Ação por superendividamento (CDC, art. 104-B) e norma constitucional injuntiva: da consensualidade ao plano compulsório

Michel Foucault numa série de palestras proferidas na PUC-RJ na década de 70 do século passado colocou em xeque a teoria do conhecimento, revelando através das formas o vínculo entre a verdade e as práticas sociais e políticas.1 Se é possível também aqui desnovelar a trama, compreendemos que lei do superendividamento muito contém sobre a forma.

Assim ela: enforma (positiva novos princípios como a prevenção, precaução e evitabilidade da exclusão social); informa (insere dispositivos sobre conteúdos de contratos, ofertas e publicidades); conforma (apresenta vedações a comportamentos lesivos e abusivos); transforma (reinserindo o consumidor no mercado pela repactuação); disforma (repaginando o conceito vetusto de crédito, para lhe atribuir uma responsabilidade social).

Neste primeiro ano de vigência da lei 14.181/21, instrumento legislativo de atualização do Código de Defesa do Consumidor, muitas reflexões estão sendo desencadeadas (diga-se, corretamente) e direcionadas às hipóteses de conciliação e mediação para repactuação das dívidas que atentam contra o mínimo existencial do consumidor em 'situação jurídica de superendividamento'. Trata-se da aplicação do art. 104-A do CDC que dispõe sobre a realização de audiência global com todos os credores e presidida pelo juiz, a pedido (e interesse) da pessoa natural, com vistas à aprovação de plano de pagamento com as garantias daí decorrentes. Ler mais

Euribor sobem de novo a três e a seis meses para novos máximos

 As taxas Euribor subiram hoje a três e a seis meses, para novos máximos respetivamente desde dezembro de 2015 e julho de 2014, e desceram a 12 meses face a sexta-feira.

 A taxa Euribor a seis meses, a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação e que entrou em terreno positivo em 06 de junho, avançou hoje para 0,365%, mais 0,045 pontos, um novo máximo desde julho de 2014.

A média da Euribor a seis meses subiu de -0,144% em maio para 0,162% em junho.

A Euribor a seis meses esteve negativa durante seis anos e sete meses (entre 06 de novembro de 2015 e 03 de junho de 2022).

No mesmo sentido, no prazo de três meses, a Euribor subiu hoje, ao ser fixada em -0,070%, mais 0,017 pontos e um novo máximo desde dezembro de 2015. Ler mais

Covid-19: Agências da UE recomendam quarta dose da vacina a partir dos 60 anos

Tanto o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) como a Agência Europeia do Medicamento (EMA) consideram que não se justifica a administração generalizada de uma quarta dose das vacinas contra a covid-19.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças e a Agência Europeia do Medicamento recomendaram esta segunda-feira a administração de uma quarta dose das vacinas contra a covid-19 aos cidadãos entre os 60 e 79 anos e pessoas vulneráveis

Depois de, em abril, estas duas autoridades terem recomendado a administração de uma segunda dose de reforço das vacinas apenas a pessoas com 80 ou mais anos, num comunicado conjunto, defendem que "é fundamental que as autoridades de saúde pública considerem agora pessoas entre os 60 e 79 anos, bem como pessoas vulneráveis de qualquer idade, para um segundo reforço", dado estar atualmente em curso "uma nova vaga" de covid-19 na Europa, "com taxas crescentes de admissão em hospitais e unidades de cuidados intensivos". Ler mais

Suspenso gás russo para a Alemanha durante dez dias para manutenção de gasoduto

 

O fornecimento de gás da Rússia à Alemanha é interrompido a partir de hoje durante dez dias devido aos trabalhos de manutenção do gasoduto Nord Stream 1 do Mar Báltico.

O gás deixará de fluir e o fornecimento está programado para recomeçar no início da manhã de 21 de julho.

No entanto, os funcionários estão muito preocupados com a possibilidade de os abastecimentos não serem restabelecidos, devido à guerra na Ucrânia.

A empresa estatal russa Gazprom já reduziu significativamente os volumes de fornecimento através do gasoduto de 1.200 quilómetros entre a Rússia e o norte da Alemanha, citando atrasos nos trabalhos de reparação. Moscovo atribuiu os atrasos às sanções ocidentais, um argumento rejeitado pelo chanceler alemão, Olaf Scholz. Ler mais

Imprensa Escrita - 11.8.2022

FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Mário Frota, presidente emérito da apDC – Direito do Consumo, Portugal,

no

FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

É já a 19 de Agosto que o presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO, Portugal, retornará ao FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA EMERJ, Rio de Janeiro, para falar da ‘Garantia dos Bens do Consumo no Direito Comparado.

A sessão decorre entre as 10.00 e as 12.00 horas (de Brasília, mais quatro horas em Portugal).´

O convite partiu do ilustre Magistrado Flávio Citro Vieira de Mello, presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

DOCUMENTAÇÃO E FISCALIDADE

 

O IUC relativo ao ano corrente já foi atualizado. Conheça as tabelas para 2022 e fique a saber qual o imposto devido pelo seu veículo. Saiba ainda se tem direito à isenção deste imposto e o que acontece se o veículo já não for seu. Ler mais