A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 3 de março de 2023
Diário de 3-3-2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
INFRAESTRUTURAS
Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição
CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
“as Beiras”
(consultório que deveria ter sido publicado hoje, sexta-feira, 03 de Março de 2023, nas páginas do diário ‘As Beiras’, e que entretanto não o foi)
“A mão que afaga é a mesma que apedreja”?
E se comprou em Lisboa
E o recusam em Peniche
Parece que a lei mal soa…
E tudo o mais que se “lixe”!
“Comprei um fogão na Worten, em Lisboa. Mas como moro em Peniche, precisava de o trocar nesta loja, algo que já fiz no passado. No entanto, agora dizem-me que tenho de enviar o electrodoméstico para Lisboa e que o transporte é por minha conta. Qual é a lei que rege este tipo de vontades? O que posso fazer?”
Ante uma tal factualidade, cumpre oferecer a solução que da lei emerge:
1. Ao comprar, decerto que forneceu os dados pessoais, quanto mais não seja porque uma compra do estilo envolve, ao menos, uma garantia legal.
1.1.E, por isso, sabia de antemão a Worten que a assistência se não prestaria no lugar da compra, a saber, em Lisboa, mas no do domicílio, em Peniche.
1.2.E, quando vende em tais condições, assume as obrigações que da lei decorrem.
2. A Lei das Garantias dos Bens de Consumo de 2021 afirma expressamente, no n.º 1 do seu artigo 18:
2.1.Para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar os bens, a expensas do fornecedor.
2.2.E que a reparação ou a substituição se processa:
2.2.1. A título gratuito;
2.2.2. Em prazo razoável a contar do momento em que o consumidor haja dado a saber da não conformidade;
2.2.3. Sem grave inconveniente, tendo em conta a natureza e a finalidade a que se destina.
3. Ora, nos temos da alínea a) do seu artigo 2.º, “a título gratuito” é:
“livre dos custos necessários incorridos para repor os bens em conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão-de-obra ou materiais”.
4. Logo, o transporte é simplesmente a expensas da Worten.
5. O prazo para reparação ou substituição não deve exceder os 30 dias, salvo se a natureza e complexidade do remédio a adoptar, a gravidade da não conformidade e o esforço necessário para a reposição justifiquem prazo superior.
6. Em caso de reparação, há um prazo adicional de seis meses por cada uma das operações até ao limite de quatro, devendo o fornecedor, aquando da sua devolução, fazer disso ciente o consumidor.
7. Quando a reparação exigir a remoção do bem instalado de forma compatível com a natureza e finalidade antes de a não conformidade se ter manifestado, a obrigação do fornecedor abrange a remoção do bem não conforme e a sua instalação, uma vez reparado ou substituto, a expensas suas.
8. Se ocorrer a substituição, o fornecedor responde por qualquer não conformidade no bem sucedâneo pelo decurso da garantia (dois anos até 31 de Dezembro de 2021, três anos a partir do 1.º de Janeiro de 2022).
9. “Em caso de substituição do bem, não pode ser cobrado ao consumidor qualquer custo inerente à normal utilização do bem substituído.”
10. Por conseguinte, para além do mais, é de má política comercial que um estabelecimento do estilo, funcione em jeito de “competência estanque”: “que o que se compra em Lisboa se não ‘saiba’ em Peniche”!
11. Porque as grandes insígnias, dotadas de cultura empresarial, não serão grandes se não cuidarem, se não zelarem pelos direitos dos consumidores.
EM CONCLUSÃO:
a. Os encargos inerentes ao transporte, em caso de reparação ou substituição do bem, suporta-os o fornecedor [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 do art.º 18; al. a) do art.º 2.º].
b. É lícito ao consumidor recorrer a qualquer estabelecimento de uma dada insígnia [dos que se disseminam pelo país] sem que se justifique a recusa da aceitação do bem não conforme para a reposição de conformidade.
c. Caso tal ocorra, importa dar do facto nota no Livro de Reclamações para os efeitos devidos.
Este é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal
"Há um futuro ameaçador que já nos bate à porta", avisa presidente do TC
Na Alemanha, caiu por terra recentemente a utilização pelas forças policiais de software
que utiliza os chamados algoritmos preditivos - programas de
inteligência artificial que podem definir uma pessoa como suspeita,
analisando toda a informação disponível, mesmo antes desta ter cometido
qualquer crime. No estado de Hesse esses programas já se usam desde 2017
e agora Hamburgo preparava-se para fazer o mesmo. Uma intervenção do
Tribunal Constitucional alemão declarou-o ilegal. Ler mais
EDP acelera investimentos lá fora, mas Portugal vale 30% até 2026
O novo plano estratégico da EDP para o período 2023-2026 , apresentado ontem em Londres, prevê um reforço dos investimentos, sobretudo nas renováveis e no estrangeiro, mas estima que o mercado português valha 30% do negócio global até ao final do triénio, mesmo depois de Portugal ter penalizado as contas de 2022.
"[O peso do negócio em Portugal] vai manter-se acima dos 30% até ao
final do plano", afirmou o presidente executivo do grupo EDP, Miguel
Stilwell d"Andrade, na conferência de imprensa sobre o novo plano
estratégico da empresa. A ambição do grupo EDP passa sobretudo por
consolidar as diferentes áreas de negócio lá fora, mas, segundo o
gestor, Portugal continua a ter a sua relevância, apesar da dimensão do
mercado e do contexto atual. Ler mais
IMT alerta para fraudes com a carta de condução
Em comunicado, o IMT lembra que “não efetua a comunicação do pagamento de qualquer um dos seus serviços através destes meios, pelo que não deve proceder, em momento algum, ao pagamento solicitado”.
A nota do IMT refere ainda que “sempre que estas situações são detetadas, são comunicadas às autoridades de investigação para apuramento de responsabilidade criminal”.
O IMT reforça ainda que que o pagamento de quaisquer valores para obtenção de carta de condução falsa, bem como a emissão destas cartas, “são crimes puníveis por lei”.
Tem empregada doméstica? Quem não declarar trabalhador à Segurança Social arrisca pena de prisão até 3 anos
O alerta é feito por dois advogados, Tiago de Magalhães e Bárbara de
Sousa Basto, em declarações ao Jornal de Negócios. Quem não declarar o
trabalhador de serviços domésticos à Segurança Social no prazo de seis
meses, segundo as novas regras, passa a arriscar uma pena de prisão de
até três anos ou multa até 360 dias. Ler mais
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