A GNR registou entre 01 de janeiro e 15 de setembro 1.942 ocorrências de burlas, 4.964 crimes de furtos e 327 roubos a idosos, informou hoje a guarda no arranque da operação "Censos Sénior 2025".
Em comunicado, a Guarda Nacional Republicana (GNR) refere que entre 01 de janeiro e 15 de setembro foram detidas três pessoas pela prática destes crimes de burlas, 57 pelos crimes de furto e 32 detidos por crimes de roubos. Ler mais
O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu esta terça-feira "ajustamentos" no preço dos combustíveis, após uma carta da Comissão Europeia (CE) a instar o Governo a acabar com os descontos no ISP.
O governante, que esteve na inauguração das instalações da Euronext no Porto, disse que "há muito tempo que Portugal está em infração nesta matéria, mas tem vindo a ajustar-se. Ler mais
Com o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, Gutemberg Paula da Fonseca, e o Subsecretário de Estado, Claudir Rodrigues, na primeira das fotos de uma série de registos no primeiro dia do importante Congresso que houve lugar no Rio de Janeiro.
O que é exatamente a obsolescência programada? E porque é que isso nos pode irritar tanto no dia a dia? Afinal, estamos falando de um dos truques do mercado, ou de algo como uma engrenagem muito mais profunda da nossa sociedade? (...)
As crianças do mundo perdem anualmente 8,45
milhões de anos de vida, por causa do fumo do tabaco que respiram, em
especial nas regiões com rendimentos mais baixos, segundo um estudo
apresentado no Congresso Europeu de Respiração de Amesterdão.
As crianças do mundo perdem anualmente 8,45 milhões de anos de vida, por causa do fumo do tabaco que respiram, em especial nas regiões com rendimentos mais baixos, segundo um estudo apresentado no Congresso Europeu de Respiração de Amesterdão.
Durante a apresentação, na segunda-feira, a autora principal, Siyu Dai, professora na Escola de Medicina Clínica da Universidade de Hangzhou, na China, recordou que o fumo do tabaco provoca doenças e mortes evitáveis de crianças e que "não há um nível seguro de exposição". Ler mais
O programa, com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, podendo ser reforçada em mais 10 milhões, prevê a atribuição de vouchers para a compra de equipamentos elétricos com classificação energética A ou superior.
As candidaturas estão abertas até 30 de junho de 2026 ou até esgotar o orçamento previsto, e os cheques poderão ser utilizados apenas nas lojas aderentes, entre as quais se encontram Worten, Leroy Merlin, Rádio Popular, Euronics e El Corte Inglés, bem como estabelecimentos de proximidade, de acordo com o Expresso. Ler mais
A farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk
anunciou uma versão oral do medicamento antiobesidade Wegovy, que até
agora era administrado apenas por injeção. O novo comprimido demonstrou,
em ensaio clínico de fase 3 com 71 semanas, uma redução média de 16,6%
do peso corporal, representando um avanço significativo no tratamento da
obesidade. O estudo incluiu 307 participantes, [...]
A farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk anunciou uma versão oral do medicamento antiobesidade Wegovy, que até agora era administrado apenas por injeção. O novo comprimido demonstrou, em ensaio clínico de fase 3 com 71 semanas, uma redução média de 16,6% do peso corporal, representando um avanço significativo no tratamento da obesidade.
O estudo incluiu 307 participantes, divididos aleatoriamente entre semaglutido oral 25 mg e placebo, e verificou-se que a maior parte dos voluntários alcançou uma redução de pelo menos 5% do peso corporal. Os principais efeitos secundários registados foram desarranjos gastrointestinais. Ler mais
A Comissão Europeia exige ao Governo português que acabe com os descontos aplicados desde 2022 no ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos), os quais têm permitido conter os preços dos combustíveis.
Segundo o "Jornal de Negócios", de Bruxelas chegou uma carta pedindo ao Executivo nacional "ações concretas" para acabar com algo que a Comissão considera um "subsídios aos combustíveis fósseis". O objetivo é "reduzir a dependência global" em relação a estes combustíveis no setor dos transportes. Ler mais
Cerca de 100 mil pessoas têm epilepsia em Portugal, mais do dobro do que indicavam os dados anteriores, e quase metade não tem um seguimento médico da sua doença neurológica, estima um estudo hoje divulgado.
Os resultados do estudo epidemiológico EpiPort, da Liga Portuguesa Contra a Epilepsia (LPCE), apontam para uma prevalência de 9,76 casos por 1.000 habitantes, bastante superior aos 4,4 casos identificados no último estudo, realizado há cerca de 30 anos e apenas na região norte. Ler mais
A portaria que define aumentos salariais de 6,1% para mais de
100 mil trabalhadores administrativos não abrangidos por contratação
colectiva foi publicada em Diário da República, com a contestação da
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
O aviso relativo a estes aumentos já tinha sido publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) em 1 de Julho, manifestando «a intenção de proceder à actualização da tabela de retribuições mínimas na mesma proporção da actualização da RMMG [Retribuição Mínima Mensal Garantida] para 2025, a qual corresponde a um acréscimo de 6,1% para todos os níveis da tabela de retribuições mínimas mensais e, consequentemente, do valor das diuturnidades indexado ao nível VII da tabela de retribuições mínimas mensais».
O diploma agora publicado, que prevê que o valor das retribuições mínimas produzam efeitos a partir 1 de Março de 2025, abrange os «trabalhadores administrativos a desempenhar funções em sectores ou ramos de actividade para os quais não exista associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais que os representam possam celebrar contratos colectivos». Ler mais
Consultor de águas e alimentação na organização ambientalista WWF Portugal, Afonso do Ó falava à Lusa a propósito do Dia Nacional da Água, que se assinala na quarta-feira.
Nas palavras do responsável, “a procura de água não pode crescer infinitamente, sob pena de serem os próprios agricultores os penalizados”.
Salientando que escassez de água não é o mesmo que seca, mas sim a diferença entre a oferta e a procura, Gonçalo do Ó disse que não há muito a fazer quanto à oferta: Portugal já praticamente não tem onde construir mais barragens e é um dos países do mundo com mais barragens por quilómetro de rio.
Mas acrescentou que é preciso trabalhar na procura, limitando essa procura quando há escassez. Por exemplo: permitir mais regadio no Algarve é “quase criminoso”. Ler mais
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Paulo Daniel Duarte Machado.
Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato.
O CDC constitui, na realidade, um momento de ruptura com os velhos textos que de todo desprotegiam os sujeitos feridos de uma qualquer vulnerabilidade.
O CDC é, diz-se, principiológico, susceptível de abarcar a evolução operada em qualquer dos domínios.
Cremos, porém, com a Prof.ª Lais Bergenstein, que o CDC se acha vocacionado para a sociedade analógica e que exige, sob novas roupagens, distintos instrumentos para a sociedade digital que irrompeu em começos de 2000.
De qualquer sorte, o CDC é um autêntico monumento de cidadania que revolucionou, no momento em que surgiu, o direito vigente no Brasil.
E vem-se afirmando, nem sempre de modo congruente, como o revelam os observadores mais atentos, do Óiapoque ao Chuí.
A codificação do direito representa relevante passo na eliminação das excrescências normativas, na redução dos dispositivos, na fusão de regras, na concentração de normas, tendencialmente num só texto.
O código francês (Code de la Consommation) de 1992, que não é um código de raiz, antes um código-compilação, à “droit constant”, assenta num modelo aberto, susceptível de receber, a cada instante, as inovações legislativas que se vertenrem no ordenamento em razão dos avanços das tecnologias e das soluções que lhes quadram. Um código, afinal, em permanente actualização e que dispensa, a seu modo, a legislação extravagante que prolifera um pouco por toda a parte.
Em Portugal, reclamámos institucionalmente desde 1988 a codificação do Direito do Consumo, dada a sua expressão e a profusão de diplomas legais que se foram acrescentando a uma malha inextricável que tornaria cada vez mais difícil a sua localização.
Em 1996, o Governo de então entendeu “dar-nos ouvidos” e designou uma comissão para o efeito, cometendo a alguém, de fora destas lides, a sua presidência.
Dez anos depois surge um anteprojecto com mais de 800 artigos que muitos consideraram uma autêntica aberração jurídica com críticas expressas de todos os quadrantes, de Menezes Leitão a Jorge Pegado Liz.
Quatro anos mais tarde, após retoques de expressão vária, veio a lume o projecto a que Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado da Defesa do Consumidor, entendera fazer um “veto de gaveta”.
Perdeu-se assim uma enorme oportunidade de dotar o ordenamento português de um instrumento jurídico unívoco, relegando para o cesto das inutilidades miríades de diplomas que se repetem, anulam, contradizem e constituem pasto das maiores tormentas para especialistas e, sobretudo, para o universo de consumidores a que se dirigem.
A despeito de insistentes propostas, os poderes permanecem insensíveis a uma tal iniciativa como se o “statu quo” de todo servisse os interesses em presença.
No Brasil prevaleceu a celeridade que uma enxuta comissão presidida por essa notável figura de jurisconsulto, a Prof.ª Ada Pellegrini Grinover, e constituída por personalidades de relevo, então e depois, como Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Zelmo Denari, António Herman de Vasconcellos e Benjamin, Daniel Robert Fink e Nelson Nery Júnior, soube imprimir aos trabalhos em obediência a um mandamento constitucional emanado do Texto de 1988.
Em Portugal, a lassidão, o arrastar de um processo que culminou no pior dos serviços prestados à cidadania, com os reflexos ainda hoje subsistentes.
Uma Lei-Quadro coxa e diplomas avulsos em quantidade inabarcável que tornam o direito do consumo inacessível.
Não haverá quem, com a noção do que ocorre, entenda desencadear iniciativa tendente a dar à estampa um Código, ao menos de Contratos de Consumo, dada a profusão de textos avulsos?
Não há ninguém no Parlamento ou no Governo que “compre” uma tal ideia e se determine a “chegar à frente”?
É tempo! É hora!
E, no ensejo, um aprimorado cartão de parabéns a quantos constroem quotidianamente, no Brasil, um direito que é, afinal, o direito do dia-a-dia, alimentado nos distintos segmentos de mercado por miríades de relações de consumo a que há que oferecer respostas consequentes para que a dignidade do consumidor se alce a direito fundamental, como emerge dos textos.
Aos supérstites, aos sucessores desse extraordinário legado, as nossas homenagens!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
A aula foi ministrada para alunos da Pós-Graduação, na disciplina “Direito da Arte e Patrimônio Cultural”, e também foi aberta aos alunos da Graduação e demais interessados.
O professor Mário Frota, aos 84 anos, com entusiasmo destacou a relevância da internacionalização para as universidades portuguesas e brasileiras relatando sua experiência desde os tempos de estudante na Universidade de Coimbra, na qual também lecionou.
