Diário de 26-3-2021

          

        Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26

• Decreto do Presidente da República n.º 32/2021160316755

  Presidência da República

  Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020

• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021160316756

  Assembleia da República

  Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020

• Decreto-Lei n.º 24/2021160316757

  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

  Resumo em Linguagem Clara |

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2021160316758

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2021160316759

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego

• Portaria n.º 70/2021160316760

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

• Portaria n.º 71/2021160316761

  Agricultura
  Segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação

"Sociedad Digital y Derecho Civil" - Congreso Internacional Hispano-Luso e Iberoamericano

 

Programa

DÍA 13 DE ABRIL DE 2021

Inauguración (10 horas).

• Excma. Sra. Rectora de la Universidad de Granada, Dra. Pilar Aranda Ramírez.
• Ilmo. Sr. Decano de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, Dr. José Luis Pérez-Serrabona González.
• Sra. Directora del Departamento de Derecho Civil de la Universidad de Granada, Dra. Julia Ruiz-Rico Ruiz-Morón.
• Sr. co-Director del Congreso, Dr. Miguel Ángel Moreno Navarrete. Ler mais
  

PUBLICIDADE DIRIGIDA A CRIANÇAS EM MEIO ESCOLAR

STF mantém proibição de publicidade dirigida a crianças em escolas |

 O STF, por unanimidade, entendeu ser constitucional legislação da Bahia que proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Em sessão nesta quinta-feira (25/3), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

 Os ministros julgaram a constitucionalidade da Lei nº 13.582, de 2016, que trata da publicidade infantil no estado. A Abert apresentou a ação, ADI 5631, argumentando que é competência privativa da União a regulamentação da publicidade, além de defender a liberdade de expressão comercial.

 No debate, os ministros afirmaram que, não fosse a alteração feita no texto da lei em dezembro de 2018, o natural seria declarar a norma inconstitucional pelo argumento apresentado. A redação original dizia que “fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. Depois, o art. 1° foi alterado para: “Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica”.

 Assim, o plenário considerou que o estado da Bahia fez valer a competência concorrente dos entes federados para garantir a proteção a crianças e adolescentes

Crédito às famílias sobe em fevereiro mantendo-se em máximos desde junho de 2015

O total de empréstimos às famílias voltou a aumentar em fevereiro, situando-se agora nos 120.958 milhões de euros e mantendo-se no valor mais alto desde junho de 2015, segundo dados hoje divulgados pelo Banco de Portugal (BdP).

De acordo com o BdP, o ‘stock’ dos empréstimos concedidos pelos bancos aos particulares ascendia no final do passado mês de janeiro a 120.958,1 milhões de euros, acima dos 120.793,2 milhões de euros do mês anterior e dos 119.101 milhões de euros de fevereiro de 2020.

Segundo os dados disponíveis no ‘site’ do BdP, é preciso recuar até junho de 2015 para encontrar um ‘stock’ mais alto de empréstimos a particulares, sendo que nesse mês este valor atingiu os 121.033,5 milhões de euros. Ler mais

Turistas vão poder circular entre concelhos no período da Páscoa para irem até hotéis

Numa série de esclarecimentos prestada à AHRESP, a secretária de Estado do Turismo, afirmou que no período da Páscoa, estão permitidas as "deslocações de cidadãos não residentes em território nacional continental para locais de permanência comprovada", como é o caso dos alojamentos turísticos. 

Os cidadãos residentes no continente estarão, no período restritivo correspondente à Páscoa, inibidos de circular entre concelhos, mas o mesmo não acontece com estrangeiros, emigrantes ou residentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que poderão deslocar-se pelo território continental para chegarem a hotéis, ou outro tipo de alojamento que tenham reservado, para passar estes dias. Ler mais

O que pode e não pode fazer na semana e no fim-de-semana da Páscoa

O PÚBLICO responde em algumas questões às dúvidas sobre o que é ou não permitido na semana da Páscoa, mais concretamente entre os dias 26 de Março e 5 de Abril.

Posso transpor as fronteiras do meu concelho na semana da Páscoa?

Não. A proibição de circulação entre concelhos, que tem vigorado aos fins-de-semana, entre as 20h de sexta-feira e as 5h de segunda-feira, passa a vigorar continuamente entre as 00h do dia 26 de Março e o dia 5 de Abril, numa medida justificada pelo Governo com a necessidade de assegurar a contenção das deslocações e da consequente proliferação do vírus em todo o território. Ler mais

 

Diário de 25-3-2021

          

Diário da República n.º 59/2021, Série I de 2021-03-25

• Decreto do Presidente da República n.º 31/2021160195053

  Presidência da República

  Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021160195054

  Assembleia da República

  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019

• Declaração de Retificação n.º 10/2021160195055

  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica a Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro Académico Clínico Egas Moniz

• Aviso n.º 19/2021160195056

  Negócios Estrangeiros

  Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos Relativo à Cooperação em Matéria de Redução da Procura e Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

• Aviso n.º 20/2021160195057

  Negócios Estrangeiros

  Entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Arménia, por Outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas