No âmbito das mudanças à Lei do trabalho, nos diplomas da chamada
“agenda do trabalho digno”, aprovadas na Assembleia da República, está
prevista a criminalização do trabalho não-declarado. A medida também se
aplica aos particulares, o que significa que, quem tem empregada
doméstica, tem que declarar este trabalhador à Segurança Social, senão
incorre em crime.
O alerta é feito por dois advogados, Tiago de Magalhães e Bárbara de
Sousa Basto, em declarações ao Jornal de Negócios. Quem não declarar o
trabalhador de serviços domésticos à Segurança Social no prazo de seis
meses, segundo as novas regras, passa a arriscar uma pena de prisão de
até três anos ou multa até 360 dias. Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário