Futuro sistema de depósito de embalagens poderá devolver 213 milhões aos consumidores

 

Associação que irá gerir sistema de depósito e reembolso de embalagens em Portugal quer rede "totalmente operacional durante o ano de 2025". Consumidores poderão receber 213 milhões por ano.

Depois de ter falhado a meta de implementação a 1 de janeiro de 2022, o futuro Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens já tem data de implementação. Segundo a SDR Portugal, a rede deverá estar operacional já em 2025.

Após o secretário de Estado do Ambiente ter adiantando ao ECO/Capital Verde que o Unilex — legislação que enquadra o futuro Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens a instalar em Portugal — será publicado até ao final do primeiro semestre deste ano, a associação sem fins lucrativos que irá concorrer ao concurso para a gestão deste sistema garante estar “preparada para iniciar a sua operação em 24 meses após a emissão de licença”. Ler mais

Novidades que tardam… Direitos que se ‘petardam’!

 Dão-se alvíssaras a quem achar a

Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas

 

E que funda admiração!

Não é que muito nos tarda

A alongada Comissão

Como o ” amigo” na Guarda?

“Ai Deus, e u é?”

(Inspiração das ‘cantigas de amigo’ do Cancioneiro Medieval Galaico-português)

(autoria imputada a Afonso X ou Sancho I)

“Ai eu coitada,

como vivo em gram cuidado
por meu amigo que hei alongado;
muito me tarda
o meu amigo na Guarda.

Ai eu coitada,

como vivo em gram desejo
por meu amigo que tarda e nom vejo;
muito me tarda
o meu amigo na Guarda.”

I

GENERALIDADES

 

O ordenamento jurídico pátrio terá sido valorizado com a criação de uma Comissão das Cláusulas Abusivas por Lei de 27 de Maio de 2021, emanada da Assembleia da República.

O Parlamento Português (a Assembleia da República) impôs ao Governo a regulamentação da lei,  em sessenta dias, naturalmente após a sua publicação (26 de Julho de 2021), predefinindo o seu  começo de vigência em 25 de Agosto de 2021. Ler mais

Lei n.º 32/2021, de 27 de maio

Publicação: Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27, páginas 3 - 4

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 2021-05-27

SUMÁRIO

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

TEXTO

Lei n.º 32/2021

de 27 de maio

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) Se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15».

Artigo 3.º

Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

1 - O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.

2 - A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovada em 29 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 20 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 24 de maio de 2021.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Um colchão com uma cova no meio ...

REDUFLAÇÃO: ‘sublime’ redução, mas há crime ou não?

 

Vem de novo à baila a REDUFLAÇÃO: o fenómeno do emagrecimento dos produtos com a manutenção ou o acréscimo do preço.

E vem de novo porque quer a empresa belga Deco-Proteste, Lda., que - em inqualificável embuste -se faz passar, entre nós, por “associação de consumidores”, e a denominada Deco, minoritária na antena da multinacional, afiançam um pouco por toda a parte que a reduflação é legal, que não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico.

Recorramos aos exemplos correntes: a margarina Becel apresentava-se em embalagem de 500 gr; reduziu a quantidade para 450 gr. e, depois, para 400 gr.; características e aparência da embalagem, as de antanho; o preço disparou de 3 para 5,54€… Nestum (produto Nestlé), de 900 gr. para 600 gr. (um terço a menos do produto), embalagem a mesma, se bem que com a alteração da gramagem na sua parte não visível… Ler mais

BPI lança assistente digital omnicanal com inteligência artificial desenvolvida em Portugal

O BPI anunciou o lançamento de um assistente digital suportado por tecnologia de inteligência artificial (IA) desenvolvida em Portugal. A tecnologia de IA foi desenvolvida pela AgentifAI, uma tecnológica de Braga, e permite uma conversa natural e humanizada.

O assistente omnicanal estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e servirá os clientes do BPI Directo. Numa primeira fase estará disponível no canal telefónico, assegurando o serviço de Contact Center, estando planeado o roll-out faseado aos diferentes canais de contacto do Banco.

Este assistente digital omnicanal permite ao cliente manter uma conversa natural e humanizada, criando uma experiência personalizada e única. Ler mais

A mera intermediação, o dever de controle e a responsabilidade das plataformas

Que plataformas digitais são importantes agentes econômicos na contemporaneidade não há dúvidas; entretanto, parece (ainda) haver questionamentos com relação à sua qualificação para fins de alocação de responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos individualmente ou coletivamente, especialmente quando diz respeito ao consumidor e a sua proteção no ambiente online. Isso porque ocorre um certo fetichismo tecnológico, sendo lugar-comum argumentos como "não comercializam nada", "tão somente fazem intermediação entre fornecedores e consumidores" e "não vendem nenhum produto a ninguém".

A existência dessa perigosa tendência interpretativa pode ser um entrave à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e à compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico (artigo 4º, III, CDC), notadamente quando o interesse em causa é a saúde do consumidor. Ler mais