“PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR”
12 de Julho de 2022
Miguel
Rodrigues
O programa anterior
sobre o regime das garantias dos bens de consumo teve uma audiência
considerável.
Vamos prosseguir,
pois, os esclarecimentos aos nossos ouvintes acerca dos aspectos mais
importantes da Nova Lei das Garantias
dos Bens de Consumo.
O que nos traz hoje
de novidades a este propósito?
Mário
Frota
Vimos
em que se desdobra a obrigação geral de conformidade, com os requisitos
subjectivos e objectivos de conformidade no que se refere às coisas móveis e às
coisas móveis com elementos digitais
incorporados.
Vejamos
quais os direitos dos consumidores em caso de não conformidade.
Miguel
Rodrigues
E que direitos são
esses ?
Mário
Frota
De
forma simples:
O direito à reparação, o direito à substituição, o direito à redução proporcional do preço e o direito que se reconhece aos
consumidores de pôr termo ao contrato.
Miguel
Rodrigues
E como é que os consumidores
lidam com esses direitos quando surge uma qualquer não conformidade?
O consumidor pode
lançar mão de qualquer dos direitos, à sua livre discrição, ou tem de obedecer
a uma espécie de hierarquia, primeiro, a reparação, depois, se a reparação não
fosse materialmente possível ou for excessivamente onerosa, a substituição e
assim sucessivamente…
Mário
Frota
Com
efeito, na Lei Antiga, embora houvesse quem erroneamente dissesse o contrário,
até no Supremo Tribunal de Justiça, não havia qualquer exigência nesse sentido.
O
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007, com a
chancela do Conselheiro Fonseca Ramos, reza o seguinte:
O comprador
de coisa defeituosa pode, por esta ordem, exigir do fornecedor/vendedor:
1º - a reparação da coisa;
2º - a sua substituição;
3º - a redução do preço ou a
resolução do contrato, conquanto exerça esse direito, respeitando o prazo de
caducidade - art.º 12.º da LDC.”
Esta não era, pois, a solução vertida na lei.
Razão tinha Gaito das Neves que, no seu acórdão de 15 de Março de 2007,
ponderava:
“Resulta do artigo
12 n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que perante a venda de uma coisa
defeituosa, o consumidor pode escolher o remédio que mais lhe convém, sem qualquer ordem sucessória: a reparação da
coisa, a sua substituição, a redução do preço, a resolução do contrato.”
Miguel Rodrigues
Mas na Lei Nova há, então, essa hierarquia, não?
Mário Frota
Na
Lei nova há um primeiro patamar: o da
reposição da conformidade.
E
por reposição da conformidade se entende quer a reparação do bem quer a
substituição.
Nessa
medida, há como que a precedência à reparação ou substituição.
Miguel
Rodrigues:
Mas há a
obrigatoriedade de começar pela reparação e, se a reparação não for possível ou
excessivamente dispendiosa, só depois é que se passará para a substituição ou
troca da coisa?
Mário
Frota
Não!
A
Lei Nova diz a esse propósito que os consumidores podem escolher entre [repito: podem
escolher entre] reparação ou substituição.
Por
isso, se o consumidor – perante as circunstâncias – entender que os seus
direitos ficam mais bem assegurados se enveredar, desde logo, pela
substituição, será então a substituição o remédio de que lançará mão.
Miguel
Rodrigues
E não há uma
qualquer excepção a esse princípio? Ou, de outra forma, o consumidor não pode,
em primeiro lugar, escolher logo a via da extinção do contrato? Não pode pôr,
desde logo, termo ao contrato?
Mário
Frota
Há,
com efeito, como bem diz, uma excepção.
E
isso prende-se com o denominado ‘direito de rejeição’.
Com
efeito, a Lei Nova diz no seu artigo 16, de forma solene:
“Nos
casos em que a não conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega
do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a
resolução do contrato.”
Por
conseguinte, nos primeiros 30 dias, o consumidor pode logo optar pela extinção
do contrato por meio da resolução.
Miguel
Rodrigues
Começando pela reparação: o que é que há que dizer a
esse propósito?
