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Que Democracia? | Prof. Mário Frota. Ver vídeo

"Sociedad Digital y Derecho Civil" – Congreso Internacional Hispano-Luso e Iberoamericano

 El presente Congreso Internacional Hispano-Luso e Iberoamericano sobre “Sociedad Digital y Derecho Civil”, pretende ser un foro de discusión sobre lo que significa hoy en día la sociedad digital y su repercusión en el Derecho civil y en otras ramas jurídicas.
Es un hecho que la irrupción de las tecnologías que conforman la sociedad digital se está produciendo de manera exponencial, sobre todo por los avances significativos de la ingeniería del hardware y de la ciencia computacional; y muchos hablan ya de tecnologías disruptivas. Es lo que se ha denominado el cambio de modelo o paradigma fundamental.
De todos los avances tecnológicos que se están produciendo, son blockchain y la inteligencia artificial los que producen o pueden producir mayor repercusión jurídica y los que suscitan mayor problemática. Pues blockchain revolucionará las formas de las relaciones jurídicas y la inteligencia artificial nace para ser autónoma respecto de la voluntad del hombre. (...)

URE apoia 21,6% dos trabalhadores portugueses. Portugal ainda não gastou tudo o que recebeu

Um relatório da Comissão Europeia de balanço do SURE revela que Portugal é um dos três países que ainda não gastou tudo o que recebeu. 

 Portugal ainda não gastou na totalidade os três mil milhões de euros de empréstimo da União Europeia que recebeu no início de dezembro. Segundo um relatório da Comissão Europeia de balanço do SURE, mecanismo de apoio ao emprego, Portugal é um dos três países onde os gastos ficaram aquém do dinheiro recebido até ao momento. Ainda assim, 21,6% dos trabalhadores portugueses beneficiaram ou estão a beneficiar deste apoio europeu. Ler mais

 

Restrições. Guia para uma Páscoa que volta a fugir à normalidade

 Devido à pandemia da covid-19, o Governo estabeleceu um Plano de Desconfinamento que está em curso para que seja possível, faseadamente, reabrir o país sem que haja um aumento descontrolado dos casos de contágio. Por isso, a Páscoa deste ano ainda não será uma Páscoa normal. Este é um guia com a informação essencial para os dias que aí vêm.

É possível circular entre concelhos? 

Não. No período da Páscoa, entre 26 de março e 5 de abril, não é permitido circular entre concelhos. A medida aplica-se no mesmo sentido do que tem acontecido aos fins de semana, para reduzir o número de deslocações. Ler mais

 

UNIÃO EUROPEIA «MARKETING» E PUBLICIDADE RESPONSÁVEIS

O Parlamento Europeu, por Resolução de 25 de Novembro pretérito, sob a consigna

“em direcção a um mercado único mais sustentável para empresas e consumidores”,

confere real destaque ao “ ‘marketing’ e publicidade responsáveis”.

E entende dirigir à Comissão Europeia um sem-número de orientações que visam, com efeito, assegurar as bases de um consumo sustentável, como convém e constitui imperativo inalienável de qualquer política europeia ou global de consumidores ora delineada sob coordenadas tais;

Enumerando  um vasto leque de medidas que se compendiam como segue:

·         Prévio e efectivo controlo das alegações de produtores e distribuidores

 ·         Aplicação da Directiva-Quadro das Práticas Comerciais por meio de medidas proactivas de combate às práticas enganosas

 ·         Elaboração de directrizes tendentes à aplicação uniforme da Directiva-Quadro no Espaço Económico Europeu e de medidas inspectivas nos diferentes segmentos do mercado

 ·         Reforço da Certificação do Rótulo Ecológico

 ·         Iniciativa legislativa tendente à comprovação das alegações ecológicas

 ·         Criação de um Registo Público Europeu de Alegações Ambientais Proibidas e Autorizadas

 ·         Reforço da Confiança dos Consumidores através de Informações Transparentes, Responsáveis e Precisas

 ·         Publicidade tendente a que os consumidores logrem escolhas sustentáveis

 ·         Publicidade que se afeiçoe a regras cogentes em matéria de ambiente e saúde dos consumidores

 ·         Reforço do quadro regulamentar da publicidade em ordem à protecção dos consumidores, maxime os vulneráveis,

 ·         Criação de um quadro regulamentar dda publicidade susceptível de incentivar a produção e o consumo sustentáveis.

