Lei n.º 32/2021, de 27 de maio

Publicação: Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27, páginas 3 - 4

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 2021-05-27

SUMÁRIO

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

TEXTO

Lei n.º 32/2021

de 27 de maio

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) Se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15».

Artigo 3.º

Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

1 - O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.

2 - A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovada em 29 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 20 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 24 de maio de 2021.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Um colchão com uma cova no meio ...

REDUFLAÇÃO: ‘sublime’ redução, mas há crime ou não?

 

Vem de novo à baila a REDUFLAÇÃO: o fenómeno do emagrecimento dos produtos com a manutenção ou o acréscimo do preço.

E vem de novo porque quer a empresa belga Deco-Proteste, Lda., que - em inqualificável embuste -se faz passar, entre nós, por “associação de consumidores”, e a denominada Deco, minoritária na antena da multinacional, afiançam um pouco por toda a parte que a reduflação é legal, que não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico.

Recorramos aos exemplos correntes: a margarina Becel apresentava-se em embalagem de 500 gr; reduziu a quantidade para 450 gr. e, depois, para 400 gr.; características e aparência da embalagem, as de antanho; o preço disparou de 3 para 5,54€… Nestum (produto Nestlé), de 900 gr. para 600 gr. (um terço a menos do produto), embalagem a mesma, se bem que com a alteração da gramagem na sua parte não visível… Ler mais

BPI lança assistente digital omnicanal com inteligência artificial desenvolvida em Portugal

O BPI anunciou o lançamento de um assistente digital suportado por tecnologia de inteligência artificial (IA) desenvolvida em Portugal. A tecnologia de IA foi desenvolvida pela AgentifAI, uma tecnológica de Braga, e permite uma conversa natural e humanizada.

O assistente omnicanal estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e servirá os clientes do BPI Directo. Numa primeira fase estará disponível no canal telefónico, assegurando o serviço de Contact Center, estando planeado o roll-out faseado aos diferentes canais de contacto do Banco.

Este assistente digital omnicanal permite ao cliente manter uma conversa natural e humanizada, criando uma experiência personalizada e única. Ler mais

A mera intermediação, o dever de controle e a responsabilidade das plataformas

Que plataformas digitais são importantes agentes econômicos na contemporaneidade não há dúvidas; entretanto, parece (ainda) haver questionamentos com relação à sua qualificação para fins de alocação de responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos individualmente ou coletivamente, especialmente quando diz respeito ao consumidor e a sua proteção no ambiente online. Isso porque ocorre um certo fetichismo tecnológico, sendo lugar-comum argumentos como "não comercializam nada", "tão somente fazem intermediação entre fornecedores e consumidores" e "não vendem nenhum produto a ninguém".

A existência dessa perigosa tendência interpretativa pode ser um entrave à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e à compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico (artigo 4º, III, CDC), notadamente quando o interesse em causa é a saúde do consumidor. Ler mais

Decisão sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público

 

Por deliberação de 9 de março de 2012, a ANACOM aprovou a decisão final sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação de 27 de outubro de 2011, no âmbito do qual se pronunciaram a Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), a Cabovisão, a Direção-Geral do Consumidor, Manuel Lopes Pinto, Onitelecom, Optimus, Portugal Telecom (Grupo PT), União Geral de Consumidores (UGC), Sílvia Catarina Luís dos Santos, Vodafone Portugal e ZON TV Cabo Portugal. Foi ainda recebido, fora do prazo, o contributo da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). Ler mais

Líquido com sabor a mentol utilizado em cigarros eletrónicos é mais tóxico para os pulmões, afirma novo estudo

 

Os investigadores utilizaram dados de saúde de fumadores de cigarros eletrónicos, dando conta de que aqueles que vapeavam com cigarros com sabor a menta tinham uma função pulmonar mais fraca relativamente aos fumadores de cigarros eletrónicos que não utilizavam este sabor 

Pretende partilhar este texto? Utilize as ferramentas de partilha que encontra na página de artigo.

Todos os conteúdos da VISÃO são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação portuguesa. Apoie o jornalismo de qualidade, não partilhe violando Direitos de Autor.

Um novo estudo, desenvolvido por investigadores da Universidade de Pittsburgh, na Pensilvânia, EUA, concluiu que os líquidos com sabor a menta para os cigarros eletrónicos podem provocar danos graves aos pulmões, já que criam mais micropartículas tóxicas relativamente aos líquidos sem este sabor. Ler mais