COMISSÃO EUROPEIA – NOTÍCIAS DO DIA – 22 de Março de 2023

 

COMISSÃO EUROPEIA – NOTÍCIAS DO DIA –                22 de Março de 2023

AGENDA DA COMISSÃO EUROPEIA Quarta-feira, 22 de Março Após a reunião do Colégio de Comissários — resumo oral da reunião/conferência de imprensa dos comissários Reynders e Sinkevičius sobre medidas contra alegações ambientais enganosas e sobre o direito à reparação. Disponível no canal EbS Quinta-feira, 23 de Março Informa-se que não haverá conferência de imprensa diária da Comissão Europeia em virtude da realização da reunião do Conselho Europeu NOTÍCIAS DO DIA Direito à reparação: Comissão introduz novos direitos dos consumidores para garantir reparações fáceis e atrativas A Comissão Europeia adotou hoje uma nova proposta de regras comuns que promovem a reparação dos produtos, o que resultará em poupanças para os consumidores e apoiará os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente através da redução dos resíduos. Nas últimas décadas, tem vindo a primar a substituição em detrimento da reparação quando os produtos avariam, faltando incentivos suficientes para os consumidores mandarem reparar os produtos uma vez expirada a garantia legal. A proposta tornará a reparação mais fácil e rentável para os consumidores do que a substituição dos produtos. Além disso, o aumento da procura traduzir-se-á num estímulo ao setor da reparação, incentivando simultaneamente produtores e vendedores a desenvolverem modelos de negócio mais sustentáveis. A proposta hoje apresentada assegurará que sejam reparados mais produtos no período de garantia legal e que os consumidores tenham opções mais fáceis e mais baratas para reparar produtos tecnicamente reparáveis (como aspiradores ou, em breve, tabletes e telemóveis inteligentes) quando a garantia legal tiver caducado ou quando o produto deixe de funcionar devido ao desgaste. Mais informações no comunicado de imprensa. Proteção dos consumidores: facilitar as escolhas sustentáveis e acabar com o branqueamento ecológico A Comissão propõe hoje critérios comuns contra o branqueamento ecológico e as alegações ambientais enganosas. Graças à proposta apresentada hoje, os consumidores beneficiarão de maior clareza, de melhores garantias de que um produto ou serviço vendido como ecológico é realmente ecológico e de informações de melhor qualidade, que lhes permitirão fazer escolhas respeitadoras do ambiente. Quanto às empresas, as que fazem um verdadeiro esforço para melhorar a sustentabilidade dos seus produtos passarão a ser mais facilmente reconhecidas e recompensadas pelos consumidores, o que lhes permitirá aumentar as suas vendas em vez de ter de enfrentar uma concorrência desleal. A proposta contribuirá, por conseguinte, para criar condições de concorrência equitativas no que respeita às informações sobre o desempenho ambiental dos produtos. Mais informações no comunicado de imprensa. Educação em situações de emergência: UE e UNICEF apelam a mais empenho no investimento numa educação segura e de qualidade para as crianças Num momento em que se assiste a níveis crescentes de pessoas deslocadas e em que conflitos prolongados estão a ter um grande impacto nas crianças e nos jovens em todo o mundo, estima-se que 222 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar necessitam de apoio educativo. Este número inclui 78 milhões que não frequentam a escola. Atendendo a este cenário, a Comissão Europeia e a UNICEF apelam a um reforço do empenho coletivo e a um aumento do financiamnto público para ajudar as crianças em contextos humanitários frágeis a acederem à educação. A UE pretende disponibilizar 158 milhões de euros para projetos de educação em situações de emergência a nível mundial em 2023. Mais informações no pode ser consultado comunicado de imprensa.

O IVA a zeros em Espanha comtempla o essencial. Có a nossa forma tacanha não vinga em Portugal

 

Imprensa Escrita - 23-3-2023

 

Diário de 23-3-2023

 

Diário da República n.º 59/2023, Série I de 2023-03-23

Decreto do Presidente da República n.º 27/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime van Zeller Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara, com efeitos a 11 de abril de 2023

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual

Portaria n.º 82/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

Portaria n.º 83/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)

Portaria n.º 84/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)

Portaria n.º 85/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação da «condição pós-COVID-19»

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro

Dono do grupo Impala detido por fraude milionária

 

Jacques Rodrigues, de 83 anos, dono do grupo Impala, foi esta quinta-feira de manhã detido pela Polícia Judiciária (PJ). Em causa está uma fraude do grupo empresarial que tem dívidas avaliadas em 100 milhões de euros, que tinha "um plano criminoso traçado para, entre o mais, ocultar a dissipação de património, através da adulteração de elementos contabilísticos de diversas empresas", refere a Judiciária.

Dono de títulos como as revistas "Nova Gente", "Maria" ou "TV 7 Dias", Jacques Rodrigues é suspeito de crimes relacionados com a insolvência dolosa de sociedades, através da adulteração de elementos contabilísticos em prejuízo de diversos credores, incluindo trabalhadores, fornecedores e o Estado. Ler mais

CEO do TikTok diz que "não é um agente da China"

 
Shou Zi Chew marcará presença esta quinta-feira, dia 23, numa audiência onde responderá aos políticos norte-americanos.

O CEO do TikTok, Shou Zi Chew, apresentar-se-á esta quinta-feira, dia 23, perante o Comité de Energia e Comércio nos EUA. O objetivo é responder às principais preocupações respeitantes às políticas de privacidade e proteção de dados da app de vídeos de curta duração.

Em declarações preliminares entregues ao Comité de Energia e Comércio, Shou Zi Chew afirma de forma “inequívoca” que “a ByteDance não é uma agente da China ou de qualquer outro país”. 

Recordar que, entre as preocupações manifestadas pelos reguladores sobre o TikTok, tem-se apontado o dedo à empresa responsável pela app, a ByteDance, e às ligações ao Partido Comunista Chinês. Ler mais

 

No Green Deal without nature restoration

 Europe’s biodiversity is in a critical state, and an ambitious nature restoration law is needed for healthy ecosystems, food security, as well as biodiversity restoration and protection, writes Green MEP Jutta Paulus.

Jutta Paulus is a German lawmaker from the Greens/EFA group in the European Parliament and shadow rapporteur for the Nature Restoration regulation in the environment committee.  

Nine months after the European Commission’s proposal, negotiations on the new Nature Restoration Law are finally starting. 

We shadow rapporteurs in the European Parliament will set up a common position in the coming weeks, which will be voted before the summer break. (...)