 O Parlamento Europeu, na Resolução a que se alude,

 1.    CHAMA A ATENÇÃO para o facto de os consumidores serem confrontados com alegações enganosas sobre as características ambientais dos produtos e dos serviços, tanto em linha como fora de linha;

 §  Recomenda, por conseguinte, que seja efectuado um controlo efectivo das alegações ambientais dos fabricantes e dos distribuidores previamente à colocação de um produto ou serviço no mercado, e

 §  Que a Directiva 2005/29/CE, recentemente alterada, seja aplicada por meio de medidas proactivas de combate às práticas enganosas;

 §  Insta a Comissão a elaborar orientações actualizadas para a aplicação uniforme desta directiva no que diz respeito às alegações ambientais e a fornecer orientações sobre as actividades de fiscalização do mercado;

 2.    SOLICITA A ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES E NORMAS CLARAS em matéria de alegações e compromissos ecológicos que se traduzam no reforço da certificação do rótulo ecológico e acolhe favoravelmente a proposta legislativa anunciada sobre a comprovação das alegações ecológicas; recomenda a avaliação da eventual necessidade de criar um registo público europeu que indique as alegações ambientais autorizadas e proibidas, bem como as condições e os passos a seguir para fazer valer uma alegação; acrescenta que a prestação de informações transparentes, responsáveis e precisas aumentará a confiança dos consumidores nos produtos e nos mercados, conduzindo, em última análise, a um consumo mais sustentável;

 3.   FAZ NOTAR QUE

 

§  a publicidade tem impacto nos níveis e nos padrões de consumo e deve encorajar as empresas e os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis;

 §  frisa a importância de uma publicidade responsável que respeite as normas públicas em matéria de ambiente e saúde dos consumidores;

 §  sublinha que o actual quadro regulamentar que aborda a questão da publicidade enganosa poderia reforçar a protecção dos consumidores, em particular de determinadas categorias de consumidores considerados vulneráveis, e

 §  incentivar a produção e o consumo sustentáveis.”

 

Artigo publicado no Portal do PROCON RS / Porto Alegre / Brasil 

Penacova instala 16 parques de recolha de sobrantes agroflorestais

O município de Penacova, no distrito de Coimbra, vai ter 16 parques espalhados pelo seu território destinados à recolha de sobrantes agroflorestais, para prevenir e mitigar os riscos de incêndio, foi hoje anunciado.

A instalação dos parques de sobrantes agroflorestais ocorre no âmbito de um protocolo celebrado entre a autarquia de Penacova e a empresa Altri.

As duas entidades "deram início, esta semana, à instalação de 16 parques destinados à recolha de sobrantes agroflorestais, sendo implantados em cada uma das freguesias do concelho dois parques com localizações distintas", segundo um comunicado hoje enviado à agência Lusa. Ler mais

Governo volta a prolongar candidaturas ao programa Apoiar

Candidaturas ao programa do Governo deveriam ter terminado na sexta-feira, dia 19 de março, mas o Governo decidiu prolongar o prazo.

O Governo voltou a prolongar as candidaturas ao programa Apoiar. Agora, os empresários que pretendam aderir a este mecanismo devem submeter a documentação até ao dia 25 de março. O prazo deveria ter terminado na sexta-feira, dia 19 de março. 

Porém, este novo prazo apenas de aplica às empresas que já tenham apresentado candidaturas em anteriormente.

"O aviso n.º 20/SI/2020 está suspenso para novas candidaturas, mas, por deliberação de 19 de março, o prazo para apresentação das candidaturas é prorrogado até ao dia 25 de março de 2021 (23h59m), para os beneficiários que já tenham candidaturas submetidas", pode ler-se numa nota publicada no site do IAPMEI. Ler mais