Mário
Frota
Na
Lei Antiga, havia um prazo de sessenta dias para a denúncia da não
conformidade.
Agora,
a denúncia pode ser feita no decurso do período da garantia que é de 3 anos.
Sem qualquer prazo restritivo.
Para
que a reparação seja possível é indispensável que o consumidor disponibilize os
bens sem detença.
Os
bens, se forem removidos, sê-lo-ão a expensas, à custa do fornecedor.
A
reparação efectuar-se-á:
1.
A
título gratuito - e a lei dá a noção do
que isso é:
“livre dos custos necessários
incorridos para repor os bens em conformidade, nomeadamente o custo de porte
postal, transporte, mão-de-obra ou materiais.”
2.
Num prazo razoável a contar do momento em que o fornecedor tenha sido informado pelo consumidor da não conformidade;
3.
Sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e
a finalidade a que o consumidor os destina.
A
privação do uso da coisa obriga o fornecedor a suportar os prejuízos daí decorrentes.
Se
o consumidor estiver privado do automóvel durante um determinado lapso de
tempo, decerto que terá despesas de deslocação. Que o fornecedor terá, por
direitas contas, de suportar.
Se
a dona de casa estiver privada da máquina de lavar roupa e tiver de recorrer a
uma lavandaria, tais despesas tê-las-á de imputar ao fornecedor. Despesas que
de outro modo não teria de suportar se o bem estivesse em boas condições de
funcionamento.
O
prazo, porém, para a reparação, não deve exceder os 30 dias, salvo em situações
em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da não conformidade e o
esforço necessário para a conclusão da reparação justifiquem um prazo superior.
Se
a reparação exigir a remoção do bem instalado de uma forma compatível com a sua
natureza e finalidade antes de a não conformidade se ter manifestado, a
obrigação do fornecedor abrange a remoção do bem não conforme e a instalação de
bem reparado, a expensas suas.
Miguel Rodrigues
Ouvi-o dizer em
tempos que em caso de reparação havia uma garantia adicional. E como é que isso
se concretiza?
Mário
Frota
Assim
é, com efeito.
Em caso de reparação, o bem reparado beneficia
de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada uma das reparações até
ao limite de quatro reparações, devendo o fornecedor, aquando da entrega do bem
reparado, transmitir ao consumidor essa informação.
Portanto,
uma garantia, nestes termos, tratando-se de coisa móvel, é susceptível de
atingir os 5 (cinco) anos.
Miguel
Rodrigues
E que outras
características terá a reparação?
Mário
Frota
O
fornecedor pode recusar a reposição da conformidade dos bens se a reparação for
impossível ou impuser custos desproporcionados, tendo em conta todas as
circunstâncias.
Miguel
Rodrigues
E quais são as
particularidades da substituição?
Mário
Frota
Para
efeitos de substituição, o consumidor deve pôr os bens à disposição do
fornecedor, que suportará os encargos respectivos.
A
substituição do bem é também efectuada:
1.
A título gratuito;
2.
Num prazo razoável a contar do momento em que o fornecedor tenha sido informado
pelo consumidor da não conformidade;
3.
Sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e
a finalidade a que o consumidor os destina.
O
prazo para a substituição também não deve exceder os 30 dias, salvo nas
situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da não
conformidade e o esforço necessário para a
substituição justifiquem um prazo superior.
Havendo
substituição do bem, o fornecedor é responsável por qualquer não conformidade
que ocorra no bem sucedâneo, pelo período de garantia que é o de 3 anos. Ou
seja, com o bem de substituição começa um novo prazo de garantia que inere à
coisa.
Miguel
Rodrigues
E em caso de
substituição do bem pode ser cobrada qualquer importância?
Mário
Frota
Os
tribunais já decidiram assim:
“III - Apurando-se que o veículo vendido,
apesar dos defeitos não eliminados, continuou a circular sem limitações na
respectiva capacidade de circulação e sem afectar a segurança dos passageiros,
percorrendo, em três anos e meio, 59 mil quilómetros, a devolução do valor do
veículo a efectuar pelo devedor, em consequência da resolução e como
correspectivo da devolução do carro, deve limitar-se ao valor deste, na data do
trânsito em julgado.”
