XIV JORNADAS TRANSMONTANAS DE DIREITO DO CONSUMO

Ainda por meios virtuais, ante a situação pandémica que o País atravessa, a apDC / Delegação de Trás-os-Montes, em Mirandela, sob a presidência da Prof.ª Doutora Rute Couto, em cooperação com a EsACT /IPB (Instituto Politécnico de Bragança), promove as XIV Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo sob o tema d’ “ A Sociedade Digital”.

As Jornadas realizar-se-ão, em versão reduzida, das 10.00 às 13.00 do próximo dia 08 de Junho em curso, e nelas participarão especialistas em direito digital e no da protecção do consumidor.

A comunicação a cargo do presidente emérito da apDC, Mário Frota, é subordinada ao tema “A Responsabilidade do Prestador do Mercado em Linha: inovações legislativas”.

O programa será anunciado em breve.

As Jornadas, que vão já na sua XIV edição, constituem uma lufada de ar fresco no tratamento destas temáticas que, normalmente, em termos presenciais, se ficam pelas grandes urbes, quando se organizam eventos que as insiram, ao passo que a apDC tem a tradição de levar o Direito do Consumo e os direitos do consumidor ao interior do território, num gesto obviamente de saudar.

Fumar em espaços fechados? A partir de janeiro só com mais de 100 m²

 

A partir de janeiro de 2023 só será permitido fumar em espaços como restaurantes, bares e discotecas se estes tiverem uma área igual ou superior a 100 m² e pé direito mínimo de três metros, segundo regras hoje publicadas.

As novas regras para os locais fechados onde ainda é permitido fumar estão estabelecidas numa portaria conjunta dos ministérios da Economia e Mar e da Saúde publicada hoje em Diário da República e que entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

A portaria estabelece as regras relativas à lotação máxima permitida, à separação física ou compartimentação, à instalação e aos requisitos técnicos dos sistemas de ventilação e à dimensão mínima dos espaços.

Quanto à separação das salas de fumo, a portaria determina que a interligação entre as salas onde se pode fumar e os espaços do mesmo edifício onde não é permitido deve ser feita através de uma antecâmara com um mínimo de 4 m², devidamente ventilada e com portas automáticas de correr, na entrada na saída" Ler mais

 

Valor médio de pensões atribuídas pela CGA em 2021 sobe 38 euros

 
O valor médio das pensões atribuídas em 2021 pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) aumentou em 38 euros, para 1.336 euros, mas o número de novos reformados diminuiu, segundo um relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

De acordo com a "Evolução Orçamental da Segurança Social e da CGA em 2021" do CFP, publicada hoje, no ano passado foram atribuídas pela CGA 16.078 novas pensões de aposentação e reforma.

Este número representa menos 618 novas pensões pagas pela CGA face a 2020 (uma redução de 3,7%), "mas o respetivo valor médio aumentou 2,9% ou 38 euros", passando de 1.328 euros em 2020 para 1.336 euros em 2021, indica o CFP no relatório.

De acordo com informação prestada pela CGA ao CFP, "esse aumento deveu-se essencialmente às novas pensões atribuídas aos aposentados e reformados oriundos da administração central, as quais representaram 42,3% do total das novas pensões de aposentação e reforma atribuídas pela CGA em 2021 e cujo valor médio foi de 2.003,40 euros". Ler mais

 

STAMA suspende serviços mínimos na greve na Portway

 O Sindicato dos Trabalhadores dos Aeroportos Manutenção e Aviação (STAMA) interpôs uma providência cautelar contra os serviços mínimos decretados na greve ao trabalho na Portway, tendo suspendido os efeitos do despacho do Governo que decretou estes serviços.

Segundo disse fonte do sindicato, a estrutura interpôs a providência cautelar "para suspensão dos efeitos dos serviços mínimos decretados pelos ministérios das infraestruturas e do Trabalho", tendo-lhe sido "dada razão, suspendendo os efeitos do despacho ministerial".

Num comunicado, o STAMA disse que, "questionado sobre se aceitaria discutir serviços mínimos faseados no tempo (vamos chamar-lhe serviços mínimos às prestações e a pedido)", declarou que não o aceitaria, realçando que "o aviso prévio é único" e como tal não iria validar "'coisas modernas' com vista a lograr a luta dos trabalhadores".

Na mesma nota, o sindicato referiu que, "confrontado que foi com os dois despachos sobre o mesmo aviso prévio, intentou de imediato uma providência cautelar, que mereceu a aceitação e, como tal, suspendeu os serviços mínimos".

