

CONSULTÓRIO do CONSUMIDOR

(consultório que surge habitualmente às sextas-feiras no diário 'As Beiras' e que hoje, surpreendentemente, terá sido  substituído, sem qualquer justificação prévia, por um consultório jurídico que versa sobre matéria de direitos do consumidor. Que ilações tirar?)

 Ai encova no meio? Vá à fábrica!

 

Que coisa fenomenal

Em termos de garantias

Sem cultura empresarial

Resta um ror de arrelias…

 

“Comprei um colchão em casa que supunha de referência, em Agosto de 22.

O facto é que ao servir-me do colchão, cedo me dei conta de que cedia ao peso e encovava a meio.

Reclamação ainda no primeiro mês. Recusa formal. O problema tem-se vindo a agravar e, perante nova reclamação, ouviu-se algo de estarrecedor: “encova no meio? Vá à fábrica! Não fomos nós que o fizemos. A reclamação é dirigida à fábrica. Não se aceita a  devolução.”

 

Cumpre apreciar:

1.    Rege neste domínio a Lei Nova da Compra e Venda de Consumo (DL 84/2021), de 18 de Outubro.

 

2.    Com efeito, o contrato celebrou-se entre fornecedor e consumidor: que não com o fabricante (compra e venda em estabelecimento).

 

3.    O que diz a Lei Nova (n.º 1 do art.º 12)?

 “ O  fornecedor [o vendedor]  é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.”

4.    E de que remédios pode lançar mão o consumidor? Eis o que diz o n.º 1 do  art.º 15:

“ Em caso de falta de conformidade do bem…  o consumidor tem direito:

a) À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;

b) À redução proporcional do preço; ou

c) À resolução do contrato (i. é, a pôr termo ao contrato com a devolução do bem e a restituição do preço).

5.         Como a não conformidade se detectou logo nos primeiros 30 dias, teria o direito à devolução do bem e à restituição do preço (Lei Nova: art.º 16):

“Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.”

6.Responde em primeira linha o vendedor. Excepcionalmente, poderá o consumidor  voltar-se contra o produtor (n.º 1 do art.º 40):

 

 

Responsabilidade directa do produtor

“Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o fornecedor [aquele com quem contratou], o consumidor… pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição...”

7. O consumidor não poderá exigir do produtor a redução adequada do preço nem a pôr termo ao contrato com as consequências daí resultantes.

8. Logo, o consumidor não tem de se dirigir ao produtor. Pode fazê-lo, é claro, no interesse próprio, mas é o fornecedor que tem de assumir o risco e as dores do negócio fracassado por virtude de o bem se apresentar com uma não conformidade que o torna inidóneo para o fim a que se destina.

9. Para além do mais,  ao consumidor se confere ainda o direito a uma indemnização pelos danos que a situação decorrente do colchão defeituoso lhe acarretar, de harmonia com o n.º 1 do artigo 12 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor.

EM CONCLUSÃO

1.    O vendedor responde em primeira linha, por força de lei, pela não conformidade dos bens de consumo (DL 84/21: n.º 1 do art.º 12)

2.    Se a não conformidade for detectada nos primeiros 30 dias o consumidor tem o denominado direito de rejeição: pode, desde logo pôr termo ao contrato (DL 84/21: art.º 16

3.    Pode, porém, accionar excepcionalmente o produtor, só - e tão só - para exigir a reparação ou a substituição (DL 84/21: n.º 1 do art.º 40)

4.    Com os compassos de espera observados, pode exigir do vendedor uma indemnização pelos danos materiais e morais entretanto  causados (L 24/96: n.º 1 do art.º 12)

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal

Radares da PSP. É aqui onde vão estar no mês de junho Descobre aqui as localizações dos radares da Polícia de Segurança Pública no próximo mês

 Radares de velocidade da PSP em todo o país. Todos os meses, a Polícia de Segurança Pública (PSP) partilha uma lista de alguns dos locais onde estão previstas operações de controlo de velocidade. Vê aqui as localizações dos radares para o próximo mês de junho.

Ao todo, são mais de uma centena de locais em todo o continente, Açores e Madeira, onde as autoridades vão levar a cabo ações de prevenção e fiscalização.

Na lista abaixo podes ver, por distrito, onde vão estar os radares da PSP e em que datas. Deixamos só o alerta: estas são apenas algumas das operações previstas e, ao longo do mês, é provável que haja controlo de velocidade noutras zonas sem que haja um aviso prévio por parte da PSP.

Radares da PSP em junho: localização por distrito. Ler mais

Que coisa fenomenal...

Austrália vai legislar IA para enfrentar riscos da tecnologia

 

O Governo australiano disse hoje que está a estudar a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA), para enfrentar os riscos desta tecnologia.

"Usar a IA com segurança e responsabilidade é um ato de equilíbrio com o qual todos estão a lidar neste momento", disse, em comunicado, o ministro da Indústria e da Ciência da Austrália, Ed Husic, ao anunciar mudanças legislativas em curso.

As declarações do ministro, que, por outro lado, enalteceu as vantagens do desenvolvimento da IA, foram precedidas pela publicação de dois relatórios em torno do debate sobre a regulamentação e respostas governamentais a esta tecnologia.

Os documentos identificam várias lacunas de segurança atuais e planeiam formas de reforçar a estrutura legal da utilização da IA, bem como os riscos e as oportunidades potenciais desta tecnologia em território australiano. Ler mais