Esta
é uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de Maio de 2015, com a
chancela do Conselheiro João Camilo.
A
solução pareceria justa, mas a Lei Nova estabelece imperativamente a contrária,
isto é, a utilização normal da coisa não sujeita o consmidor a quaisquer
compensações a atribuir ao fornecedor:
“Não
pode – em caso de substituição do bem - ser cobrado ao consumidor qualquer
custo inerente à normal utilização do bem substituído.”
Miguel
Rodrigues
E o que se passa com
os outros dois remédios: a redução proporcional do preço e o pôr-se termo ao
contrato com a devolução do bem e a restituição do preço pago?
Mário
Frota
Se
o fornecedor não efectuar:
§ a reparação ou a substituição,
pura e simplesmente;
§ a reparação ou substituição a
título gratuito ou em prazo razoável;
Ou
se o fornecedor
§ Se recusar a repor a
conformidade com justa causa ou
§ Declarar, ou resultar evidente,
que não os reporá em conformidade em prazo razoável ou sem grave inconveniente;
Se
a não conformidade
§ Tiver reaparecido apesar da
tentativa de reposição;
§ Ocorrer uma nova não
conformidade; ou
§ A gravidade da não conformidade
justificar a imediata redução do preço ou a extinção do contrato [por meio da
resolução],
Poderá
o consumidor lançar mão de tais remédios: a redução do preço ou o pôr-se termo
ao contrato.
Miguel
Rodrigues
E como se processa a
redução do preço?
Mário
Frota
Nós
entendemos que a redução do preço é residual.
O
que os consumidores em regra farão é pôr termo ao contrato.
Mas
a REDUÇÃO DO PREÇO obedecerá aos seguintes parâmetros:
q Proporcional à diminuição do
valor dos bens recebidos, em comparação com o valor que teriam se fossem
conformes.
q O direito à redução proporcional do preço pode ser exercido se a não
conformidade tiver levado ao perecimento ou deterioração do bem por causa não
imputável ao consumidor.
q Transmissão do direito ao
terceiro adquirente, a título gratuito ou oneroso.
Miguel Rodrigues
E
a extinção do contrato por meio da
resolução como se fará?
Mário Frota
q Não haverá lugar a tal [à
resolução do contrato, a pôr-se termo ao contrato] se o fornecedor provar que a
não conformidade é mínima [e, portanto, dele não poderá lançar mão o consumidor].
q Direito de o consumidor recusar
o pagamento de qualquer parte remanescente do preço até que o fornecedor cumpra
as obrigações a que se acha adscrito.
q Tal direito não se estende às
prestações em mora.
q O direito exercer-se-á ainda que
a não conformidade haja levado ao perecimento ou deterioração do bem por motivo
não imputável ao consumidor.
q E transmite-se ao adquirente.
q Tal direito exerce-se por
notificação de que se pretende pôr termo ao contrato.
q A notificação far-se-á por
carta, correio electrónico ou qualquer outro meio susceptível de prova.
q Se a não conformidade respeitar
a uma parte dos bens e houver fundamento
para pôr termo ao contrato, o consumidor tem o direito o fazer relativamente
tanto ao bem não conforme como a quaisquer outros adquiridos em conjunto.
q O exercício do direito determina a obrigação:
Ø de devolver os bens, a expensas
do fornecedor;
Ø de o fornecedor reembolsar o
consumidor do preço pago após a recepção dos bens ou de prova da remessa.
Ø O reembolso far-se-á nos 14 dias
subsequentes ao da notificação e incluirá, se for o caso, os portes de
devolução.
Ø O reembolso far-se-á pelo meio
de pagamento adoptado, a menos que haja acordo expresso em contrário, sem que o
consumidor incorra em eventuais encargos.
Ø É lícito ao fornecedor proceder
à retenção do reembolso enquanto a devolução ou a prova da remessa se não
verificar.
Ø O fornecedor procederá, a título gratuito, à
remoção dos bens sempre que a situação o exija.
