A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal) faz uma chamada de atenção
para todos os passos que o consumidor dá quando vai às compras num
supermercado.
O problema ocorre entre o momento da pesagem da carne, no talho, e o
momento em que se paga na caixa. De um sítio para o outro,
invisivelmente, o peso da carne aumenta e o preço final come toda a
promoção, acabando o cliente por pagar exatamente o preço original. Ler mais
Um lapso do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode vir a ser muito penalizador para os inquilinos, que ficam impedidos de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro. É ainda possível efetuar a correção a tempo de evitar, pelo menos, a perda do benefício fiscal, mas não a exclusão do apoio para este ano.
O caso foi reportado ao Dinheiro Vivo. Os arrendatários constataram que
algo estava errado aquando do preenchimento da Declaração de IRS, uma
vez que os encargos com as rendas não estavam automaticamente inseridos,
como era habitual. Ler mais
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
O valor de propinas em atraso não dá sinais de abrandamento. Em oito das 28 instituições de Ensino Superior que forneceram dados ao JN, a dívida atinge os 13 milhões de euros. Os responsáveis confirmam sinais de agravamento da situação. Numa altura em que foram deferidos mais de 73 mil pedidos de bolsas de estudo.
Só na Universidade do Minho, no final do ano passado, eram 4796 os estudantes "com propinas em atraso, num valor total de 6,45 milhões". Já no ISCTE, o relatório e contas de 2021 apurava um "valor histórico acumulado de 3,6 milhões".
Um 'chatbot' pode ser definido como um programa de computador feito para ter uma conversa com um ser humano).
O primeiro passo vai ser o estabelecimento de um grupo de trabalho para testar normas de incorporar responsavelmente a IA no seu fluxo de trabalho, antes de começar a aplicar um conjunto de regras e práticas no trabalho com a IA na sala da redação.
A equipa vai incluir uma dezena de "jornalistas muito experimentados e com grande ponderação" da Insider, garantiu Carlson. Ler mais
Prescrito o direito de cobrança por inércia da credora, não pode ela efetivar medida administrativa em desfavor do devedor ou mesmo se valer, para tanto, de meios indutivos de coerção. Decisão é da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP em ação movida por um consumidor em face da Claro.
Na ação, o autor disse que a Claro inseriu seu nome em cadastro negativo ("Acordo Certo") por dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente 14 anos. Ele argumenta que a prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança judicial e extrajudicial ou outras formas coercitivas de indução ao pagamento. Por esse motivo, pede a declaração de inexigibilidade do débito.
Em 1º grau a ação foi julgada improcedente. Entretanto, ao analisar o recurso, o relator do caso, Marcondes D'Angelo, entendeu que está impedida a credora de lançar mão de meios judiciais ou administrativos para a cobrança da dívida que prescreveu por sua própria inércia. Ler mais