O STAMA lançou vários pré-avisos de greve para este ano na empresa de 'handling' (assistência nos aeroportos) Portway, incluindo um de 21 dias de paralisação até ao fim de 2022, segundo um comunicado divulgado em 06 de abril.

O sindicato apresentou um "aviso prévio de greve total" para os dias 30 de abril, 14 de maio, 04 de junho, 11, 12, 24 e 25 de junho, 02, 16 e 30 de julho, 06 e 20 de agosto, 03 e 17 de setembro, 01 e 15 de outubro, 05 e 19 de novembro, 04, 23 e 25 de dezembro.

Além destas greves totais, e por causa do pagamento do trabalho extraordinário, foi apresentado um "aviso prévio de greve a todo o trabalho extraordinário, incluindo dias feriado, iniciando-se no próximo dia 22 de abril de 2022 com 'terminus' a 31 de dezembro de 2022".

Por outro lado, "a título da adaptabilidade ou elasticidade", foi apresentado um aviso prévio de greve "a todo o trabalho em regime de adaptabilidade ou elasticidade, incluindo dias feriado" que começou em 22 de abril e termina em 31 de dezembro, indicou o STAMA.

 

Transportes de passageiros pedem solução para sustentabilidade do setor

 

O presidente da Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop) alertou hoje que se não for rapidamente garantida a sustentabilidade financeira do transporte público de passageiros poderão faltar operadores já a partir do próximo ano.

"Aquilo que dizemos é que [a solução] tem de estar pronta antes do dia 01 de janeiro de 2023, sob pena de não termos operadores a partir dessa altura, dado o incremento do preço dos custos da operação que está a acontecer em 2022, mas que já vem de 2021, porque, sobretudo a partir de maio [desse ano], a inflação já estava a subir e os combustíveis já tinham tido uma subida significativa", afirmou Luís Cabaço Martins durante o encontro 'Transporte Rodoviário (Passageiros e Mercadorias)', promovido no Porto pelo jornal 'Transportes & Negócios'.

Segundo sublinhou o dirigente associativo, na sequência da descentralização do serviço público de transporte de passageiros, os operadores vivem atualmente com "uma preocupação grande com a sustentabilidade da sua atividade". Ler mais

Agenda do Trabalho Digno. Empresas de trabalho temporário contra medidas

 

A Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE-RH) considerou hoje que a Agenda do Trabalho Digno, apesar de ter algumas medidas positivas, prejudica o setor privado de emprego.

Em comunicado, a APESPE-RH "reprova medidas chave" da Agenda do Trabalho Digno, "apesar de concordar com algumas das medidas previstas" no documento do Governo que deverá hoje ser aprovado em Conselho de Ministros, depois de ter falhado o acordo na Concertação Social.

Para a APESPE-RH, "a medida mais grave é a que prevê a introdução de um requisito de uma percentagem dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário terem vínculos mais estáveis de modo a assegurar um reforço da estabilidade dos quadros destas empresas".

Esta medida, segundo a associação, "contraria por completo a essência e a relevância do trabalho temporário e viola o princípio da iniciativa privada, criando na sua perspetiva uma clara inconstitucionalidade caso venha a ser aprovada". Ler mais

 

PJ fez 700 investigações a crimes sexuais contra menores no 1.º trimestre

 A Polícia Judiciária (PJ) registou cerca de 700 investigações a crimes sexuais contra menores no primeiro trimestre de 2022, revelou hoje o diretor nacional adjunto da PJ, Carlos Farinha, sublinhando terem sido identificadas 497 novas vítimas neste período.

"Se quisermos fazer médias, temos 5,2 novas vítimas por dia, o que significa a cada 4-5 horas por dia, o que significa que quando chegarmos ao fim desta conferência teremos tido mais duas vítimas... para percebermos o impacto desta realidade", referiu o responsável da Judiciária, que assinalou ainda a continuação de uma tendência de vítimas do sexo feminino e agressores do sexo masculino.

Numa intervenção efetuada no seminário "Crianças vítimas de abuso sexual: Conhecer mais para agir melhor", que decorre hoje na sede deste órgão de polícia criminal, em Lisboa, Carlos Farinha salientou que a PJ olha para a questão dos abusos sexuais de menores de forma "mais abrangente", preferindo falar em "criminalidade sexual contra crianças e jovens", nos quais se incluem também outras práticas, como importunação, coação sexual ou violação. Ler mais