Morador afetado por poluição de fábrica é consumidor por equiparação, diz STJ

 

Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

 

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação em que moradores de uma cidade pedem indenização pelos danos causados pela poluição de uma fábrica deve ser julgada com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor.

O resultado confirma e pacifica a questão nos mesmos termos como inicialmente feito pela 3ª Turma do STJ. O caso foi afetado ao colegiado de uniformização dos temas de Direito Privado, justamente para evitar dispersão jurisprudencial.

O caso trata de uma fábrica da JBS que tem sido alvo de processos movidos por moradores de Passo Fundo (RS), com pedido de indenização pelos danos e riscos à sua segurança física graças à poluição causada - ruído intenso, emissão de fuligem, gases, materiais particulados e odores fétidos. Ler mais

Livro homenageia o Acadêmico, Professor Kiyoshi Harada

 

Foi uma justa homenagem que 44 intelectuais, com relevância no direito brasileiro, prestaram ao Jurista, Professor Kiyoshi Harada, fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), Conselheiro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP e Acadêmico da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), onde ocupa a Cadeira de nº 20 que tem como Patrono Ruy Barbosa Nogueira.

A organização do livro ficou a cargo de Alberto Shinji Higa, Arthur B. de Souza Junior, Francisco Pedro Jucá e Eduardo Jardim.

O prefácio foi escrito pelo amigo jurista, Chanceler da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Ives Gandra da Silva Martins.

Na cerimônia de abertura, no Hotel Intercontinental, na Alameda Santos, o Acadêmico Francisco Pedro Jucá, um dos quatro organizadores desta publicação, fez a abertura dos discursos, ressaltando sua admiração pelo Confrade, Kiyoshi Harada, e ovacionando a generosidade com que Harada distribui conhecimento e a forma com que consegue agregar pessoas e conhecimentos. Ler mais

Setor pede, e ANS estuda mudar regras de reajuste de planos de saúde

 
Diante dos resultados ruins dos últimos 15 meses, empresários do setor de saúde suplementar voltam a defender mudanças na política de reajuste das mensalidades de planos. A ideia é que o indicador deixe de ser único e passe a ser calculado por operadoras. Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, disse estar aberto a essa discussão. “Algumas operadoras são mais eficientes, outras menos, o que acaba gerando uma distorção na aplicação dos porcentuais”, afirmou ao JOTA.

O presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Casarotti, avalia que o teto único pode gerar desvios. “Para alguns, ele pode trazer um reajuste maior do que o que é de fato necessário. E o inverso também ocorre”. Casarotti observa que uma análise de forma segmentada pode trazer benefícios para todos, tanto operadoras quanto clientes. Ler mais

Direito Consumo - Dr:ª Cristina Freitas

I Workshop Internacional "El avance de la justicia digital y el nuevo recurso colectivo europeo", que teve lugar no passado dia 5 de outubro na Faculdade de Direito da Universidade de Granada.

 Registos da participação da Presidente da apDC, Susana Almeida, e do Presidente emérito desta associação científica, Mário Frota, no I Workshop Internacional "El avance de la justicia digital y el nuevo recurso colectivo europeo", que teve lugar no passado dia 5 de outubro na Faculdade de Direito da Universidade de Granada. Laços estreitados e que continue a colaboração profícua!

Vivendo estranhamente uma economia de guerra como se nada sucedesse...

ERS alerta prestadores de saúde para obrigação de envio de queixas

 A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) constatou que prestadores de cuidados estão registados no Portal da Queixa, mas não enviam ao regulador o conteúdo integral das reclamações dos utentes, conforme estão legalmente obrigados.

Esta situação levou a ERS a emitir hoje um alerta de supervisão dirigido a todos os prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social, que inclui também uma chamada de atenção para o cumprimento do regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

"A ERS constatou que alguns prestadores optaram por se registar naquele portal e aí gerir a sua marca, não assegurando, porém, o envio à ERS do conteúdo integral das reclamações a que tiveram acesso após se registarem naquela plataforma" digital, adiantou a entidade.

De acordo com a ERS, um elevado número de reclamações efetuadas no Portal da Queixa é referente a prestadores de cuidados de saúde sujeitos à supervisão e regulação. Ler mais