UNIÃO EUROPEIA «MARKETING» E PUBLICIDADE RESPONSÁVEIS

O Parlamento Europeu, por Resolução de 25 de Novembro pretérito, sob a consigna

“em direcção a um mercado único mais sustentável para empresas e consumidores”,

confere real destaque ao “ ‘marketing’ e publicidade responsáveis”.

E entende dirigir à Comissão Europeia um sem-número de orientações que visam, com efeito, assegurar as bases de um consumo sustentável, como convém e constitui imperativo inalienável de qualquer política europeia ou global de consumidores ora delineada sob coordenadas tais;

Enumerando  um vasto leque de medidas que se compendiam como segue:

·         Prévio e efectivo controlo das alegações de produtores e distribuidores

 ·         Aplicação da Directiva-Quadro das Práticas Comerciais por meio de medidas proactivas de combate às práticas enganosas

 ·         Elaboração de directrizes tendentes à aplicação uniforme da Directiva-Quadro no Espaço Económico Europeu e de medidas inspectivas nos diferentes segmentos do mercado

 ·         Reforço da Certificação do Rótulo Ecológico

 ·         Iniciativa legislativa tendente à comprovação das alegações ecológicas

 ·         Criação de um Registo Público Europeu de Alegações Ambientais Proibidas e Autorizadas

 ·         Reforço da Confiança dos Consumidores através de Informações Transparentes, Responsáveis e Precisas

 ·         Publicidade tendente a que os consumidores logrem escolhas sustentáveis

 ·         Publicidade que se afeiçoe a regras cogentes em matéria de ambiente e saúde dos consumidores

 ·         Reforço do quadro regulamentar da publicidade em ordem à protecção dos consumidores, maxime os vulneráveis,

 ·         Criação de um quadro regulamentar dda publicidade susceptível de incentivar a produção e o consumo sustentáveis.

 O Parlamento Europeu, na Resolução a que se alude,

 1.    CHAMA A ATENÇÃO para o facto de os consumidores serem confrontados com alegações enganosas sobre as características ambientais dos produtos e dos serviços, tanto em linha como fora de linha;

 §  Recomenda, por conseguinte, que seja efectuado um controlo efectivo das alegações ambientais dos fabricantes e dos distribuidores previamente à colocação de um produto ou serviço no mercado, e

 §  Que a Directiva 2005/29/CE, recentemente alterada, seja aplicada por meio de medidas proactivas de combate às práticas enganosas;

 §  Insta a Comissão a elaborar orientações actualizadas para a aplicação uniforme desta directiva no que diz respeito às alegações ambientais e a fornecer orientações sobre as actividades de fiscalização do mercado;

 2.    SOLICITA A ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES E NORMAS CLARAS em matéria de alegações e compromissos ecológicos que se traduzam no reforço da certificação do rótulo ecológico e acolhe favoravelmente a proposta legislativa anunciada sobre a comprovação das alegações ecológicas; recomenda a avaliação da eventual necessidade de criar um registo público europeu que indique as alegações ambientais autorizadas e proibidas, bem como as condições e os passos a seguir para fazer valer uma alegação; acrescenta que a prestação de informações transparentes, responsáveis e precisas aumentará a confiança dos consumidores nos produtos e nos mercados, conduzindo, em última análise, a um consumo mais sustentável;

 3.   FAZ NOTAR QUE

 

§  a publicidade tem impacto nos níveis e nos padrões de consumo e deve encorajar as empresas e os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis;

 §  frisa a importância de uma publicidade responsável que respeite as normas públicas em matéria de ambiente e saúde dos consumidores;

 §  sublinha que o actual quadro regulamentar que aborda a questão da publicidade enganosa poderia reforçar a protecção dos consumidores, em particular de determinadas categorias de consumidores considerados vulneráveis, e

 §  incentivar a produção e o consumo sustentáveis.”

 

Artigo publicado no Portal do PROCON RS / Porto Alegre / Brasil