A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 7 de outubro de 2022
“Há uma distorção especulativa no preço do gás”, diz Teresa Ribera
A vice-presidente do Governo espanhol sublinha a importância de encontrar outra referência de preços do gás para que não se tenha de "comprar a qualquer preço".
A vice-presidente do Governo espanhol e ministra da Transição
Ecológica considera que o aumento do preço do gás não corresponde a um
aumento equivalente do seu custo. “Há uma distorção um tanto
especulativa”, aponta Teresa Ribera, em entrevista ao Expresso (acesso pago), assinalando que é “importante” encontrar outra referência de preços
após a Rússia deixar de fornecer gás à Europa, e “dar um sinal aos
mercados, antes que chegue o inverno e tenhamos de comprar a qualquer
preço”. “Porque se o preço do gás baixa, automaticamente baixa toda esta inflação”, afirma. Ler mais
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SOBRE CARROS |
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CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
[eis o CONSULTÓRIO que surge regularmente às sextas-feiras feiras no diário ‘As Beiras’ e que, por razões que nos escapam, não veio a lume hoje, 07 de Outubro de 2022, nas suas páginas]
OFÍCIO OU DEVOÇÃO? O ARTIFÍCIO DA ESPECULAÇÃO NA CULTURA DOS GRANDES GRUPOS… TUDO SEM LISURA NEM APUPOS!
De um comunicado oportunamente emitido pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [sem grande projecção, aliás, nos tradicionais órgãos de comunicação social, já que, como se não ignora, a nutrida publicidade das grandes cadeias de distribuição é grossa fatia nas receitas, em particular das televisões], respiga-se:
“Dos 16 processos-crime instaurados pela prática do crime de especulação (delito antieconómico), um diz respeito a um pequeno retalhista, outro a um hipermercado e os restantes a supermercados de grandes insígnias da cadeia alimentar. Dos produtos detectados, cerca de 88% são inerentes à área alimentar – leite, ovos, carne, massas, salsichas, batatas, cebolas, cereais, manteiga e bebidas.
Durante a operação foi ainda verificado que, dos produtos detectados em preço de caixa na área alimentar, existiam variações de 1,16 % a 69,5 % (para cereais e massas) sobre o preço tabelado. Para os produtos detectados em preço de caixa na área não alimentar, as variações oscilavam entre 6,5 % a 27 % (para pensos higiénicos e papel higiénico) sobre o preço tabelado.”
Pergunta-se: em que consiste o crime de especulação?
Se a lei cominar pena de prisão e o tribunal a decretar, como é que a empresa vai cumprir a pena?”
Cumpre responder:
1. Especulação [speculatio, -onis], do latim speculari, significa etimologicamente observação ou análise ou exame: speculari vem da raiz specio, ver ou olhar.
“Com o tempo, speculari também ganhou o significado de examinar alguma coisa, reflectindo sobre o seu conteúdo: o empresário que tem de decidir se quer fechar um negócio, reúne primeiro informação e especula sobre as consequências do acto.”
Mais tarde, o vocábulo assumiu outras significações: “agiotagem, exploração, traficância” e, em sentido figurado, engano, logro, exploração.”
2. A moldura do crime de especulação, de acordo com a Lei Penal do Consumo de 20 de Janeiro de 1984, é a que figura no seu artigo 35, a saber:
“1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;
c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;
d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.
…”
1. A “desconsideração da personalidade jurídica” é medida extrema que permite que respondam directamente pelos crimes cometidos pela empresa os seus responsáveis, razão por que se pode requerer, no caso, se desconsidere a personalidade da sociedade ou empresa mercantil para fazer sujeitar os seus gestores às sanções que no caso couberem.
2. Às pessoas colectivas as penas aplicáveis, segundo a lei, são as seguintes:
§ Admoestação;
§ Multa;
§ Dissolução.
EM CONCLUSÃO
a. Constitui crime de especulação a venda de qualquer produto por montante superior ao que figura na etiquetagem, rotulagem, letreiros ou listas de preços dos respectivos artigos.
b. A moldura penal do crime de especulação é a de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: alínea c) do n.º 1 do art.º 35), para além de sanções acessórias.
c. A desconsideração da personalidade colectiva é possível a fim de chamar a responder os gestores implicados em tais condutas delituosas.
d. As sanções reservadas às empresas vão da admoestação à dissolução, passando pela multa.
Tal é, salvo melhor juízo, a opinião que expendemos sobre o assunto..
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Diário de 7-10-2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha João Paulo Ramalho Marreiros
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador César Paulo da Silva Rodrigues
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador João Filipe Bernardo Pereira
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador António Manuel Gomes Moldão
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Manuel de Jesus Romão
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, transitando para a situação de disponibilidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento das carreiras dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de técnico superior de saúde, ramos da farmácia hospitalar, análises clínicas e genética humana, entretanto integrados na carreira especial farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
Transnational Project Meeting
The pathway
to European Smart Education in the Agri-Environmental Law the Covid-19 (...)
Terceira fase de candidaturas ao ensino superior arranca hoje: há ainda 4 mil vagas por preencher
Mais de 50 mil estudantes (51.173) entraram no Ensino Superior este ano, um número que engloba os colocados das duas fases de acesso, cujos últimos resultados são divulgados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. De acordo com a tutela, 9.478 entraram na segunda fase, deixando por preencher 3.983 vagas para a terceira e última etapa de entrada na universidade.
Cabe agora a cada instituição decidir, para cada um dos seus cursos,
sobre a abertura de novas vagas. As vagas, que serão divulgadas hoje,
podem ser em número igual ou inferior às vagas que sobraram da segunda
fase acrescidas das vagas que acabaram por não ser ocupadas pelos
estudantes colocados agora mas que não realizaram a matrícula e
inscrição. Ler mais
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